06/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 116 e 117
01/09/2025 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
28/08/2025 15:43

Juntada de Petição
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
15/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117, 118
14/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117, 118
14/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5025619-08.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: NATURALEITE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LATICINIOS LTDAADVOGADO(A): DANILO EDUARDO MELOTTI (OAB SP200329)EXECUTADO: NATURA COSMETICOS S.A.ADVOGADO(A): FELIPE HELENA (OAB SP252625)ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO NELLI PRINCIPE (OAB SP343977)ADVOGADO(A): ANTONIO FERRO RICCCI (OAB SP067143)ADVOGADO(A): DANIEL ADENSOHN DE SOUZA (OAB SP200120)EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS NATURA LTDAADVOGADO(A): FELIPE HELENA (OAB SP252625)ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO NELLI PRINCIPE (OAB SP343977)ADVOGADO(A): ANTONIO FERRO RICCCI (OAB SP067143)ADVOGADO(A): DANIEL ADENSOHN DE SOUZA (OAB SP200120) DESPACHO/DECISÃO Pedido de execução da verba honorária apresentado pelo INPI no evento 100, o qual foi impugnado pela NATURA, alegando excesso de execução (evento 109).

INPI apresentou réplica (evento 113.

Pedido de execução apresentado por NATURALEITE, a NATURA ainda não foi intimada nos termos do art. 523 do CPC. É o relatório.

Decido.

A execução deste feito é referente à verba honorária de sucumbência e ao reembolso de custas processuais.

A sentença assim fixou (evento 63): Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Custas pela autora.

Condeno-a em honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §4º, III, em favor dos réus, pro rata.

Em instância superior houve a majoração dos honorários.

Evento 20, acórdão 2 dos autos da apelação: 21 - Negado provimento ao apelo, sendo majorada a verba honorária em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Evento 106, despadec7 dos autos da apelação: MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de NATURALEITE, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Considerando que os percentuais não incidiram sobre os já fixados de forma específica, entende-se que houve a soma das majorações, logo ficou devido o percentual de 16% (vinte por cento) a ser dividido pelos exequentes.

A majoração de 5% (cinco por cento) é apenas em favor de NATURALEITE.

Também deve ser observado o limite total de 20% (vinte por cento) previsto no art. 85, §2º e §11 do CPC.

Desse modo, é devida a quantia de 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa para o INPI e 12% (doze por cento) sobre o valor da causa em favor de NATURALEITE.

Passo as petições apresentadas pelas partes.

Para apurar a quantia devida a título de verba honorária fixada em percentual sobre o valor da causa, o Manual de Cálculos da Justiça Federal prevê que somente deve ser aplicada correção monetária a contar da data do título executivo (sentença, acórdão), de acordo com o capítulo 4, itens 4.1.4 e 4.1.4.1. 4.1.4.1 Fixados sobre o valor da causa Atualiza-se o valor da causa, desde o ajuizamento da ação (Súmula n. 14/STJ), aplicando-se o percentual determinado na decisão judicial.

A correção monetária deve seguir o encadeamento das ações condenatórias em geral, indicado no capítulo 4, item 4.2.1.

Os juros de mora serão contados a partir do trânsito em julgado, observando-se as taxas indicadas no item 4.2.2 do Capítulo 4 (REsp n. 1.984.292, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.639.252).

Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, devem ser considerados, conforme o caso, os percentuais estabelecidos pelo juiz para cada faixa de valores (art. 85, § 3º, do CPC), de modo que o cálculo de honorários deve observar o percentual da faixa inicial e, naquilo que a exceder, o percentual da faixa subsequente, e assim sucessivamente (art. 85, § 5º, do CPC).

Será considerado o salário-mínimo vigente na data da prolação da sentença (art. 85, § 4º, inciso IV, do CPC), atualizando-se o valor da causa até a referida data, para fins de identificação das faixas sobre as quais incidirão os percentuais fixados na decisão.

Apurado o valor dos honorários, a partir daí, a atualização seguirá as regras previstas neste manual para as ações condenatórias em geral.

Para aplicar os juros de mora, o devedor não deve efetuar o pagamento dentro do prazo.

Com o depósito tempestivo do valor questionado pelo devedor, ficou afastada num primeiro momento a incidência de mora.

Analisando os cálculos do INPI (evento 100, anexo 2), verifico que há a incidência da taxa Selic nos valores devidos a título de honorários de sucumbência, o que é incorreto.

Os juros somente iriam incidir com a constituição da mora, devendo observar o título executivo e na sua omissão as normas constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Noutro giro, os cálculos da exequente NATURALEITE indicam que é devido o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa atualizado, o que também é incorreto. É devida a parte o percentual de 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa.

Friso que a soma das condenações não devem ultrapassar o limite de 20% (vinte por cento) nos termos do art. 85, §2º do CPC, indicados inclusive no julgado do STJ que majorou os honorários em favor de NATURALEITE observando o teor do art. 85, §11 do CPC.

Do exposto: I - Quanto a execução do INPI, ACOLHO a impugnação e fixo o valor devido em R$ 7.921,09, atualizado até julho/2025.

Condeno o INPI em honorários de sucumbência na monta de 10% (dez por cento) sobre a diferença a maior apurada (eventos 100 e 109) nos termos do art. 85, §3º do CPC.

