20/08/2025 11:56

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
18/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 119
15/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 119
15/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5025828-44.2023.4.02.5001/ES REQUERENTE: DANILO ABDALLA GUIMARAESADVOGADO(A): RAFAEL DE ANCHIETA PIZA PIMENTEL (OAB ES008890)ADVOGADO(A): LEONARDO MARTINS GABRIELI (OAB ES010838) DESPACHO/DECISÃO Indefiro, por ora, o pedido de expedição de alvará na forma em que foi requerida no evento 116, uma vez que não localizei nos autos possível "contrato de honorários" firmado entre o autor e o seu advogado.

Com isso, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que o advogado do autor, caso queira, providencie a juntada aos autos do devido contrato de honorários para fins de destaque de tal valor no montante devido ao autor.

Caso haja a apresentação do contrato, providencie-se a expedição dos alvarás (2) nos moldes requeridos no evento 116.

Caso decorra o prazo sem a apresentação do contrato de honorários, providencie-se a liberação do valor total remanescente em favor somente do autor, com os dados bancários já utilizados no Alvará já sacado (eventos 105 e 108). Intime-se.
14/08/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 16:02

Despacho
13/08/2025 16:22

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
31/07/2025 14:34

Juntada de Petição - (DF024956 - ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
28/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 111
25/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 111
24/07/2025 16:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 111
24/07/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
08/07/2025 16:09

Juntada de Petição
07/07/2025 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
07/07/2025 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
03/07/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF
01/07/2025 13:16

Expedição de Alvará
27/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
19/06/2025 13:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100
16/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5025828-44.2023.4.02.5001/ES REQUERENTE: DANILO ABDALLA GUIMARAESADVOGADO(A): RAFAEL DE ANCHIETA PIZA PIMENTEL (OAB ES008890)ADVOGADO(A): LEONARDO MARTINS GABRIELI (OAB ES010838)REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a Caixa Econômica Federal comprovou o depósito apenas de parte do valor da condenação, referente aos danos morais.

Requereu, no entanto, dilação do prazo para juntar o comprovante de depósito do valor referente aos danos materiais.

Antes mesmo da apreciação pelo Juízo do pedido de dilação do prazo, a Caixa promoveu a juntada da guia de depósito do valor remanescente. Este Juízo não vê problemas em conceder dilação do prazo em situações específicas, visto que está atento às dificuldades que a Caixa enfrenta administrativamente.

Assim, defiro o pedido de dilação do prazo e considero que o depósito foi efetivado dentro do prazo dilatado de 15 (quinze) dias úteis, bem como a sua comprovação nos autos.

Assim, não há que se falar em aplicação de multa pelo atraso no pagamento.

Passo à análise dos cálculos apresentados pelas partes.

De acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e o que dispõe o art. 398, do Código Civil, no caso de débitos da Caixa Econômica Federal, os danos materiais devem ser corrigidos IPCA-E e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, que no caso se deu em 05/2023.

Assim, rejeito ambos os cálculos apresentados, que não respeitaram as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Ademais, as partes utilizaram a SELIC, que somente deve ser utilizada para as condenações que envolvam a Fazenda Pública, que não é o caso.

Assim, fixo o quantum debeatur em R$ 57.411,21, conforme cálculos apresentados a seguir, atualizados até março de 2025, data em que houve a comprovação do pagamento pela Caixa.

A Caixa comprovou, no evento 84, o pagamento do valor de R$ 46.269,91.

Assim, resta pendente o pagamento do valor remanescente de R$ 11.141,30.

Fixo multa de 10% e honorários de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, sobre o valor remanescente, pelo não pagamento voluntário.

Atualizando o valor remanescente até a presente data, tem-se o valor devido em R$ 11.454,08, que com os acréscimos acima, totaliza em R$ 13.744,88 (treze mil, setecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e oito centavos).

