28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
18/08/2025 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 19:13

Juntada de Petição
23/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
03/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
29/06/2025 09:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
17/06/2025 23:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
13/06/2025 12:45

Juntada de Petição
13/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
13/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5026549-50.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: REGINALDO BATISTA SOARESADVOGADO(A): SERGIO PAULO VIEIRA VILLACA JUNIOR (OAB RJ091219) DESPACHO/DECISÃO 1 - Da obrigação de não fazer Inicialmente, tendo em vista o trânsito em julgado do provimento jurisdicional, intime-se a União Federal/Fazenda Nacional para que, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de não fazer, decorrente do direito declarado na Sentença ("a inexistência da relação jurídico-tributária que autorize a incidência do IRPF sobre a parcela paga a título de AHRA, recebida com o fito de indenizar a supressão de hora de repouso e alimentação da autora"). 2 - Da obrigação de pagar Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, promova a liquidação da obrigação de pagar, nos termos do que restou julgado.

Fica ciente a parte autora de que, não sendo promovida a liquidação do julgado no prazo assinado, os autos serão arquivados, até posterior manifestação, restando indeferido, desde já, requerimento de desarquivamento desacompanhado da planilha de cálculo de execução, e de que eventual ausência do cumprimento da obrigação de não fazer pela ré não será justificativa para a não realização dos cálculos de liquidação, devendo a parte autora, nesse caso, utilizar a mesma metodologia que certamente utilizou no momento da apuração do valor da causa ou utilizar como parâmetro circunstância correspondente à mesma situação do autor no caso concreto.

Apresentada a liquidação do julgado, intime-se diretamente a parte ré, para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, tome ciência dos referidos cálculos e apresente eventual pedido de impugnação, devidamente fundamentado.

Seguidamente, aguarde-se o decurso de prazo concedido em favor da União Federal/Fazenda Nacional. Após, nos termos do que preceitua o § 3º do mesmo artigo supracitado, caso a ré não apresente impugnação no prazo legal ou sejam rejeitadas as arguições desta, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme discriminado no item abaixo "Do cadastro da Requisição de Pagamento". Remessa à Contadoria Em caso de ser apresentada impugnação pela parte ré em face da liquidação do julgado, remetam-se diretamente os autos à Contadoria Judicial, para que proceda à elaboração da conta de liquidação com o valor efetivamente devido à parte autora.

Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, no prazo de 02 (dois) dias úteis, para ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Do cadastro da Requisição de Pagamento Após, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme o caso, intimando as partes para ciência do referido cadastro, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Seguidamente, proceda a Secretaria ao preparo da transmissão da requisição cadastrada para o E.TRF2, devendo as partes, após o registro, no Sistema Processual E-proc, da movimentação de envio da RPV ao TRF da 2ª Região para seu efetivo pagamento, passar a consultar regularmente o endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br/eproc/, a fim de serem obtidas informações quanto ao valor, número da conta, data programada para depósito e agência bancária, à qual a parte autora deverá dirigir-se, munida de seus documentos pessoais, para efetuar o oportuno levantamento do valor depositado. Rio de Janeiro, 12/06/2025.
12/06/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 17:14

Determinada a intimação
12/06/2025 14:49

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 14:49

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/05/2025 14:39

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO05
27/05/2025 14:37

Transitado em Julgado
27/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
10/05/2025 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
29/04/2025 20:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
11/04/2025 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 16:20

Negado seguimento a Recurso
08/04/2025 16:34

Conclusos para decisão de admissibilidade
08/04/2025 16:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
05/11/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/11/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/11/2024 14:28

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
05/11/2024 10:59

Conclusos para decisão de admissibilidade
05/11/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
11/10/2024 20:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
10/10/2024 22:17

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/09/2024 06:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/09/2024 06:43

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
27/09/2024 10:51

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G02 -> RJRIOGABGES
27/09/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
28/08/2024 09:33

Juntada de Petição
26/08/2024 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/08/2024 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/08/2024 18:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
23/08/2024 14:12

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
21/08/2024 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
21/08/2024 14:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 21/08/2024 14:00 Sequencial: 94
20/08/2024 22:06

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
20/08/2024 11:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
07/08/2024 17:42

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/08/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
16/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
11/07/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/06/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
11/06/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
04/06/2024 23:27

Juntada de Petição
02/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
29/05/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2024 17:13

Julgado procedente o pedido
29/05/2024 15:51

Conclusos para julgamento
28/05/2024 23:39

Juntada de Petição
23/05/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2024 13:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/05/2024 13:54

Determinada a citação
23/05/2024 12:10

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2024 18:58

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIOJE05F para RJRIOJE02F)
02/05/2024 21:32

Decisão interlocutória
02/05/2024 16:14

Conclusos para decisão/despacho
02/05/2024 16:13

Juntada de Certidão
29/04/2024 16:55

Cancelada a movimentação processual - (Evento 3 - Conclusos para decisão/despacho - 29/04/2024 16:51:45)
24/04/2024 16:30

Juntada de Petição
24/04/2024 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5040514-61.2025.4.02.5101

Michele Teixeira Martellotte Alves

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Agnaldo Fonseca Moreira

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 06/05/2025 15:44

Exibir Processo

Processo nº 5076969-93.2023.4.02.5101

Carlos Alberto Ferreira Torres

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/07/2023 15:59

Exibir Processo

Processo nº 5000545-43.2024.4.02.5111

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Alaides Lopes Louzada

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/07/2025 14:05

Exibir Processo

Processo nº 5033698-63.2025.4.02.5101

Joselia Rodrigues da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Noelia Souza de Aquino Oliveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5112087-96.2024.4.02.5101

Edson da Costa Junior

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Leonardo Laureano Lopes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/04/2025 15:41

Exibir Processo