TRF2 - 5003434-22.2023.4.02.5105
1ª instância - Juizado Especial Federal de Nova Friburgo
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
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13/08/2025 02:14
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
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12/08/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
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12/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003434-22.2023.4.02.5105/RJ REQUERENTE: JOBERTO ANTONIO DA SILVAADVOGADO(A): ANNA CHRISTINA SOARES SERAFIM (OAB RJ166126) ATO ORDINATÓRIO Os RPVs cadastrados neste feito foram enviados ao Egrégio TRF da 2ª.
Região para requisição dos valores.
A previsão de disponibilização da informação sobre o depósito do RPV ora enviado é a partir do 5º dia útil do mês de OUTUBRO de 2025.
Para saber se o RPV está depositado basta acessar o endereço eletrônico: www.trf2.jus.br, no lado esquerdo da tela selecione Precatórios e RPV, após clique em Consulta, clique na opção "Requisições expedidas a partir de 01/10/2018 (sistema e-Proc), após clique na opção "Consulta Pública de Processos" e informe o número do processo gerado pelo envio do RPV (constante de evento lançado no processo originário, cujo número termina em 4.02.9666) ou faça a consulta pelo nome ou CPF do beneficiário. De acordo com o convênio firmado entre a Justiça Federal e as Instituições Financeiras (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), estas farão os pagamentos dos valores independentemente de alvará.
Tais pagamentos reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários pelo Banco Central do Brasil (variando o tempo de disponiblização das quantias de acordo com o montante a ser sacado e as modalidades de pagamento (saque em espécie ou transferência bancária).
ATENÇÃO: Ficam cientes o(s) beneficiário(s) que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.
Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, CABE AO(a) BENEFICIÁRIO(A), no momento do saque, FAZER A DECLARAÇÃO DE DISPENSA DA RETENÇÃO DO IMPOSTO PERANTE O BANCO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA RPV/PRECATÓRIO, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.
IMPORTANTE: A PARTE DEVE GUARDAR O RECIBO E O CNPJ DO BANCO PAGADOR DO RPV, BEM COMO A PLANILHA DE CÁLCULOS ANEXADA AO PROCESSO PARA EVENTUAL NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.
Após a intimação desta informação os autos serão baixados, cabendo à parte promover os requerimentos pertinentes ao Juízo em caso de problemas no recebimento dos valores. -
09/08/2025 11:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/08/2025 11:17
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*46-02 processada no TRF2 com o no. 51616908620254029666/TRF (ANNA CHRISTINA SOARES SERAFIM)
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06/08/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*46-02 processada no TRF2 com o no. 51616908620254029666/TRF (JOBERTO ANTONIO DA SILVA)
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05/08/2025 08:06
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*46-02
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05/08/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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29/07/2025 01:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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27/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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21/07/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
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18/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
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18/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003434-22.2023.4.02.5105/RJRELATOR: ELMO GOMES DE SOUZAREQUERENTE: JOBERTO ANTONIO DA SILVAADVOGADO(A): ANNA CHRISTINA SOARES SERAFIM (OAB RJ166126)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 62 - 17/07/2025 - Juntado(a) -
17/07/2025 16:53
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
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17/07/2025 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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17/07/2025 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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17/07/2025 16:15
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*46-02
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16/07/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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01/07/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
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30/06/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
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28/06/2025 14:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
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28/06/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/06/2025 11:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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28/06/2025 11:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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24/06/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
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23/06/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 15:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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23/06/2025 15:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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23/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
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23/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003434-22.2023.4.02.5105/RJ REQUERENTE: JOBERTO ANTONIO DA SILVAADVOGADO(A): ANNA CHRISTINA SOARES SERAFIM (OAB RJ166126) DESPACHO/DECISÃO Cumpra-se o v.
Acórdão/ Decisão Monocrática.
Intime-se o autor, por 15 dias úteis, para que apresente os cálculos dos valores atrasados, observando o evento 25.
Vinda a planilha, intime-se o INSS para os fins do art. 535 do CPC. Nada sendo impugnado, expeçam-se as requisições pertinentes com vista às partes por 5 dias úteis, na forma do artigo 9º da resolução nº 822/2023 - CJF, observando-se eventual condenação em honorários sucumbenciais deferidos pela Egrégia Turma Recursal.
Após, venham para o envio dos requisitórios ao Tribunal.
Após o envio das requisições, publique-se informação de Secretaria acerca de tal fato, cabendo então, à parte interessada, acompanhar junto ao site do TRF da 2ª Região informação acerca do depósito da quantia, efetuando seu saque na instituição financeira competente (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal).
Certificada a publicação acima determinada, dê-se baixa dos autos no sistema de informação processual. -
18/06/2025 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2025 12:33
Despacho
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17/06/2025 21:27
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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17/06/2025 15:11
Conclusos para decisão/despacho
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17/06/2025 12:18
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G03 -> RJNFR02
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17/06/2025 12:18
Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025
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17/06/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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19/05/2025 17:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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16/05/2025 16:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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16/05/2025 16:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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14/05/2025 11:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/05/2025 11:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/05/2025 06:24
Conhecido o recurso e não provido
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14/05/2025 06:17
Conclusos para decisão/despacho
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13/12/2023 18:24
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
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13/12/2023 03:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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26/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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16/11/2023 10:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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16/11/2023 10:13
Ato ordinatório praticado
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15/11/2023 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
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14/11/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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07/11/2023 14:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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07/11/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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03/11/2023 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/11/2023 13:11
Juntada de Petição
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23/10/2023 14:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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19/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
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16/10/2023 12:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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09/10/2023 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
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09/10/2023 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/10/2023 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/10/2023 18:06
Julgado procedente em parte o pedido
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09/10/2023 18:06
Conclusos para julgamento
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15/09/2023 18:35
Despacho
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29/08/2023 12:41
Conclusos para decisão/despacho
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29/08/2023 10:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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29/08/2023 10:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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23/08/2023 15:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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23/08/2023 15:15
Ato ordinatório praticado
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23/08/2023 15:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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23/08/2023 15:10
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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21/08/2023 16:00
Expedida/certificada a citação eletrônica
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21/08/2023 10:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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21/08/2023 10:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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18/08/2023 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/08/2023 12:56
Determinada a intimação
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17/08/2023 17:39
Juntada de Certidão
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17/08/2023 16:24
Conclusos para decisão/despacho
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17/08/2023 14:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2025
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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