08/08/2025 16:14

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/08/2025 16:14

Juntada de peças digitalizadas
08/08/2025 15:57

Transitado em Julgado - Data: 22/07/2025
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
09/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
29/06/2025 09:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
26/06/2025 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
26/06/2025 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
26/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046631-05.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ANDERSON EMANUEL SANTANA DA COSTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MARIA REGINA SEVERINO MEDEIROS (OAB RJ236755)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Instituto-réu a pagar à parte autora (ANDERSON EMANUEL SANTANA DA COSTA, CPF nº *69.***.*67-77, representado por JACQUELINE SANTANA DE AQUINO DA COSTA), as parcelas atrasadas do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa deficiente nº 87/709.138.290-1, concernentes ao período de 26.02.2019 a 07.04.2020.

Sobre o valor da condenação deverão ser aplicados juros e correção monetária nos termos do disposto no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal em vigor para benefícios até 08/12/2021. Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09.12.2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: ?Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.?
25/06/2025 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
25/06/2025 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
25/06/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 13:07

Julgado procedente o pedido
25/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
24/06/2025 18:36

Conclusos para julgamento
24/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
23/06/2025 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
23/06/2025 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
23/06/2025 17:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
23/06/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
16/06/2025 08:41

Juntada de Petição
10/06/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
10/06/2025 18:00

Determinada a intimação
06/06/2025 16:51

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
30/04/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 14:00

Convertido o Julgamento em Diligência
10/03/2025 15:35

Conclusos para julgamento
03/12/2024 06:10

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
19/11/2024 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
13/11/2024 20:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/11/2024 03:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/11/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 16:51

Determinada a intimação
08/11/2024 14:04

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
07/11/2024 14:45

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
04/11/2024 08:13

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/11/2024 08:13

Determinada a citação
29/10/2024 18:04

Juntado(a)
29/10/2024 18:03

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
23/09/2024 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
20/09/2024 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 11:34

Determinada a intimação
19/09/2024 15:52

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2024 21:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/08/2024 17:51

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
07/08/2024 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 09:35

Determinada a intimação
05/08/2024 16:09

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2024 17:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE11F para RJRIOJE12F)
30/07/2024 17:17

Juntada de Certidão
06/07/2024 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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