12/08/2025 11:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
08/08/2025 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
25/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
24/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002422-60.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: MARIA DA PENHA CASTRO DOS SANTOSADVOGADO(A): EDNEI PENA (OAB RJ040221) DESPACHO/DECISÃO Ante a interposição do recurso inominado apresentado pela parte ré, intime-se a parte recorrida (autora) para, querendo, oferecer resposta escrita ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.
23/07/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 13:31

Determinada a intimação
23/07/2025 13:09

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
18/07/2025 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
08/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
07/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002422-60.2025.4.02.5118/RJAUTOR: MARIA DA PENHA CASTRO DOS SANTOSADVOGADO(A): EDNEI PENA (OAB RJ040221)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a implantação do benefício de auxílio?doença em favor da autora a partir da data do requerimento administrativo, em 14/11/2024, até 180 dias, a contar da data da perícia (13/06/2025) - ou, caso até a data da implantação do benefício este prazo tenha transcorrido, deverá o INSS manter o benefício ativo por 40 dias a contar da data da efetiva implantação .

Os valores em atraso devem ser corrigidos pela Tabela do CJF, desde quando efetivamente devidos, e acrescidos de juros moratórios calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, estes a partir da citação, até 08/12/2021 (correção e juros). A partir de 9/12/2021, no entanto, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, tanto para os juros de mora quanto para a correção monetária, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021.

INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, pelo risco reverso inerente à mesma.

Condeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, ao pagamento dos honorários do perito.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do §2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, §3º e 1.007 do CPC.

Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
04/07/2025 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/07/2025 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/07/2025 15:27

Julgado procedente o pedido
02/07/2025 14:19

Conclusos para julgamento
01/07/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
30/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
27/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
27/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002422-60.2025.4.02.5118/RJRELATOR: DANIELA MILANEZAUTOR: MARIA DA PENHA CASTRO DOS SANTOSADVOGADO(A): EDNEI PENA (OAB RJ040221)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 22 - 26/06/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 18 - 13/06/2025 - LAUDO PERICIAL Evento 7 - 19/03/2025 - Não Concedida a tutela provisória
26/06/2025 13:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
26/06/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
26/06/2025 11:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
16/06/2025 10:54

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/06/2025 10:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/06/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
19/05/2025 14:29

Intimado em Secretaria
17/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
05/05/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 16:56

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA DA PENHA CASTRO DOS SANTOS <br/> Data: 13/06/2025 às 15:10. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 6 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: EDUA
15/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 9
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
19/03/2025 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/03/2025 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/03/2025 15:51

Não Concedida a tutela provisória
19/03/2025 02:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/03/2025 15:53

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 15:26

Alterado o assunto processual
18/03/2025 15:05

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
18/03/2025 14:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/03/2025 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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