15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
09/09/2025 02:23

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
08/09/2025 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
08/09/2025 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
08/09/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
08/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004711-03.2024.4.02.5117/RJ RECORRIDO: LUCIANO ARTHUR BORGES (AUTOR)ADVOGADO(A): JERSICA DE PINHO HOLANDA (OAB RJ171136)INTERESSADO: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS (RÉU)ADVOGADO(A): THAMIRES DE ARAÚJO LIMA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia o ressarcimento de valores descontados a título de mensalidades associativas em seu benefício previdenciário, bem como eventual indenização por danos morais.

Considerando que, na ADPF 1.236/DF, em decisão proferida no dia 2/7/2025, foi homologado acordo interinstitucional e determinada a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos indevidos, praticados por terceiros entre março de 2020 e março de 2025, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação pela Suprema Corte.

Nos termos da mesma decisão, também fica suspensa a prescrição das pretensões indenizatórias veiculadas na presente ação, enquanto perdurar a tramitação da mencionada ADPF, conforme assentado pelo STF.

No caso de pedido de cancelamento dos descontos de mensalidades das associações por meio de consignação em benefício do RGPS, o mesmo deve ser feito diretamente no INSS, conforme dispõe a Instrução normativa Pres/Inss nº 128, de 28 de março de 20221: Art. 657.

A revalidação da autorização de desconto de mensalidade associativa, assim como a solicitação de cancelamento da autorização poderá ser feita: [...] II - por intermédio dos canais remotos do INSS, sem a necessidade de atuação de servidores do Instituto para sua concretização, mediante fornecimento de protocolo ao beneficiário solicitante.

Intimem-se as partes para ciência da presente decisão.

Registre-se a suspensão no sistema processual, até nova determinação do STF.

Diligencie-se.
05/09/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 14:44

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
04/09/2025 15:38

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 18:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
12/08/2025 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
29/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
28/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
28/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004711-03.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: LUCIANO ARTHUR BORGESADVOGADO(A): JERSICA DE PINHO HOLANDA (OAB RJ171136) DESPACHO/DECISÃO Evento 40: Tendo em vista a interposição de recurso, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (úteis), (art. 42, § 2º da Lei 9.099/95) Decorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1.010, § 3º do Código de Processo Civil.
25/07/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 12:51

Despacho
24/07/2025 15:56

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 10:30

Juntada de Petição
05/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
26/06/2025 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
24/06/2025 09:16

Juntada de Petição
18/06/2025 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
18/06/2025 19:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
18/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
17/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004711-03.2024.4.02.5117/RJAUTOR: LUCIANO ARTHUR BORGESADVOGADO(A): JERSICA DE PINHO HOLANDA (OAB RJ171136)RÉU: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOSADVOGADO(A): THAMIRES DE ARAÚJO LIMA (OAB SP347922)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Isto posto, ACOLHO, EM PARTE, o pedido, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o INSS a cancelar definitivamente os descontos no benefício previdenciário titularizado pela parte autora, relativos às contribuições sob a nomenclatura ?CONTRIBUIÇÃO MASTER PREV?; b) condenar a MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS e, subsidiariamente, o INSS, a pagar à parte autora danos materiais correspondentes à restituição, de forma simples, dos valores descontados de seu benefício previdenciário, autorizado o abatimento de eventuais valores devolvidos na via administrativa, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora desde a incidência dos descontos na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) condenar, o  INSS e a MASTER PREV a pagarem, solidariamente, à autora a quantia de R$2.000,00 ( dois mil reais), a título de danos morais.  O valor será atualizado pela Selic, a partir da presente data, em atenção ao teor da Súmula 362, do STJ.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.   Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.   Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

R.

I.
16/06/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 14:27

Julgado procedente em parte o pedido
09/04/2025 18:30

Conclusos para julgamento
09/04/2025 14:40

Desacolhida a Prisão Temporária
18/02/2025 14:22

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2024 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
06/11/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 15:46

Cancelada a movimentação processual - (Evento 25 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 06/11/2024 15:45:51)
07/10/2024 16:56

Juntada de Petição
07/10/2024 16:47

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
07/10/2024 16:46

Juntado(a)
25/09/2024 15:58

Despacho
17/09/2024 16:17

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2024 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
27/08/2024 15:48

Juntado(a)
26/08/2024 16:02

Juntado(a)
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
19/08/2024 16:04

Expedição de Mandado
12/08/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 16:10

Determinada a intimação
09/08/2024 14:58

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2024 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
06/08/2024 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
01/08/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2024 14:20

Despacho
01/08/2024 13:53

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2024 08:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/07/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 15:46

Decisão interlocutória
09/07/2024 17:16

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2024 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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