10/09/2025 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
11/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
01/08/2025 17:37

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/08/2025 17:37

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/08/2025 17:37

Decisão interlocutória
31/07/2025 19:21

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
29/06/2025 10:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
23/06/2025 20:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
23/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001357-78.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: JORGE LUIZ DE AGUIAR AMORIMADVOGADO(A): REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB DF025480) DESPACHO/DECISÃO 1 - Os autos vieram distribuídos a esta Vara Federal em razão da distribuição por equalização proveniente da 7ª Vara Federal de Niterói/RJ. 2 - A anulação de ato administrativo de transferencia do autor como servidor da CBTU para a Flumitrens e, posteriormente, para a Supervia, nos termos do art. 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259, exclui a competência dos juizados especiais.

Proceda-se à retificação do cadastramento do feito e intime-se a autora para, caso haja interesse, emendar a inicial, em 15 dias. 3 - Nos termos do art. 98 do CPC, tem direito à gratuidade de justiça a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos e que, por isso, não puderem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

O Código de Processo Civil, entretanto, não fixa limite ou parâmetros objetivos para aferição do direito ao benefício.

Na falta de tratamento específico, adoto, como patamar máximo, o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/17, segundo o qual é facultada a concessão dos benefícios da gratuidade “àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”.

O limite máximo dos benefícios do RGPS, atualmente, é de R$ 7.786,02 (desde janeiro de 2024), de modo que entendo correto, para fins de aferição do direito à gratuidade de justiça, a adoção do patamar máximo de R$ 3.114,40, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT.

Tal entendimento está em consonância, inclusive, com dados do IBGE referentes à renda mensal média per capita no Brasil em 2018, que atingiu o patamar de R$ 1.373,00; e também com o limite de renda familiar mensal bruta de R$2.000,00, adotado para prestação de assistência pela DPU, conforme indicado no sítio eletrônico da instituição.

Ressalte-se que, em se tratando de situações excepcionais, nas quais o critério meramente objetivo pode infringir a razoabilidade poderá haver superação do limite.

Todavia, há de adotar certa razoabilidade no deferimento da gratuidade, sob pena de concessão do benefício a quem dele, efetivamente, não necessita, desvirtuando o escopo da norma contida no art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88.

Assim, intime-se o autor, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/15, para comprovação do estado de hipossuficiência por outros meios ou comprovação do recolhimento das custas devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade e consequente cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC.
18/06/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 14:14

Despacho
18/06/2025 13:47

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 14:26

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIT07S para RJRIO21F)
17/06/2025 14:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIT04F para RJNIT07S)
17/06/2025 14:26

Alterado o assunto processual
17/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
08/05/2025 23:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2025 23:54

Declarada incompetência
30/04/2025 11:09

Juntada de Petição
04/04/2025 15:36

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
14/03/2025 12:54

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 16:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/02/2025 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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