08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
03/09/2025 00:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
02/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
01/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
29/08/2025 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/08/2025 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/08/2025 13:05

Determinada a intimação
28/08/2025 18:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
28/08/2025 18:19

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 23:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
22/07/2025 20:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/07/2025 18:26

Juntada de Petição
21/07/2025 16:15

Juntada de peças digitalizadas
11/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
25/06/2025 12:55

Transitado em Julgado - Data: 11/06/2025
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
27/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
27/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
26/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003487-78.2024.4.02.5004/ESAUTOR: JOSE FRANCISCO DA SILVAADVOGADO(A): ROSIENE MORAIS RESNAROSK (OAB ES028621)SENTENÇAIII.

Dispositivo Ante o exposto, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC/2015), ACOLHO OS PEDIDOS DEDUZIDOS PELA AUTORA, para condenar o INSS nas obrigações de: 1. implantar, em favor da requerente, a pensão por morte requerida sob NB.: 209.183.902-1, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 29/05/2024 (data do requerimento administrativo); 2.

Condeno o réu ao pagamento dos atrasados, observados estes critérios: a) a Data de Início de Pagamento (DIP) deverá corresponder ao primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício; b) fica desde logo autorizado o desconto, na apuração dos atrasados, das parcelas pagas, quanto à mesma competência, a título de: (i) benefício previdenciário ou assistencial (art. 124 da Lei n. 8.213/91; art. 20, § 4º, da Lei n. 8.742/1993 ? LOAS); (ii) seguro-desemprego (art. 3º, inciso III, da Lei n. 7.998/1990; TNU, representativo de controvérsia, tema n. 232); c) O valor da condenação será corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de acordo com o Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; d) tratando-se de ação processada perante o Juizado Especial Federal, o montante (principal, atualizado monetariamente, e juros de mora) das prestações ou diferenças vencidas na data do ajuizamento desta ação (17/10/2019) e das 12 (doze) que, na mesma data, estavam por vencer não poderá ser superior a 60 salários-mínimos, calculados no mesmo marco (Lei n. 10.259/2001, art. 3º).
19/05/2025 20:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
19/05/2025 20:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
17/05/2025 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/05/2025 09:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/05/2025 09:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/05/2025 09:59

Julgado procedente o pedido
07/05/2025 15:52

Conclusos para julgamento
07/05/2025 15:51

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 07/05/2025 14:40. Refer. Evento 18
07/05/2025 15:51

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
03/05/2025 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
09/04/2025 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
13/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
12/03/2025 15:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 16
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
21/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
19/02/2025 13:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
19/02/2025 13:06

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 07/05/2025 14:40. Refer. Evento 11
18/02/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 18:37

Determinada a intimação
18/02/2025 14:53

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 14:53

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/02/2025 12:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
12/02/2025 12:16

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 30/04/2025 15:20
11/02/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 13:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/02/2025 13:38

Não Concedida a Medida Liminar
10/02/2025 15:20

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 20:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/11/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 14:49

Determinada a intimação
12/11/2024 14:19

Conclusos para decisão/despacho
01/11/2024 02:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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