TRF2 - 5029077-66.2024.4.02.5001
1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - Es
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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09/09/2025 12:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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03/09/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
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02/09/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
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02/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5029077-66.2024.4.02.5001/ES RELATORA: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVARECORRIDO: MARCELO REIS DE CARVALHO (AUTOR)ADVOGADO(A): THIAGO ALEXANDRE FADINI (OAB ES015090) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ausência de vícios no julgado.
CONTRADIÇÃO.
IRRESIGNAÇÃO.
NÃO CABIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E imPROVIDOS. ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, na forma da fundamentação supra.
Intime-se.
Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem.
Decisão REFERENDADA pelos demais integrantes da 6ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019), nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 27 de agosto de 2025. -
01/09/2025 20:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/09/2025 20:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/09/2025 19:03
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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01/09/2025 17:17
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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27/08/2025 19:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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27/08/2025 19:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>27/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 5
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05/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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15/07/2025 17:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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14/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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11/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
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08/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
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07/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
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07/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5029077-66.2024.4.02.5001/ES RELATOR: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENORECORRIDO: MARCELO REIS DE CARVALHO (AUTOR)ADVOGADO(A): THIAGO ALEXANDRE FADINI (OAB ES015090) DIREITO ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO JUSTIÇA DO TRABALHO.
AUXÍLIO-SAÚDE.
SERVIDOR MAIOR DE 50 ANOS.
RESOLUÇÃO 294/2019 DO CNJ.
RESOLUÇÃO 500/2023 DO CNJ.
SENTENÇA PROCEDENTE.
RESOLUÇÃO 500/23 DETERMINA RECOMPOSIÇÃO ORCAMENTÁRIA ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE PARA ALTERAÇÕES PREVISTAS NO AÚXILIO-SAÚDE.
PREVISÃO DE AJUSTE ORÇAMENTÁRIO PARA O ANO SEGUINTE AO DA PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 500/2023 DO CNJ.
O PRAZO PARA O AJUSTE ORÇAMENTÁRIO COINCIDE COM o dA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR JANEIRO DE 2025 PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO AUXÍLIO-SAÚDE.
RECURSO DA UNIÃO PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA.
ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso inominado da União, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 02 de julho de 2025. -
04/07/2025 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/07/2025 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/07/2025 09:42
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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03/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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03/07/2025 15:29
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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25/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
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24/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
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23/06/2025 18:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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23/06/2025 18:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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23/06/2025 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 13:17
Convertido o Julgamento em Diligência
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16/06/2025 00:00
Intimação
6ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 02 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5029077-66.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 15) RELATOR: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO RECORRIDO: MARCELO REIS DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO ALEXANDRE FADINI (OAB ES015090) Publique-se e Registre-se.Vitória, 13 de junho de 2025.
Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE Presidente -
13/06/2025 16:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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13/06/2025 16:29
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 15
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19/05/2025 15:43
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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14/03/2025 12:06
Juntada de Petição
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13/03/2025 11:13
Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR01GAB02 para RJRIOTR06G02)
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13/03/2025 11:13
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
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12/03/2025 18:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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12/03/2025 18:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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12/03/2025 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/03/2025 17:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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07/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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26/02/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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25/02/2025 22:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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25/02/2025 22:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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25/02/2025 20:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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25/02/2025 20:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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25/02/2025 20:19
Julgado procedente o pedido
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24/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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17/02/2025 08:53
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 29
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17/02/2025 08:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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17/02/2025 08:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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14/02/2025 21:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/02/2025 21:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/02/2025 21:10
Ato ordinatório praticado
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14/02/2025 21:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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14/02/2025 21:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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14/02/2025 21:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/02/2025 21:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/02/2025 21:09
Ato ordinatório praticado
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14/02/2025 21:09
Juntada de Petição
-
04/02/2025 16:22
Conclusos para julgamento
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01/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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16/12/2024 20:03
Juntada de Petição
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16/12/2024 10:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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21/11/2024 12:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO
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20/11/2024 21:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2024 até 06/01/2025
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19/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
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11/11/2024 21:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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11/11/2024 21:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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09/11/2024 18:21
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
09/11/2024 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/11/2024 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/11/2024 18:21
Concedida a tutela provisória
-
04/11/2024 14:06
Conclusos para decisão/despacho
-
30/09/2024 19:13
Juntada de Petição
-
29/09/2024 20:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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14/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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04/09/2024 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/09/2024 17:40
Despacho
-
02/09/2024 12:54
Conclusos para decisão/despacho
-
30/08/2024 20:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/03/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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