05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
26/08/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 15:10

Decisão interlocutória
18/08/2025 17:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/08/2025 16:49

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 16:49

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
18/08/2025 16:48

Transitado em Julgado - Data: 22/07/2025
18/08/2025 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
18/08/2025 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
22/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
01/07/2025 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
27/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
26/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004299-20.2024.4.02.5005/ESAUTOR: LUCIO FRANK VAGOADVOGADO(A): DIOGO LEMOS DIAS DOS SANTOS (OAB BA074533)SENTENÇAPor todo e exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação, para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de auxílio-acidente a partir do dia seguinte à cessação do benefício de auxílio-doença, em 01/02/2020.

Condeno o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente pelo INPC a partir da respectiva competência (art. 41-A da Lei 8.213/91), incidindo-se juros de mora pela mesma taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/97, a contar da citação até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, data de publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, conforme disposto em seu art. 3º, a atualização monetária e a incidência de juros de mora dos atrasados serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa SELIC.

Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar do benefício, antecipo a tutela para determinar a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da EADJ. Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

P.R.I.
25/06/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
25/06/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 13:44

Julgado procedente o pedido
16/06/2025 16:17

Conclusos para julgamento
10/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
08/05/2025 08:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
31/03/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
31/03/2025 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
31/03/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 15:07

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPCOLJA-ES para RJJUS502J)
28/03/2025 18:29

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/03/2025 15:28

Juntada de Petição
14/03/2025 09:51

Juntada de Petição
24/02/2025 14:44

Juntada de Petição
19/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
25/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
18/10/2024 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
17/10/2024 11:56

Juntada de Petição
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
02/10/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
30/09/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 15:38

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUCIO FRANK VAGO <br/> Data: 18/10/2024 às 13:30. <br/> Local: Consultório Dr. Andre Emerick - Clínica ORTHOS. Rua Germano Naumann Filho, número 140, Centro, Colatina - ES. 1º andar, Edifício
16/09/2024 14:17

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS502J para CEPCOLJA-ES)
16/09/2024 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
16/09/2024 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/09/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 14:59

Não Concedida a tutela provisória
11/09/2024 16:45

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2024 17:51

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
09/09/2024 15:49

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/09/2024 11:07

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCOL01S para RJJUS502J)
09/09/2024 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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