17/09/2025 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
10/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
09/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070464-52.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: GERALDO ROGERIO DE RESENDEADVOGADO(A): SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS (OAB RJ115503) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL proposta por GERALDO ROGERIO DE RESENDE em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando que seja declarada a não incidência do Imposto de Renda na forma do Art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, com a condenação da parte ré a restituir os valores pagos a esse título, no valor de R$1.218,38 (um mil duzentos e dezoito reais e trinta e oito centavos), bem como à indenização a título de dano moral, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).

A parte autora, intimada do ato de designação da perícia, Evento 30, “pugnou pela substituição do r. expert, pois o Dr.

Caio Tasso Bretas não conduz a análise de nexo demandada pelo caso concreto, assemelhando-se o ato conduzido por aquelas das perícias de benefício por incapacidade, o que deve ser observado sob pena de cerceio de defesa”.

Decido. 1.

Nos termos do art. 468 do CPC, o perito nomeado poderá ser substituído quando faltar-lhe conhecimento técnico ou científico ou, sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado.

A designação de perícia médica na especialidade de ORTOPEDIA está relacionada à patologia indicada na petição inicial.

Quando o Juízo e as partes indicam os quesitos para serem respondidos, cabe ao perito nomeado indicar a necessidade de perícia complementar (com outro profissional), ou se declarar incapaz tecnicamente de responder por outra especialidade.

Antes de apresentado o laudo pericial não é possível avaliar a qualidade do trabalho do expert.

Após apresentado o laudo pericial, às partes é oportunizado o prazo para impugnação, para pedir a sua complementação, ou a realização de nova perícia.

Ademais, o art. 480 do CPC disciplina que será determinada a realização de nova perícia, de ofício ou a requerimento da parte, quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.

Ante o exposto, indefiro a substituição do perito CAIO TASSO BRETAS. Aguarde-se a realização da perícia do Evento 30.

Após, prossiga-se, nos termos da Decisão do evento 14. JRJ14717
08/09/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 14:52

Decisão interlocutória
01/09/2025 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
01/09/2025 12:01

Juntada de Petição
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
18/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
15/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
15/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070464-52.2024.4.02.5101/RJRELATOR: ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTOAUTOR: GERALDO ROGERIO DE RESENDEADVOGADO(A): SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS (OAB RJ115503)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 30 - 14/08/2025 - Ato ordinatório praticado perícia designada
14/08/2025 20:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
14/08/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
14/08/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 18:27

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GERALDO ROGERIO DE RESENDE <br/> Data: 06/11/2025 às 09:00. <br/> Local: SJRJ-Volta Redonda – sala 2 - Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38, Aterrado - Volta Redonda/RJ <br/> Perito: CAIO T
08/08/2025 18:27

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2025 01:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
27/05/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
26/05/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070464-52.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: GERALDO ROGERIO DE RESENDEADVOGADO(A): SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS (OAB RJ115503) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por GERALDO ROGERIO DE RESENDE em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL objetivando cobrança de débito no valor originário de R$6.218,38 (seis mil, duzentos e dezoito reais e trinta e oito centavos).

Tendo em vista que a Resolução CJF nº305/2014, Tabela VI, foi atualizada recentemente por meio da Resolução 937 de 22 de janeiro de 2025, fixo os honorários periciais no valor de R$ 270,00. Quanto aos demais aspectos, prossiga-se, nos termos da decisão do evento 14.
19/05/2025 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
19/05/2025 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
16/05/2025 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 20:28

Decisão interlocutória
24/04/2025 19:10

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
13/03/2025 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
12/02/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 14:44

Decisão interlocutória
11/02/2025 15:29

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2025 18:49

Cancelada a movimentação processual - (Evento 11 - Conclusos para julgamento - 16/01/2025 09:55:16)
12/11/2024 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
12/11/2024 19:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/11/2024 14:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/11/2024 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 22:40

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 15:35

Determinada a intimação
20/09/2024 18:10

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 19:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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