17/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
16/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
15/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
15/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003913-27.2023.4.02.5004/ESRELATOR: GUSTAVO MOULIN RIBEIROREQUERENTE: TARCIO JOSE DA COSTAADVOGADO(A): DIOGO MORAES DE MELLO (OAB ES011118)ADVOGADO(A): GEORGE RODRIGUES VIANA (OAB ES019492)ADVOGADO(A): OTAVIO GASPERAZZO FERREIRA (OAB ES028412)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 73 - 12/09/2025 - Juntado(a)
12/09/2025 15:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
12/09/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/09/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/09/2025 14:57

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*18-87
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
07/08/2025 16:42

Juntada de Petição
06/08/2025 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/08/2025 17:50

Determinada a intimação
06/08/2025 12:25

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
19/06/2025 13:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
16/06/2025 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
16/06/2025 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
16/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003913-27.2023.4.02.5004/ES REQUERENTE: TARCIO JOSE DA COSTAADVOGADO(A): DIOGO MORAES DE MELLO (OAB ES011118)ADVOGADO(A): GEORGE RODRIGUES VIANA (OAB ES019492)ADVOGADO(A): OTAVIO GASPERAZZO FERREIRA (OAB ES028412) DESPACHO/DECISÃO Ratifico a alteração de classe para cumprimento de sentença, feita pela Secretaria.

Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum (sentença/acórdão), intime-se a parte ré para que comprove a obrigação de não fazer. Prazo: 20 (vinte) dias.

Intime-se-a, ainda, para indicar os valores das diferenças pretéritas e honorários advocatícios, se houver, mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei n. 10.259/2001, devendo constar os valores de juros de mora e juros selic de forma desmembrada, a fim de permitir a identificação de cada verba (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art. 8º, X e art. 9º, X). Prazo: 20 (vinte) dias.

Se a parte ré não apresentar a planilha no prazo assinado, renove-se a intimação para que o faça, em 10 (dez) dias, sem necessidade de novo despacho.

Antes do cadastramento das requisições, faculta-se ao(à) advogado(a) constituído(a) a apresentação do contrato de honorários firmado com a parte autora, a fim de viabilizar a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais, na forma do § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994.

Verificada a regularidade formal do contrato de honorários, inclusive sua apresentação tempestiva, fica, desde logo, deferido o destacamento.

Da mesma forma, não observada a condicionante acima, fica, desde logo, indeferido o destacamento dos honorários contratuais e eventuais pedidos de reconsideração para o pagamento da verba. Não será proferida nova decisão e o ofício requisitório será expedido/enviado sem o destacamento, porque já ciente o(a) advogado(a).

Esclareço que os honorários contratuais são considerados parte integrante do crédito da parte autora para fins de classificação do requisitório (Precedente: Reclamação n. 26.241/RO, da Relatoria do Ministro Edson Fachin).

Apresentada a planilha de cálculos, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório, conforme o caso, e dê-se vista à parte autora e à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art.12). Não havendo impugnação e nem renúncia ao que excede a sessenta salários mínimos (quando se tratar de Precatório), venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, após o que os autos deverão aguardar suspensos até o depósito.

Destaco que, nas condenações em que o pagamento for efetuado mediante Precatório, o levantamento da quantia no Banco depositário far-se-á somente por meio de alvará de levantamento, como autoriza o §3º do art. 49 da Resolução CJF n. 822/2023, observando-se, ademais, a Consolidação de Normas da Corregedoria- Regional da Justiça Federal da 2ª Região (arts. 182/189).

Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art. 50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito.

Em se tratando de Precatório e havendo valor remanescente a ser pago, conforme previsto no novo regime de pagamento trazido pela Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021, suspenda-se novamente o feito no aguardo do pagamento integral da requisição expedida.
13/06/2025 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/06/2025 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/06/2025 15:43

Determinada a intimação
13/06/2025 14:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
13/06/2025 14:50

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 14:13

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTRGESPR01 -> ESLIN01
15/05/2025 14:12

Transitado em Julgado
15/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51
30/04/2025 09:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
03/04/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 18:56

Negado seguimento a Recurso
27/03/2025 13:08

Conclusos para decisão de admissibilidade
27/03/2025 13:08

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
12/03/2025 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
18/02/2025 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 10:59

Processo Suspenso por Representativo de Controvérsia da TNU
14/02/2025 14:04

Conclusos para decisão de admissibilidade
13/02/2025 12:20

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR02GAB01 -> ESTRGESPR01
13/02/2025 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
23/01/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/01/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
25/11/2024 17:20

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 32 - de 'PETIÇÃO' para 'INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA'
25/11/2024 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
25/11/2024 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
21/11/2024 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/11/2024 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/11/2024 20:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
21/11/2024 16:37

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
21/11/2024 15:49

Cancelada a movimentação processual - (Evento 25 - Conhecido o recurso e não-provido - 21/11/2024 15:22:10)
21/11/2024 14:58

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
19/06/2024 13:51

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
18/06/2024 18:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
21/05/2024 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
04/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
24/04/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/03/2024 08:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
06/03/2024 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
05/03/2024 18:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/03/2024 18:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/03/2024 18:35

Julgado procedente o pedido
10/11/2023 13:20

Conclusos para julgamento
08/11/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
06/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
21/09/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
13/09/2023 20:00

Juntada de Petição
11/09/2023 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 15:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/09/2023 15:36

Determinada a intimação
11/09/2023 13:27

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2023 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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