28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
20/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
19/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
19/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5066797-58.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: GABRIEL ABRANCHES HOLANDA (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO VICENTE PINTO FERREIRA (OAB RJ156452) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela Fazenda Nacional contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute a incidência de imposto de renda sobre o Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), após o advento da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). 2.

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, sobre a matéria em discussão, afetou o tema como representativo de controvérsia (PEDILEF 0520381-15.2020.4.05.8400/RN - Tema 306), com julgamento do mérito e fixação de tese, em decisão transitada em julgado: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-306) 3.

Releva ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em julgado em 19/3/2025, não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal 3.742 interposto contra a decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do referido Tema 306 do representativo de controvérsia: (...) Ante o exposto, não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 19 de dezembro de 2024.

Ministro Benedito Gonçalves Relator (https://processo.stj.jus.br/processo/dj/documento/mediado/?tipo_documento=documento&componente=MON&sequencial=288702650&tipo_documento=documento&num_registro=202303052551&data=20241223&formato=PDF) (https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202303052551&totalRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos.ea) 4.

Verifica-se que a decisão da Turma Recursal está de acordo com o julgamento do referido Tema 306 do representativo de controvérsia, de modo que se deve negar seguimento ao incidente nacional de uniformização de jurisprudência interposto pela Fazenda Nacional. 5.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao incidente nacional de uniformização de jurisprudência interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no art. 14, III, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
18/08/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
18/08/2025 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
18/08/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/08/2025 12:24

Negado seguimento a Recurso
15/07/2025 10:45

Conclusos para decisão de admissibilidade
11/07/2025 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
29/06/2025 10:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
18/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
17/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
17/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5066797-58.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: GABRIEL ABRANCHES HOLANDA (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO VICENTE PINTO FERREIRA (OAB RJ156452) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal Gestor(a)/Vice-Gestor(a) das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões ao(s) Pedido(s) de Uniformização e/ou Recurso(s) Extraordinário(s) no prazo de 15 (quinze) dias.

Rio de Janeiro, 16/06/2025.
16/06/2025 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/06/2025 14:22

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
16/06/2025 06:29

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABVICE
14/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
07/05/2025 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
07/05/2025 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
06/05/2025 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/05/2025 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/05/2025 17:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
06/05/2025 15:30

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
06/05/2025 15:12

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
29/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
15/04/2025 08:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
20/03/2025 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
20/03/2025 19:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
19/03/2025 12:46

Juntada de Petição
18/03/2025 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/03/2025 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/03/2025 17:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/03/2025 16:51

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
18/03/2025 16:40

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
27/02/2025 12:46

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
27/02/2025 12:45

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
05/02/2025 15:30

Juntada de Petição
05/02/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
04/02/2025 15:22

Juntada de Petição
04/02/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/02/2025 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
08/01/2025 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 10:28

Julgado improcedente o pedido
06/12/2024 10:03

Conclusos para julgamento
28/11/2024 11:56

Juntada de Petição
14/10/2024 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
14/10/2024 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
13/10/2024 23:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2024 23:11

Determinada a citação
12/10/2024 18:14

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2024 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/10/2024 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 22:37

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
05/10/2024 04:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2024 04:53

Decisão interlocutória
04/10/2024 17:45

Conclusos para decisão/despacho
31/08/2024 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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