Caberá a NATURA apresentar o pedido executório e cálculos nos termos do art. 534 e 535 do CPC no prazo de recurso.

Cumprido, intime-se o INPI para que se manifeste no prazo de 30 dias nos termos do art. 535 do CPC.

II - Quanto a execução de NATURALEITE, deverão os patronos da parte adequarem o pedido executório observando a presente decisão no prazo de recurso.

Cumprida a determinação, intime-se a NATURA SA para que se manifeste observando o rito do art. 523 do CPC.

Prazo: 15 dias.
13/08/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 15:04

Decisão Interlocutória de Mérito
24/07/2025 15:29

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 08:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
21/07/2025 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
16/07/2025 13:56

Expedida certificada a intimação eletrônica - Regularizar representação processual
16/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 102 e 103
15/07/2025 10:39

Juntada de Petição
01/07/2025 20:00

Juntada de Petição
29/06/2025 10:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
20/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103
18/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103
18/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5025619-08.2019.4.02.5101/RJRELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHAEXECUTADO: NATURA COSMETICOS S.A.ADVOGADO(A): FELIPE HELENA (OAB SP252625)ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO NELLI PRINCIPE (OAB SP343977)ADVOGADO(A): ANTONIO FERRO RICCCI (OAB SP067143)ADVOGADO(A): DANIEL ADENSOHN DE SOUZA (OAB SP200120)EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS NATURA LTDAADVOGADO(A): FELIPE HELENA (OAB SP252625)ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO NELLI PRINCIPE (OAB SP343977)ADVOGADO(A): ANTONIO FERRO RICCCI (OAB SP067143)ADVOGADO(A): DANIEL ADENSOHN DE SOUZA (OAB SP200120)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 100 - 02/06/2025 - PETIÇÃO
17/06/2025 12:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103
17/06/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
02/06/2025 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
21/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98
11/05/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2025 16:04

Determinada a intimação
08/05/2025 18:55

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
08/05/2025 18:54

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 14:03

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO12 Número: 50256190820194025101/TRF2
12/09/2023 14:05

Redistribuído por sorteio - (RJRIO31S para RJRIO12S)
26/05/2022 13:44

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO31 -> TRF2
26/05/2022 13:44

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 85
19/05/2022 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
10/05/2022 10:16

Juntada de Petição
05/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
28/04/2022 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
25/04/2022 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2022 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2022 20:05

Determinada a intimação
25/04/2022 18:51

Conclusos para decisão/despacho
30/03/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
10/03/2022 01:53

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74, 75 e 76
08/03/2022 16:11

Juntada de Petição
10/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76 e 77
31/01/2022 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/01/2022 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/01/2022 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/01/2022 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/01/2022 15:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/12/2021 16:28

Conclusos para julgamento
14/10/2021 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
22/09/2021 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64, 65 e 66
06/09/2021 17:16

Juntada de Petição
30/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66 e 67
20/08/2021 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2021 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2021 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2021 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2021 11:58

Julgado improcedente o pedido
27/07/2021 18:16

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50068728420194020000/TRF2
12/04/2021 18:52

Conclusos para julgamento
19/12/2020 04:56

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57 e 58
10/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57 e 58
30/11/2020 10:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/11/2020 10:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/11/2020 10:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/11/2020 10:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/11/2020 10:48

Determinada a intimação
18/11/2020 16:51

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
22/10/2020 03:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
30/09/2020 03:34

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
24/09/2020 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
04/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47 e 48
25/08/2020 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/08/2020 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/08/2020 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/08/2020 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/08/2020 13:21

Decisão interlocutória
10/08/2020 14:35

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
09/06/2020 14:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 31
23/05/2020 09:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
09/05/2020 15:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
08/05/2020 02:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
02/05/2020 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
30/03/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 33
28/03/2020 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
28/03/2020 17:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34
20/03/2020 18:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/03/2020 18:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/03/2020 18:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/03/2020 18:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/03/2020 18:45

Despacho/Decisão - Determina Intimação
20/03/2020 18:29

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
23/01/2020 23:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
11/12/2019 16:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2020
03/12/2019 01:29

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
30/11/2019 09:11

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23
22/11/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 20 e 21
19/11/2019 12:49

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/11/2019 17:42

Juntada de Petição
12/11/2019 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/11/2019 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/11/2019 14:33

Despacho/Decisão - Determina Intimação
08/11/2019 22:24

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
12/09/2019 15:51

Juntado(a)
22/08/2019 12:29

Juntado(a)
13/08/2019 10:33

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 12 e 11 Número: 50068728420194020000/TRF2
30/07/2019 17:15

Juntada de Petição
21/07/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 11 e 12
11/07/2019 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/07/2019 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/07/2019 16:47

Despacho/Decisão - Determina Intimação
09/07/2019 17:36

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
09/07/2019 17:34

Cancelamento de Juntada (Desentranhamento) - Ref.: Doc.: OUT 12 - Evento 1 - Distribuído por sorteio - 18/04/2019 17:24:03
09/05/2019 11:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 4
05/05/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4 e 5
25/04/2019 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/04/2019 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/04/2019 14:34

Despacho/Decisão - Determina Intimação
24/04/2019 16:58

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
18/04/2019 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00