TRF2 - 5003491-54.2020.4.02.5102
1ª instância - 1ª Vara Federal de Niteroi
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            06/08/2025 16:59 Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50017250420244020000/TRF2 
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                                            13/06/2025 13:25 Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001725-04.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 87, 88 
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                                            12/06/2025 13:03 Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50017250420244020000/TRF2 
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                                            29/01/2025 15:06 Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001725-04.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 60 
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                                            28/01/2025 20:22 Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50017250420244020000/TRF2 
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                                            05/09/2024 16:32 Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001725-04.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 35, 36 
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                                            04/09/2024 16:58 Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50017250420244020000/TRF2 
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                                            20/07/2024 01:08 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144 
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                                            12/07/2024 14:56 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144 
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                                            11/07/2024 18:54 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145 
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                                            11/07/2024 18:54 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145 
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                                            09/07/2024 17:24 Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior 
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                                            09/07/2024 17:23 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            09/07/2024 17:23 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            06/07/2024 18:29 Determinada a intimação 
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                                            30/04/2024 20:03 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            02/04/2024 21:18 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139 
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                                            15/03/2024 13:14 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139 
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                                            11/03/2024 18:26 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            20/02/2024 15:23 Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50017250420244020000/TRF2 
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                                            15/02/2024 12:27 Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 132 Número: 50017250420244020000/TRF2 
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                                            19/01/2024 14:23 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133 
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                                            19/01/2024 14:23 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133 
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                                            12/01/2024 14:37 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132 
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                                            12/01/2024 12:20 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            12/01/2024 12:20 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            11/01/2024 23:52 Embargos de Declaração Não-acolhidos 
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                                            05/12/2023 16:56 Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50081638020234020000/TRF2 
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                                            10/10/2023 23:29 Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50081638020234020000/TRF2 
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                                            19/09/2023 14:02 Conclusos para julgamento 
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                                            30/08/2023 11:52 Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50081638020234020000/TRF2 
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                                            25/08/2023 16:44 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124 
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                                            18/08/2023 12:52 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124 
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                                            16/08/2023 11:13 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            15/08/2023 12:58 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/07/2023 11:47 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117 
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                                            13/07/2023 23:31 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118 
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                                            10/07/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118 
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                                            07/07/2023 11:57 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117 
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                                            30/06/2023 15:01 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            30/06/2023 15:01 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            30/06/2023 13:54 Despacho 
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                                            21/06/2023 14:35 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            09/06/2023 16:56 Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 104 Número: 50081638020234020000/TRF2 
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                                            02/06/2023 12:00 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110 
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                                            02/06/2023 11:08 Juntada de Petição 
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                                            25/05/2023 17:31 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110 
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                                            24/05/2023 14:32 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            24/05/2023 14:32 Juntada de Certidão 
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                                            18/05/2023 16:03 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104 
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                                            15/05/2023 14:40 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105 
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                                            15/05/2023 14:40 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105 
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                                            12/05/2023 15:46 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            12/05/2023 15:46 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            12/05/2023 15:38 Decisão interlocutória 
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                                            10/04/2023 15:26 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94 
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                                            10/03/2023 11:45 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            08/03/2023 17:08 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97 
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                                            08/03/2023 17:08 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97 
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                                            05/03/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94 
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                                            27/02/2023 15:22 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            24/02/2023 20:54 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93 
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                                            24/02/2023 16:00 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93 
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                                            23/02/2023 16:39 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            23/02/2023 16:39 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            17/02/2023 13:53 Determinada a intimação 
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                                            16/02/2023 15:22 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            15/02/2023 18:39 Juntada de Petição 
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                                            14/02/2023 15:45 Juntada de Petição 
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                                            14/02/2023 12:13 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85 
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                                            09/02/2023 16:50 Juntada de Petição 
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                                            19/01/2023 16:44 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85 
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                                            18/01/2023 23:17 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            18/01/2023 23:17 Despacho 
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                                            18/01/2023 17:52 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            25/11/2022 18:51 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76 
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                                            15/11/2022 16:58 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022 
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                                            31/10/2022 12:11 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77 
