12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
04/09/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
04/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 102
03/09/2025 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
03/09/2025 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
03/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 102
03/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5045476-64.2024.4.02.5101/RJRELATOR: LUISA SANTIAGO FIRMOREQUERENTE: ISAC ALVES LIMA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA (OAB RJ199064)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 101 - 02/09/2025 - Juntado(a)
02/09/2025 11:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 102
02/09/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
02/09/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
02/09/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
02/09/2025 11:14

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*57-21
02/09/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 10:44

Juntada de Petição
08/08/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
29/06/2025 10:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
25/06/2025 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
20/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 91
18/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 91
18/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5045476-64.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ISAC ALVES LIMA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA (OAB RJ199064) DESPACHO/DECISÃO 1.

Intime-se o INSS para se manifestar sobre os cálculos apresentados pela parte autora. 2.

Não havendo oposição no prazo de 30 dias (art. 535, caput, do Código de Processo Civil), expeça-se o requisitório. 3.

Em vista do requerimento de destaque de honorários contratuais, intime-se o patrono para juntar aos autos declaração assinada pelo mandante, com data posterior ao trânsito em julgado, acerca da inexistência de pagamentos na esfera extrajudicial.

Prazo de 15 dias. 4.

Deverá ser informado na declaração o valor pago sobre parcelas do benefício, conforme previsto na cláusula 3 do contrato (evento 85). 5. Informado o valor, proceda-se à compensação, conforme art. 114 da Lei 8.213/91: Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento. 6.

Decorrido o prazo sem cumprimento, fica indeferido o destaque dos honorários contratuais. 7.

Em tempo: Fica desde já estabelecido que a beneficiária dos honorários contratuais é a advogada, pessoa natural, não a sociedade de advocacia, conforme instrumento de mandato acostado à inicial. 8. Neste sentido, destaco precedente do Superior Tribunal de Justiça, no EREsp 1114785/SP: “(...) Os serviços advocatícios não se consideram prestados pela sociedade na hipótese em que a procuração não contém qualquer referência à mesma, impedindo, portanto, que o levantamento da verba honorária seja feito em nome da pessoa jurídica com seus efeitos diversos daqueles que operam quando o quantum é percebido uti singuli pelo advogado.

Precedentes do STJ.” (Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 22/08/2011).
17/06/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 14:52

Decisão interlocutória
10/06/2025 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
10/06/2025 17:42

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 15:10

Juntada de Petição
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
03/06/2025 10:17

Juntada de Petição
27/05/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Por Incapacidade ou Benefício Assistencial
27/05/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 14:40

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/05/2025 14:40

Transitado em Julgado - Data: 27/05/2025
27/05/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
15/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
29/04/2025 21:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 20:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
29/04/2025 20:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
28/04/2025 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
23/04/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/04/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/04/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/04/2025 13:52

Julgado procedente o pedido
11/11/2024 15:54

Juntada de Petição
08/11/2024 10:04

Conclusos para julgamento
07/11/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
21/10/2024 21:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
21/10/2024 21:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
16/10/2024 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 09:37

Juntada de peças digitalizadas
01/10/2024 08:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
01/10/2024 08:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
27/09/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 20:11

Juntada de peças digitalizadas
17/09/2024 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
17/09/2024 15:57

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
16/09/2024 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
16/09/2024 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
12/09/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 13:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/09/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 13:54

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/09/2024 22:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
11/09/2024 22:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
10/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
04/09/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
26/08/2024 10:44

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
21/08/2024 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
13/08/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
07/08/2024 17:51

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/08/2024 17:52

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50519721220244025101/RJ
06/08/2024 16:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 34
06/08/2024 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
06/08/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 14:59

Determinada a intimação
06/08/2024 13:46

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ISAC ALVES LIMA <br/> Data: 03/09/2024 às 09:20. <br/> Local: SJRJ-OAB Campo Grande – sala 1 - Rua Engenheiro Trindade, 445 (Sede da OAB), Campo Grande. Rio de Janeiro - RJ <br/> Perito: KENIA
06/08/2024 13:45

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2024 13:34

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 24
02/08/2024 16:54

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50519721220244025101/RJ
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
31/07/2024 14:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
25/07/2024 18:00

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
24/07/2024 13:59

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50519721220244025101/RJ
24/07/2024 10:33

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50519721220244025101
22/07/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 14:01

Decisão interlocutória
19/07/2024 15:49

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2024 15:48

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/07/2024 12:32

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/07/2024 14:13

Alterada a parte - retificação - Situação da parte FRANCINILDA PEREIRA DE LIMA - NORMAL
18/07/2024 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
18/07/2024 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/07/2024 15:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
17/07/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
17/07/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 14:30

Não Concedida a tutela provisória
17/07/2024 14:07

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2024 13:42

Redistribuído por sorteio - (RJRIOJE08S para RJRIOJE14S)
15/07/2024 12:31

Determinada a intimação
12/07/2024 17:26

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2024 15:41

Juntada de Petição
03/07/2024 14:56

Juntada de Petição
03/07/2024 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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