Isto posto, DECIDO. 1) Rejeito o pedido de multa em face da Caixa por pagamento fora do prazo. 2) Rejeito os cálculos apresentados pelas partes, pelas razões acima expostas. 3) Condeno a Caixa em multa de 10% e honorários advocatícios de 10% nos termos do art. 523, § 1º, pelo não pagamento voluntário do valor remanescente. 4) Fixo o valor remanescente total em R$ 13.744,88 (treze mil, setecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), já acrescido dos valores do item anterior. 5) Concedo novo prazo de 15 (quinze) dias úteis para a Caixa comprovar o pagamento do referido valor, sob pena de sequestro do numerário, e sendo o caso, será acrescida multa processual de 10%, por descumprimento de ordem judicial. 6) Defiro o requerimento do item "a" da peça do evento 96, para determinar a expedição de Alvará de Levantamento dos valores já depositados, conforme guia de depósito do evento 81, GUIADEP2 e guia de depósito do evento 84, GUIADEP2, intimando a parte beneficiária após a efetivação da transferência.

Intimem-se.

Cumpra-se.
13/06/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 16:11

Decisão final em incidente indeferido
10/04/2025 10:58

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 07:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
10/04/2025 07:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
09/04/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
26/03/2025 05:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
25/03/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 11:07

Determinada a intimação
24/03/2025 12:50

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 19:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
21/03/2025 19:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
21/03/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 14:27

Determinada a intimação
18/03/2025 13:58

Juntada de Petição
11/03/2025 10:50

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 16:55

Juntada de Petição
26/02/2025 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
21/11/2024 12:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO
20/11/2024 21:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2024 até 06/01/2025
29/10/2024 05:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
28/10/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 12:45

Determinada a intimação
30/09/2024 11:58

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2024 11:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
24/09/2024 15:39

Transitado em Julgado - Data: 10/09/2024
10/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
31/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
16/08/2024 06:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
15/08/2024 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 11:59

Julgado procedente em parte o pedido
10/07/2024 14:28

Juntada de Petição
10/07/2024 09:29

Juntada de Petição - DANILO ABDALLA GUIMARAES (ES008890 - RAFAEL DE ANCHIETA PIZA PIMENTEL)
04/07/2024 22:57

Juntada de Petição
15/05/2024 18:23

Conclusos para julgamento
29/04/2024 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
19/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
15/04/2024 16:40

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 53 - de 'PETIÇÃO' para 'RÉPLICA'
15/04/2024 15:26

Juntada de Petição
11/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
21/03/2024 11:27

Juntada de Petição - (CEPVA090074 - SCHANA BECK para DF024956 - ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA)
13/03/2024 10:39

Juntada de Petição
12/03/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 16:14

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 49 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
12/03/2024 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
11/03/2024 22:31

Juntada de Petição
11/03/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 14:08

Convertido o Julgamento em Diligência
06/03/2024 14:16

Juntada de Petição
04/03/2024 14:44

Conclusos para julgamento
06/02/2024 15:12

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESVITJE02F)
06/02/2024 15:09

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - 06/02/2024 15:00. Refer. Evento 29
06/02/2024 14:36

Juntada de Petição
06/02/2024 14:06

Juntada de Petição
01/02/2024 13:05

Juntada de Petição
29/11/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
27/11/2023 16:55

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: INF 1 - Evento 29 - Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 08/11/2023 14:17:49
22/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 30
18/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
17/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
14/11/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
13/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
08/11/2023 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
08/11/2023 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
08/11/2023 14:17

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 06/02/2024 15:00
06/11/2023 21:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 06/11/2023 até 10/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2023/00458 de 6 de Novembro de 2023
06/11/2023 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
03/11/2023 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
03/11/2023 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
03/11/2023 19:12

Despacho
03/11/2023 12:57

Conclusos para decisão/despacho
01/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
30/10/2023 18:38

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESVITJE02F para ESVITCONCJ)
30/10/2023 18:36

Despacho
30/10/2023 18:30

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2023 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
11/10/2023 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 20:23

Juntada de Petição
13/09/2023 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
11/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
02/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
01/09/2023 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 15:06

Juntada de Petição
01/08/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
23/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/07/2023 13:20

Juntada de Petição - (ASP14362596739 - CAMILLA RANGEL SOARES para GO051281 - LIGIA NOLASCO)
20/07/2023 16:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/07/2023 15:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/07/2023 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 15:33

Determinada a citação
12/07/2023 15:33

Conclusos para decisão/despacho
22/06/2023 12:33

Juntada de Petição
22/06/2023 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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