10/09/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
10/09/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 11:16

Determinada a intimação
09/09/2025 16:46

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 16:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/09/2025 13:52

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJRIO38
09/09/2025 13:51

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
09/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
03/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
12/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
08/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
08/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5038845-07.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: ENILSON PINTO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): ZILDA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ186817) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO.

VEICULAÇÃO DE NOVOS ARGUMENTOS EM SEDE RECURSAL.

IMPOSSIBILIDADE.

ENUNCIADO 86 DAS TRs/RJ. APRESENTAÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA QUE FAZ REFERÊNCIA A PROVAS MATERIAIS DO VÍNCULO DE EMPREGO QUE SERVE COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS.

NÃO APLICAÇÃO DA DA TESE FIRMADA NO TEMA 1.188/STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.

Trata-se de recurso cível interposto pelo demandado em face da sentença (ev. 16) que julgou a demanda nos seguintes termos: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por idade NB221.424.078-5, considerando o tempo de contribuição de 35 anos, 11 meses e 23 dias, nos termos da fundamentação acima.

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de eventuais valores entre a DIB (Data do Início do Benefício) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

Defiro a gratuidade da justiça." O recorrente alega que a sentença trabalhista homologatória de acordo não pode ser considerada início de prova material, por si só, para o fim do cômputo do tempo de contribuição de 01/04/2012 a 04/07/2017.

O recorrente também alega que o termo inicial de geração dos efeitos financeiros da revisão não devem retroagir à DER, mas à data do requerimento administrativo da revisão ou à data da citação, se não houver requerimento prévio.

Conheço em parte do recurso cível em face da sentença.

As alegações recursais apresentadas pelo demandado, quanto à fixação do termo incial de geração dos efeitos financeiros da revisão, não foram objetos de questionamento, de modo específico, em momento anterior à prolação da sentença, sobretudo no momento da apresentação de sua contestação, e tais questionamentos suscitados no bojo do recurso constituem inovação recursal, fato este vedado pelo Enunciado 86 destas TRs/RJ, nos seguintes termos: "Não podem ser levados em consideração, em sede recursal, argumentos novos, não contidos na inicial e não levados a debate no decorrer do feito, sob pena de violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.

Precedente: 2005.51.54.006365-0/01. *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 29/4/2010 e publicado no e-DJF2R de 12/5/2010, págs. 393/395." De antemão, destaco que a tese firmada no Tema 1.188/STJ, transitada em julgado em 13/11/20241, não se aplica ao caso em apreço: "A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior." Vejo que o recorrido ajuizou ação trabalhista, que formou o processo 0100984-80.2018.5.01.0010 e tramitou na 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ em face da Sul América Capitalização S/A - SULACAP, que teve prolação de sentença condenatória nos seguintes termos (ev. 1.10): II - DISPOSITIVO, julgo procedente em parte o pedido formulado por ENILSON PINTO DA SILVA emPOSTO ISSO face de SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S/A - SULACAP para declarar a existência de vínculo de emprego entre o reclamante e a ré no período de 01/04/2012 a 04/07/2017, na função de analista de sistemas, com salário mensal médio de R$5.000,00; e condenar a ré a pagar ao autor as verbas ora deferidas, observado o marco prescricional, , em seus exatos termos ena forma da fundamentação supra limites.

Condeno a ré, ainda, a anotar o contrato de trabalho na CTPS obreira, no período de 01/04/2012 a 04/07/2017 (já com a projeção do aviso prévio indenizado de 45 dias), na função de analista de sistemas, com salário mensal médio de R$5.000,00.

Após o trânsito em julgado, deverá a Secretaria da Vara designar dia e hora para cumprimento dessa obrigação, ficando desde já autorizada a fazê-lo em caso de descumprimento.

Condeno a ré a proceder ao depósito, na conta vinculada, dos valores devidos ao FGTS, com a indenização de 40% sobre a integralidade dos depósitos devidos ao FGTS; bem como a proceder àentrega de guias para saque do FGTS e do Comunicado de Dispensa para fins de requerimento do seguro desemprego.

A reclamada fica responsável pela regularidade e integralidade dos depósitos relativos ao FGTS de todo o contrato de trabalho, o que será apurado em regular liquidação de sentença.

Ficam o reclamante e a reclamada condenados nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos.

A sentença proferida pela 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro foi clara ao fazer referência expressa às provas materiais constantes nos autos, como os contratos de prestação de serviços e extratos bancários, os quais embasaram o convencimento do juízo quanto à existência da relação de trabalho e às condições em que ela se desenvolveu (meu negrito e destaque): "O contrato de prestação de serviços de fls. 121 fixou a remuneração no valor de R$32,00 por hora de trabalho.

Os extratos bancários anexados à petição inicial demonstram que o reclamante recebia em média R$5.000,00, conforme noticiado na peça de ingresso.

Vale ressaltar que o reclamante já recebeu quantia superior a R$5.000,00 e a R$6.000,00 tal como ocorreu no mês de maio de/2016(fls. 165), corroborando a média salarial declinada pela testemunha ouvida." Logo, a sentença deve ser mantida por seus próprios funmdanetos. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso cível e negar-lhe provimento.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor da advogada do recorrido, fixados em 10% do valor da condenação, até a efetiva revisão do benefício.

Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juízo de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES. 1. https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1188&cod_tema_final=1188
07/08/2025 01:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 01:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 16:06

Conhecido o recurso e provido
17/07/2025 18:54

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 13:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
16/07/2025 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
09/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
08/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
08/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038845-07.2024.4.02.5101/RJRELATOR: RODOLFO KRONEMBERG HARTMANNAUTOR: ENILSON PINTO DA SILVAADVOGADO(A): ZILDA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ186817)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 25 - 06/07/2025 - RECURSO INOMINADO
06/07/2025 14:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
06/07/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/07/2025 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
03/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
29/06/2025 09:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/06/2025 23:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
13/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038845-07.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ENILSON PINTO DA SILVAADVOGADO(A): ZILDA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ186817)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por idade NB221.424.078-5, considerando o tempo de contribuição de 35 anos, 11 meses e 23 dias, nos termos da fundamentação acima.

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de eventuais valores entre a DIB (Data do Início do Benefício) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

Defiro a gratuidade da justiça.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Após, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
12/06/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 17:15

Julgado procedente o pedido
10/06/2025 20:47

Juntada de Petição
24/01/2025 15:26

Conclusos para julgamento
04/10/2024 12:03

Juntada de Petição
03/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
07/08/2024 17:47

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
22/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/07/2024 16:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/07/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/07/2024 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/07/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2024 11:58

Determinada a intimação
02/07/2024 19:11

Juntado(a)
02/07/2024 17:44

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2024 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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