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                                            31/10/2022 12:11 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77 
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                                            28/10/2022 12:41 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76 
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                                            27/10/2022 13:01 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            27/10/2022 13:01 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            10/10/2022 10:19 Determinada a intimação 
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                                            04/10/2022 11:27 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            04/10/2022 11:26 Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 
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                                            30/09/2022 19:45 Recebidos os autos - TRF2 -> RJNIT01 Número: 50034915420204025102 
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                                            30/05/2022 14:49 Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIT01 -> TRF2 
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                                            26/04/2022 12:26 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64 
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                                            19/04/2022 20:38 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022 
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                                            06/04/2022 15:56 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65 
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                                            06/04/2022 15:56 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65 
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                                            06/04/2022 12:03 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64 
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                                            05/04/2022 14:32 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            05/04/2022 14:32 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            05/04/2022 14:31 Transitado em Julgado 
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                                            08/03/2022 01:09 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57 
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                                            10/02/2022 10:43 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58 
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                                            10/02/2022 10:43 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58 
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                                            09/02/2022 12:04 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57 
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                                            07/02/2022 14:44 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            07/02/2022 14:44 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            07/02/2022 14:06 Embargos de Declaração Acolhidos 
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                                            04/02/2022 11:55 Conclusos para julgamento 
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                                            09/11/2021 16:17 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52 
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                                            29/10/2021 11:04 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52 
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                                            28/10/2021 15:57 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            28/10/2021 15:57 Despacho 
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                                            28/10/2021 15:37 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            28/10/2021 15:36 Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 46 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO' 
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                                            29/09/2021 01:05 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43 
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                                            03/09/2021 01:40 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42 
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                                            18/08/2021 16:50 Juntada de Petição 
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                                            16/08/2021 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43 
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                                            11/08/2021 10:58 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42 
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                                            06/08/2021 12:37 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            06/08/2021 12:37 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            06/08/2021 10:23 Julgado procedente o pedido 
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                                            14/04/2021 10:54 Conclusos para julgamento 
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                                            10/03/2021 16:01 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37 
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                                            10/03/2021 16:01 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37 
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                                            08/03/2021 15:07 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            08/03/2021 15:05 Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 30 
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                                            05/03/2021 19:09 Juntada de Petição 
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                                            25/02/2021 16:52 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31 
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                                            25/02/2021 16:52 Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31 
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                                            19/02/2021 12:42 Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30 
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                                            19/02/2021 12:27 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            19/02/2021 12:27 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            18/02/2021 19:26 Despacho 
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                                            19/01/2021 11:41 Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 50095131120204020000/TRF2 
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                                            04/11/2020 02:48 Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50095131120204020000/TRF2 
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                                            20/10/2020 15:26 Autos com Juiz para Despacho/Decisão 
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                                            19/10/2020 17:14 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20 
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                                            25/09/2020 23:59 Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20 
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                                            19/09/2020 13:36 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21 
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                                            19/09/2020 13:36 Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21 
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                                            15/09/2020 11:25 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            15/09/2020 11:25 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            15/09/2020 01:17 Determinada a intimação 
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                                            11/09/2020 13:40 Autos com Juiz para Despacho/Decisão 
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                                            14/08/2020 12:54 Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50095131120204020000/TRF2 
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                                            03/08/2020 20:26 Juntada de Petição 
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                                            31/07/2020 16:51 Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50095131120204020000/TRF2 
- 
                                            30/07/2020 14:01 Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 10 Número: 50095131120204020000/TRF2 
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                                            17/07/2020 16:57 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11 
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                                            09/07/2020 23:59 Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 10 e 11 
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                                            29/06/2020 22:18 Citação Eletrônica - Expedida/Certificada 
- 
                                            29/06/2020 22:16 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            29/06/2020 18:57 Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida 
- 
                                            26/06/2020 10:10 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/06/2020 10:06 Autos com Juiz para Despacho/Decisão 
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                                            25/06/2020 10:37 Redistribuído por sorteio em razão de suspeição - (de RJNIT04S para RJNIT01F) 
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                                            25/06/2020 10:33 Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 4 - Redistribuído por sorteio - 25/06/2020 10:33:09) 
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                                            24/06/2020 14:55 Despacho/Decisão - Declinada a Competência 
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                                            23/06/2020 10:28 Autos com Juiz para Despacho/Decisão 
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                                            22/06/2020 21:32 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            25/06/2020                                        
                                            Ultima Atualização
                                            06/08/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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