18/08/2025 23:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
21/07/2025 19:00

Juntada de Petição
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
03/07/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 15:06

Juntada de peças digitalizadas
03/07/2025 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
29/06/2025 10:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
23/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015817-73.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUCIA HELENA CEIA TOLEDOADVOGADO(A): JADIR ELIAS CARVALHO DOS SANTOS (OAB RJ122952) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento do presente feito em diligência. Compulsando o processo administrativo trazido aos autos, nota-se que o INSS não considerou no cômputo de tempo de contribuição da Autora os seguintes vínculos empregatícios e recolhimenos efetuados como contribuinte individual (evento 1, PROCADM18, fl. 75), vejamos: Sendo assim, mostram-se controversos os vínculos empregatícios relativos aos períodos de 11/02/1985 a 02/01/1987, na MESBLA, de 01/09/1990 a 01/09/1990, na TOKIO MARINE, de 01/09/2000 a 01/09/2000, na CNP Alimentos, de 23/05/2011 a 13/10/2011, na ENVIDA RIO, de 13/09/2012 a 13/09/2012, na GMA INFORMÁTICA e de 02/12/2013 a 02/12/2013, na MS CONNECT. Registre-se que na CTPS física acostada no evento 1, CTPS10, não constam anotações relativas a nenhum dos vínculos citados acima.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a cópia da CTPS física completa e quaisquer outros documentos que possam comprovar a existência dos vínculos controversos relativos aos períodos de , tais como: registro de empregado, declaração do empregador, etc.

No mesmo prazo, deverá a parte autora, juntar aos autos comprovantes dos recolhimentos das contribuições, como contribuinte individual, dos períodos de 01/03/2020 a 31/12/2020 e 01/09/2021 a 31/07/2022. Com a juntada da CTPS e dos comprovantes dos recolhimentos, dê-se vista ao INSS.

Por fim, verifica-se da tela colacionada acima que a parte autora realizou o pagamento da contribuição previdenciária referente ao período de 01/11/2010 a 31/11/2010 abaixo do salário mínimo, sendo necessária complementação, para fins de contagem de tempo de contribuição.

Assim, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos comprovante de requerimento administrativo visando a emissão de guia para pagamento da complementação dos recolhimentos de contribuições previdenciárias realizados abaixo do salário mínimo.

Após, intime-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à emissão de Guia da Previdência Social, a fim de que a parte autora efetue o pagamento do valor devido.
18/06/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 14:31

Determinada a intimação
18/06/2025 13:23

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 12:37

Juntada de Certidão
21/05/2025 12:37

Juntada de Certidão
25/04/2025 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
25/04/2025 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
23/04/2025 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 23:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/04/2025 21:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
06/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/02/2025 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/02/2025 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/02/2025 14:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/02/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 14:30

Não Concedida a tutela provisória
24/02/2025 13:43

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 09:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/02/2025 09:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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