TRF2 - 5002738-61.2024.4.02.5004
1ª instância - Vara Federal de Linhares
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2025 18:49
Transitado em Julgado - Data: 11/06/2025
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08/07/2025 15:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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07/07/2025 18:20
Juntada de Dossiê Previdenciário
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07/07/2025 18:12
Juntada de Petição
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01/07/2025 16:15
Juntada de peças digitalizadas
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27/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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19/06/2025 11:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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19/06/2025 11:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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11/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
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27/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
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27/05/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
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26/05/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
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26/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002738-61.2024.4.02.5004/ESAUTOR: REGINALDO COSTA BARROSADVOGADO(A): BEATRIZ RIBEIRO SILVA (OAB ES036253)SENTENÇAJulgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu a restabelecer ao autor o benefício assistencial de prestação continuada NB 542.317.211-6, com efeitos retroativos 01/05/2022, dia seguinte à cessação.
Os valores devidos pela autarquia ré compreendem as prestações vencidas e também vincendas, incidindo a regra do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, em interpretação conjunta ao art. 3º, § 2º, da Lei 10259/01, de modo que o valor devido corresponda ao período anterior à propositura da ação mais doze parcelas posteriores ao ajuizamento, cujo montante deve ser limitado ao teto do juizado.
Aplicam-se juros de mora a partir da citação.
Os juros moratórios devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.
Outrossim, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante o juízo de certeza ora formado e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar) fixando a DIP na data da prolação desta sentença, devendo o benefício ser implantado no prazo disposto na Nota Técnica n. 04/2021 do Centro Local de Inteligência da Justiça Federal do Rio de Janeiro a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.
Caso decorra o prazo acima sem que o benefício seja implantado serão adotadas as medidas contidas na Portaria n.01/2019 deste Juízo.
O INSS poderá descontar, no valor do benefício, eventuais valores recebidos sob o mesmo título a partir da DIB fixada nesta Sentença.
Condeno, também, o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.
O valor dos honorários à conta de verba orçamentária deverá ser incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor do tribunal (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001).
Caso venha a ser interposto recurso, intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.
Transcorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.
Não havendo interposição recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS para comprovar nos autos o cumprimento da sentença e apresentar planilha de cálculo com os valores atualizados, em 30 (trinta) dias.
Cumprida a determinação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) na forma do art. 17 da Lei nº. 10.259/2001 e intimem-se as partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, podendo a parte autora, no prazo assinado, apresentar impugnação ou indicar eventual valor a ser deduzido, nos termos da Resolução 405/2016 do Conselho da Justiça Federal.
Transcorrido in albis o prazo, venham os autos conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao TRF 2ª Região.
Noticiado(s) o(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para levantamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
17/05/2025 10:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
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17/05/2025 10:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/05/2025 10:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/05/2025 10:26
Julgado procedente o pedido
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12/05/2025 12:55
Conclusos para julgamento
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26/03/2025 23:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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24/03/2025 11:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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28/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
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18/02/2025 19:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/02/2025 19:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/02/2025 19:20
Ato ordinatório praticado
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29/01/2025 12:50
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12
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13/12/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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03/12/2024 21:40
Juntada de Petição
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28/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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26/11/2024 12:31
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
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22/11/2024 12:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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22/11/2024 12:45
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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21/11/2024 20:08
Expedição de Mandado - ESLINSECMA
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18/11/2024 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/11/2024 17:06
Expedida/certificada a citação eletrônica
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18/11/2024 17:06
Não Concedida a tutela provisória
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04/11/2024 12:21
Conclusos para decisão/despacho
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17/09/2024 07:27
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJJUS501J para ESLIN01F)
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16/09/2024 23:08
Declarada incompetência
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14/09/2024 15:55
Conclusos para decisão/despacho
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14/09/2024 15:55
Juntada de Certidão
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03/09/2024 22:45
Juntada de Dossiê Previdenciário
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03/09/2024 21:13
Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESLIN01F para RJJUS501J)
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03/09/2024 21:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/09/2024
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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