12/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
11/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
11/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5058775-74.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE DE MORAES CAMINIADVOGADO(A): TASSIA HENRIQUES DE MORAIS CAMARGOS (OAB SE000603B)ADVOGADO(A): LUCIANA NUNES NOVAES LORENZONI (OAB SE008762) DESPACHO/DECISÃO A obrigação de pagar tem início com a notícia do efetivo cumprimento da obrigação de fazer, que consiste em cessar o imposto de renda sobre a rubrica Hora Repouso Alimentação ou Adicional HRA, a partir da Lei nº 13.467/2017, em cumprimento à decisão do evento 9.

Além disso, a obrigação de pagar deverá abarcar todo o período de atrasados, isto é, até o último mês que houve a indevida incidência de imposto de renda, observado o prazo prescricional.

Posto isto, aguarde-se, por 30 dias, a juntada do comprovante de cumprimento da obrigação de fazer, ante o noticiado no evento 27.

Com a documentação, retornem conclusos para retomada da execução relativa à obrigação de pagar.
10/09/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 12:50

Despacho
09/09/2025 13:38

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 13:38

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 31
08/09/2025 18:53

Juntada de Petição
06/09/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2025 10:56

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/09/2025 20:21

Despacho
18/08/2025 23:32

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 23:00

Juntada de Petição
18/08/2025 22:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
31/07/2025 09:14

Juntada de Petição
25/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
24/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058775-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PEDRO HENRIQUE DE MORAES CAMINIADVOGADO(A): LUCIANA NUNES NOVAES LORENZONI (OAB SE008762) DESPACHO/DECISÃO Evento 19: À parte autora para manifestação no prazo de 15 dias.

Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
23/07/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 17:05

Determinada a intimação
23/07/2025 06:00

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 06:00

Transitado em Julgado
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
15/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
29/06/2025 10:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
26/06/2025 17:02

Juntada de Petição
26/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058775-74.2025.4.02.5101/RJAUTOR: PEDRO HENRIQUE DE MORAES CAMINIADVOGADO(A): LUCIANA NUNES NOVAES LORENZONI (OAB SE008762)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a natureza indenizatória da rubrica Hora Repouso Alimentação (HRA) ou Adicional Intervalo 32,5%, a partir da Lei nº 13.467/2017 e, por conseguinte, determinar a sua exclusão da base de cálculo do IRPF em relação à parte autora CONCEDENDO A TUTELA DE URGÊNCIA para que cessem os descontos; e b) CONDENAR a União ao pagamento dos valores recolhidos a maior, observada a prescrição quinquenal, devendo ser corrigidos pela SELIC até o efetivo pagamento, limitados a 60 salários mínimos, conforme o disposto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01, nos termos da fundamentação.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
25/06/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 12:57

Julgado procedente o pedido
17/06/2025 18:33

Conclusos para julgamento
17/06/2025 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/06/2025 09:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/06/2025 12:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/06/2025 12:23

Determinada a citação
16/06/2025 08:04

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 00:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/06/2025 00:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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