16/09/2025 18:57

Conclusos para julgamento
10/09/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 25
09/09/2025 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
09/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
08/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060630-88.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CLAYTON GUIMARAES DA MATAADVOGADO(A): RITA ELISA FLEMING DE ALMEIDA (OAB RJ133284) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por CLAYTON GUIMARAES DA MATA em face do(a) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.

Custas pagas (Evento 16).

A parte autora requer a conversão do rito do procedimento comum para o rito do mandado de segurança. Isto posto, por serem ritos com grandes diferenças entre si, INDEFIRO o pleito de emenda à inicial para conversão de rito.

Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, atentando para o disposto nos artigos 183, 336 a 342 do CPC.

Ressalto que o início do decurso do prazo para apresentação de resposta dar-se-á nos termos dos arts. 335, III, c/c 231 e 232, todos do CPC.

Findo o prazo, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica e, sendo o caso, sobre eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, especificar, justificadamente, as provas que deseja produzir, nos termos do art. 350 do CPC.

No mesmo prazo, manifeste-se, igualmente, a parte ré em provas.

Quando da apresentação da contestação e da réplica deverão as partes se manifestar acerca de eventual prescrição, decadência ou qualquer outra matéria de ordem pública que possa interessar à causa, de modo a alijar qualquer possibilidade de malferimento à norma processual que veda a decisão surpresa (art. 10 do CPC).

Por fim, voltem conclusos para saneamento, caso haja requerimento de produção de provas.

Caso contrário, venham-me conclusos para sentença.
04/09/2025 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 09:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/09/2025 09:11

Decisão interlocutória
03/09/2025 16:15

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
26/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
25/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
24/08/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2025 17:27

Despacho
22/08/2025 17:29

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 17:04

Juntada de Petição
21/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
29/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
28/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
27/07/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/07/2025 11:30

Determinada a intimação
23/07/2025 17:20

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 23:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
30/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
27/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060630-88.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CLAYTON GUIMARAES DA MATAADVOGADO(A): RITA ELISA FLEMING DE ALMEIDA (OAB RJ133284) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por CLAYTON GUIMARAES DA MATA em face do(a) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, objetivando a autorização para levantamento integral dos valores disponíveis em sua conta vinculada ao FGTS, a fim de custear tratamento multidisciplinar de sua filha menor, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista – TEA (CID 10: F84.0), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH (CID Q 90.0) e Apraxia de Fala Infantil (CID R48.2).

Narra que a menor, atualmente com 9 anos de idade, demanda acompanhamento contínuo por equipe multiprofissional, envolvendo fonoaudiologia, psicologia, psicopedagogia e neurologia, tratamentos esses de elevado custo e não integralmente ofertados pela rede pública.

Alega ainda que, embora titular de conta vinculada ao FGTS com saldo disponível, teve seu pedido administrativo de saque negado pela instituição ré, sob o argumento de ausência de amparo legal para o caso concreto, por não se enquadrar em hipótese de doença em estágio terminal.

Contudo, para a devida análise do pedido liminar, faz-se necessário, nesta fase inicial, o atendimento de diligências essenciais à adequada instrução do feito, especialmente no que tange à comprovação da efetiva necessidade e destinação dos valores pleiteados, bem como à situação socioeconômica familiar. 1) Intime-se a parte autora para providenciar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. 2) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito: a) juntar aos autos o extrato da conta fundiária e os recibos das despesas mensais com o tratamento multidisciplinar da menor (fonoaudiologista, psicóloga, mediadora escolar, psicopedagoga, terapia ocupacional, prática esportiva, nutricionista, fármacos e suplementos); b) informar se Amanda Regina Ribeiro de Oliveira trabalha e se há sua contribuição para o custeio do tratamento da Criança, juntando-se cópia da CTPS da genitora. c) esclarecer se houve interrupção de algum tratamento por insuficiência de recursos financeiros. Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.

Atendido os itens acima, analisarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdiconal.
26/06/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 12:40

Determinada a citação
24/06/2025 19:07

Juntada de Certidão
24/06/2025 19:04

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2025 18:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/06/2025 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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