12/08/2025 12:47

Conclusos para julgamento
11/08/2025 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
17/07/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
29/06/2025 10:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
23/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5083441-47.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: GILBERTO LINO DOS SANTOSADVOGADO(A): ALINE BARBOZA BERNARDO (OAB RJ201603) DESPACHO/DECISÃO (AUTOS VISTOS EM INSPEÇÃO NO PERÍODO DE 19 A 23/5/2025) Converto o julgamento do feito em diligência.

A partir do exame do CNIS da parte autora (evento 64), verifica-se que diversas competências figuram com indicadores IREC-LC123, conforme tabela a seguir: VínculoDatasFundamento da desconsideraçãoAlíquota#1208/2008 a 10/2009Recolhimentos no Plano Simplificado de Previdência Social (exclusão do direito à Aposentadoria por tempo de contribuição) - indicador LC123 no CNISArt. 21, §2º, inc.

I da Lei 8.212/9111%#1401/2010 a 10/2013Recolhimentos no Plano Simplificado de Previdência Social (exclusão do direito à Aposentadoria por tempo de contribuição) - indicador LC123 no CNISArt. 21, §2º, inc.

I da Lei 8.212/9111%#1512/2013 a 01/2015Recolhimentos no Plano Simplificado de Previdência Social (exclusão do direito à Aposentadoria por tempo de contribuição) - indicador LC123 no CNISArt. 21, §2º, inc.

I da Lei 8.212/9111%#1605/2015 a 07/2016Recolhimentos no Plano Simplificado de Previdência Social (exclusão do direito à Aposentadoria por tempo de contribuição) - indicador LC123 no CNISArt. 21, §2º, inc.

I da Lei 8.212/9111% Isto significa que tais períodos foram recolhidos com alíquota reduzida no Plano Simplificado de Previdência Social, no percentual de 11%, que exclui o direito à aposentadoria por tempo de contribuição.

Portanto, conforme art. 21, §2º da Lei nº 8.212/1991, tais períodos não são considerados como tempo de contribuição para as aposentadorias por tempo de contribuição (incluindo especial, professor e deficiente), apenas sendo computadas para os demais benefícios (ex: aposentadorias por idade e benefícios por incapacidade).

Ademais, nos termos do art. 195, §14 da CF/1988 (incluído pela EC nº 103/2019) c/c arts. 209, caput e 210 da IN 128/2022, as competências abaixo especificadas, com recolhimentos inferiores ao salário mínimo, também não podem ser consideradas para fins de tempo de contribuição: MêsMês consolidado com concomitantesSalário mínimoDiferença01/2010Período #14Total 01/2010R$ 465,00R$ 465,00R$ 510,00-R$ 45,0006/2014Período #15Total 06/2014R$ 642,18R$ 642,18R$ 724,00-R$ 81,8201/2016Período #16Total 01/2016R$ 788,00R$ 788,00R$ 880,00-R$ 92,0002/2016Período #16Total 02/2016R$ 788,00R$ 788,00R$ 880,00-R$ 92,0003/2016Período #16Total 03/2016R$ 788,00R$ 788,00R$ 880,00-R$ 92,0004/2021Período #17Total 04/2021R$ 230,00R$ 230,00R$ 1.100,00-R$ 870,0007/2023Período #17Total 07/2023R$ 660,00R$ 660,00R$ 1.320,00-R$ 660,00 Diante de tal cenário, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça se possui interesse em efetuar a complementação das diferenças dos recolhimentos efetuados abaixo do valor mínimo legal, nos períodos acima referidos.

Em caso afirmativo, deverá, dentro do referido prazo, emitir a guia de recolhimento no site do INSS e comprovar o respectivo pagamento nos autos.

Após, dê-se vista ao INSS por 10 (dez) dias, para fins de contraditório.

Ao final, retornem conclusos para apreciação. JRJ15497
18/06/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
27/05/2025 02:29

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 66
26/05/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 66
20/05/2025 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 09:11

Convertido o Julgamento em Diligência
19/05/2025 12:15

Juntada de peças digitalizadas
20/03/2025 13:20

Conclusos para julgamento
16/01/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
18/12/2024 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 15:19

Juntada de Petição
22/10/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
10/10/2024 22:05

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
24/09/2024 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/09/2024 11:13

Determinada a intimação
20/09/2024 12:36

Juntada de Petição
29/08/2024 02:23

Juntada de Petição
26/08/2024 14:54

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 16:17

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
16/07/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
21/06/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2024 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
27/05/2024 21:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
09/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
29/04/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2024 11:39

Determinada a intimação
18/03/2024 10:10

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2024 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
01/02/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/02/2024 16:38

Determinada a intimação
01/02/2024 16:12

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
20/10/2023 15:51

Juntada de Petição
05/10/2023 16:10

Intimado em Secretaria
05/10/2023 16:09

Juntada de Certidão
28/09/2023 12:30

Juntada de Certidão
27/09/2023 17:03

Determinada a intimação
27/09/2023 13:42

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2023 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
16/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
14/07/2023 23:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
14/07/2023 23:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
06/07/2023 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 15:31

Determinada a intimação
06/07/2023 12:14

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2023 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
05/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
25/04/2023 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2023 16:09

Determinada a intimação
25/04/2023 07:10

Conclusos para decisão/despacho
09/03/2023 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
09/02/2023 04:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
21/01/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
11/01/2023 15:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/12/2022 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
11/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
01/12/2022 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/12/2022 16:12

Determinada a intimação
01/12/2022 15:32

Conclusos para decisão/despacho
23/11/2022 23:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/11/2022 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2022 14:38

Não Concedida a tutela provisória
08/11/2022 14:25

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2022 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000515-68.2025.4.02.5112

Alessandra de Oliveira Soares Almeida

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007295-34.2025.4.02.0000

Imerys do Brasil Comercio de Extracao De...

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 06/06/2025 14:39

Exibir Processo

Processo nº 5019484-04.2024.4.02.5101

Ronaldo Stutz Sardou

Uniao

Advogado: Claudio Jose Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5054303-30.2025.4.02.5101

Andressa Marchioti Nicolau de Moura

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jenniffer de Paula da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/06/2025 09:58

Exibir Processo

Processo nº 5003182-88.2024.4.02.5006

Nivia Vieira de Jesus

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/05/2024 11:22

Exibir Processo