19/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 90
19/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 90
18/09/2025 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
18/09/2025 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
18/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 90
18/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 90
18/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 90
18/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5050319-72.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: LUIZ OTAVIO RIBEIRO DA SILVAADVOGADO(A): RUBERVAL FERREIRA DE JESUS (OAB RJ250431)ADVOGADO(A): FABIO BULHOES LELIS (OAB RJ258288) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido formulado no evento 88, EXECUMPR1, para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), com o destaque dos honorários contratuais, conforme contrato juntado no evento 88, CONHON3, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB).

Intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente no evento 88, CALC2.

Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, tratando-se de cumprimento de sentença contra a União, esta deverá ser intimada, por meio eletrônico e na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias.

Caso venha a impugnar, deverá fazê-lo de forma fundamentada, inclusive com a juntada de memória de cálculo atualizada, conforme exige o artigo 534, § 2º, do CPC.

Na ausência de impugnação no prazo legal ou sendo rejeitadas as alegações, deverá ser expedido o requisitório de pagamento — Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório.

Decorrido o prazo sem manifestação ou rejeitada eventual impugnação, cadastre-se a ordem de pagamento (RPV), com base nos cálculos apresentados no evento 88, CALC2.

Intimem-se as partes para ciência da requisição pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo objeção, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos do artigo 535, § 3º, do CPC.

O depósito do valor dar-se-á no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da transmissão da RPV, nos moldes do art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 100, § 1º, da CF/88.

Após a transmissão, os beneficiários poderão acompanhar o processamento do requisitório e a liberação dos valores por meio do sistema e-Proc (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/).

Com o depósito dos valores, intime-se o(s) beneficiário(s) acerca da disponibilização, na forma do artigo 41 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal.

Cumpra-se.
17/09/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
17/09/2025 13:34

Decisão interlocutória
17/09/2025 10:37

Juntada de Petição
16/09/2025 18:53

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
16/09/2025 18:52

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
16/09/2025 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
15/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 78
12/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 78
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050319-72.2024.4.02.5101/RJAUTOR: LUIZ OTAVIO RIBEIRO DA SILVAADVOGADO(A): RUBERVAL FERREIRA DE JESUS (OAB RJ250431)ADVOGADO(A): FABIO BULHOES LELIS (OAB RJ258288)SENTENÇA1) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da PRESCRIÇÃO da pretensão de recebimento da diferença do auxílio-fardamento. 2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu ao pagamento de valor relativo às férias não gozadas pelo autor na proporção de 18/12 (período de aluno do CPOR) somando a 4/12 (período de Estágio de tropa, EIPOT), totalizando 22/12 avos a título de indenização sobre a última remuneração, acrescido de 1/3 (um terço constitucional), cujo período aquisitivo foi de 4 meses de serviço do ano de 2018 (de março a junho de 2018 ), observando a prescrição quinquenal.

Sem condenação em custas e honorários de advogado, à vista do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.

O valor deverá ser atualizado conforme desconto e sofrer incidência de juros de mora, estes a partir da citação, na forma do Enunciado n. 111 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: ?Nas condenações impostas à Fazenda Pública, não se tratando de ações previdenciárias ou tributárias, os valores serão corrigidos conforme a Tabela do Conselho da Justiça Federal (IPCA-e do IBGE, salvo modificação posterior da tabela) e acrescidos de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, independentemente da data do ajuizamento da ação.? Precedente: processo nº 0001095-09.2011.4.02.5167/01, julgado na sessão da Turma Regional de Uniformização de 19/11/2013.

Aprovado na Sessão Conjunta de 03/12/2013.

Publicado no DJ-e de 18/12/2013, pg.1.362.

Em razão do previsto no artigo 3º, §2º, da Lei nº 10.259/01, o cálculo dos valores atrasados deverá observar a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas e as 12 (doze) parcelas vincendas na data da propositura da ação.

Fica desde já permitida ? em futuro cumprimento da presente sentença ? a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide, sem que isso implique violação da coisa julgada.

Sem condenação em custas e honorários de advogado, à vista do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, tendo em vista a impossibilidade de elaboração dos cálculos pelo juízo dadas as peculiaridades do caso concreto, intime-se a ré para indicar o valor das diferenças devidas atrasadas, com base no art. 16, da Lei nº 10.259/2001 e Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Não havendo impugnação do valor informado pela ré, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, destes, nos termos da Resolução nº 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes do teor das requisições cadastradas.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.

I" P.I
11/09/2025 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
11/09/2025 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
11/09/2025 08:45

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
11/09/2025 08:45

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
11/09/2025 08:45

Embargos de Declaração Acolhidos
12/08/2025 07:25

Conclusos para julgamento
11/08/2025 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
11/08/2025 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
05/08/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 13:18

Convertido o Julgamento em Diligência
15/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 64
29/06/2025 10:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 64
26/06/2025 15:29

Conclusos para julgamento
20/06/2025 11:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 63
20/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 63
18/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 63
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050319-72.2024.4.02.5101/RJAUTOR: LUIZ OTAVIO RIBEIRO DA SILVAADVOGADO(A): RUBERVAL FERREIRA DE JESUS (OAB RJ250431)ADVOGADO(A): FABIO BULHOES LELIS (OAB RJ258288)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da PRESCRIÇÃO da pretensão de recebimento da diferença do auxílio-fardamento.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões.

Em seguida, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com as nossas homenagens.

Oportunamente, proceda-se à baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
17/06/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 15:08

Julgado procedente em parte o pedido
03/06/2025 14:46

Conclusos para julgamento
31/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
30/05/2025 11:21

Juntada de Petição
27/05/2025 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
29/04/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 14:44

Decisão interlocutória
25/04/2025 16:43

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
12/11/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
29/10/2024 16:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
24/10/2024 16:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 42
24/10/2024 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
24/10/2024 16:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
24/10/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 16:00

Decisão interlocutória
23/10/2024 07:15

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2024 05:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
10/10/2024 21:46

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 15:10

Decisão interlocutória
07/10/2024 14:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
04/10/2024 11:37

Juntada de Petição
04/10/2024 10:55

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2024 10:12

Juntada de Petição
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
17/09/2024 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 10:26

Decisão interlocutória
17/09/2024 08:58

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 08:58

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/09/2024 19:35

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOJ para RJRIO35F)
15/09/2024 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
15/09/2024 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
13/09/2024 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
13/09/2024 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/09/2024 17:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
10/09/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 13:12

Despacho
10/09/2024 12:27

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2024 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
06/09/2024 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/09/2024 11:20

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO35F para CESOLRIOJ)
06/09/2024 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 11:17

Determinada a intimação
05/09/2024 15:57

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2024 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/08/2024 17:53

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
01/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/07/2024 12:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/07/2024 12:20

Decisão interlocutória
19/07/2024 08:06

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2024 18:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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