19/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 72
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010225-76.2024.4.02.5103/RJ AUTOR: VIVIANI CARVALHOADVOGADO(A): LUIZA DE MIRANDA BORBA (OAB RJ232026)ADVOGADO(A): JOAO VITOR NUNES LAGOA (OAB RJ210761) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada com o fim de questionar descontos associativos alegadamente fraudulentos realizados em benefício previdenciário. Ocorre que em 03/07/2025 foi homologado pelo STF, nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, acordo interinstitucional que tem por finalidade operacionalizar o ressarcimento de descontos indevidos realizados por associações em benefícios previdenciários. Na decisão monocrática proferida pelo Min.

Dias Toffoli, restou determinado que: "(...) Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil.

Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...)" À vista do acima exposto, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do E.

Supremo Tribunal Federal. Intimem-se.
18/09/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 18:08

Determinada a intimação
18/09/2025 12:17

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 15:38

Determinada a intimação
04/08/2025 14:36

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
26/07/2025 08:44

Juntada de Petição
18/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
17/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
17/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010225-76.2024.4.02.5103/RJRELATOR: EDUARDO FRANCISCO DE SOUZAAUTOR: VIVIANI CARVALHOADVOGADO(A): LUIZA DE MIRANDA BORBA (OAB RJ232026)ADVOGADO(A): JOAO VITOR NUNES LAGOA (OAB RJ210761)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 58 - 27/06/2025 - PETIÇÃOEvento 55 - 19/06/2025 - RECURSO INOMINADO
16/07/2025 11:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
16/07/2025 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
02/07/2025 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
27/06/2025 19:10

Juntada de Petição
27/06/2025 07:21

Juntada de Petição
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
19/06/2025 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
19/06/2025 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
18/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
17/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010225-76.2024.4.02.5103/RJAUTOR: VIVIANI CARVALHOADVOGADO(A): LUIZA DE MIRANDA BORBA (OAB RJ232026)ADVOGADO(A): JOAO VITOR NUNES LAGOA (OAB RJ210761)SENTENÇAII - DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I do CPC, ratifico a tutela de urgência deferida (evento 3) e JULGO: a) PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte ré a cessar os descontos consignados no benefício da parte autora (NB 073.363.787-6), referentes a "CONTRIB.

AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555";   b) PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência de dívida entre a parte autora e a UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em relação à "CONTRIB.

AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555";     c)  PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , este último em caráter subsidiário,   a restituir à parte autora, a título de reparação por dano material, os valores mensais descontados indevidamente no benefício previdenciário (NB 073.363.787-6) referentes a "CONTRIB.

AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555", calculados até a data da suspensão dos descontos pelo INSS.

Tais valores deverão ser acrescidos de correção monetária desde cada desconto indevido e juros de mora a partir da citação, observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; e d) PROCEDENTE EM PARTE o pedido de compensação por danos morais para condenar a UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, este último em caráter subsidiário, a pagar a quantia total de R$ 2.000,00, corrigidos monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), acrescida de juros desde a citação, observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Fica desde já permitida - em futuro cumprimento da presente sentença - a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide, sem que isso implique violação da coisa julgada.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.   Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.   Transitada em julgado a sentença, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que seja realizado o cálculo aritmético do valor a ser devolvido e a atualização do valor da condenação.

Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 dias.   Não havendo manifestação em contrário, intime-se a UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL para que proceda ao pagamento, por depósito judicial, no prazo de 15 dias úteis, nos termos do artigo 523, caput, do CPC. Comprovado o pagamento, intime-se a parte autora, informando-a de que poderá levantar o valor depositado na agência inscrita no comprovante de depósito, mediante a apresentação de documento de identificação e de cópia desta sentença, assinada eletronicamente, que possui força de alvará, nos termos do parágrafo único do artigo 7º do Provimento nº 58/2009, da Corregedoria Regional da 2ª Região.   Após, confirmado o pagamento e o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.   Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
16/06/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 14:47

Julgado procedente em parte o pedido
15/06/2025 15:59

Conclusos para julgamento
10/06/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
15/05/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 14:29

Convertido o Julgamento em Diligência
15/05/2025 09:20

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
29/04/2025 18:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
31/03/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 16:45

Determinada a intimação
27/03/2025 18:15

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 18:14

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 25
24/03/2025 14:05

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CENORTEA para RJCAM01F)
24/03/2025 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
14/03/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 21
13/03/2025 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
12/03/2025 18:01

Juntada de Petição
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21
24/02/2025 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2025 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2025 09:59

Determinada a intimação
20/02/2025 16:23

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 18:27

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJCAM01F para CENORTEA)
19/02/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 17:04

Despacho
19/02/2025 12:10

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
03/02/2025 14:23

Juntada de Petição
28/01/2025 17:11

Juntada de Petição
28/01/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 6
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/01/2025 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
16/01/2025 10:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/01/2025 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/01/2025 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/01/2025 10:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/01/2025 10:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/01/2025 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 10:59

Determinada a intimação
07/01/2025 11:41

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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