14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 50
09/09/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
08/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
08/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002360-68.2025.4.02.5005/ESIMPETRANTE: NEUZENIR DAS GRACAS CASSAROADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584)SENTENÇADISPOSITIVO Diante do exposto, DENEGO A ORDEM DE SEGURANÇA pleiteada.

Julgo, assim, EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Estatuto Processual Civil.

Sem custas ante a gratuidade de justiça deferida.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei Federal nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 e 105, do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.

Preclusas as vias recursais, arquivem-se, com as cautelas de estilo.

P.R.I.
07/09/2025 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
07/09/2025 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
04/09/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 16:27

Denegada a Segurança
24/07/2025 15:58

Conclusos para julgamento
21/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
18/07/2025 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
18/07/2025 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
18/07/2025 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
18/07/2025 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
18/07/2025 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
18/07/2025 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
18/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
18/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002360-68.2025.4.02.5005/ES IMPETRANTE: NEUZENIR DAS GRACAS CASSAROADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes acerca da remessa dos autos à Primeira Vara Federal de Colatina, após declínio de competência, para ciência, em 15 (quinze) dias.

Após, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.
17/07/2025 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 21:28

Despacho
10/07/2025 18:09

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
26/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
26/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002360-68.2025.4.02.5005/ES IMPETRANTE: NEUZENIR DAS GRACAS CASSAROADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por NEUZENIR DAS GRACAS CASSARO em face do PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - BRASÍLIA, objetivando que a autoridade coatora conclua a análise do processo administrativo protocolado sob o nº 421319490, sob alegação de demora na análise do requerimento administrativo, em violação ao princípio constitucional da duração razoável do processo.

No que se refere à competência dos Núcleos de Justiça 4.0 especializados em matéria previdenciária, a Resolução nº TRF2-RSP-2024/00056 dispõe em seu art. 3º: "Art. 3º.

Os Núcleos de Justiça 4.0 autônomos são especializados em matéria previdenciária e detêm competência para processar e julgar processos que envolvam os benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203, ambos da Constituição Federal, bem como aqueles previstos na Lei nº 8.742 /1993 (LOAS), excluindo-se as demandas previdenciárias coletivas, as ações de pensão por morte, de benefícios rurícolas." Contudo, verifica-se que a matéria versada no presente writ não envolve discussão relativa a deferimento, indeferimento ou revisão de benefícios previdenciários, mas sim a descumprimento de prazo para conclusão de processo administrativo referente a requerimento de benefício previdenciário/assistencial em trâmite perante o INSS.

Ou seja, trata-se de questão atinente à regularidade da atuação administrativa à luz do princípio constitucional da razoável duração do processo e, no plano legal, sob a ótica da Lei nº 9.784/1999, que regulamenta o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Com efeito, a pretensão veiculada por meio do presente mandamus pertence ao Direito Administrativo, sendo a matéria previdenciária meramente tangencial, o que afasta a competência deste Núcleo de Justiça 4.0.

Ressalta-se que este juízo vinha proferindo decisões nesse sentido, tendo passado a processar a matéria em razão de julgados do Eg.

TRF da 2ª Região que fixaram a competência dos Núcleos de Justiça 4.0 especializados em matéria previdenciária para processamento e julgamento desses mandados de segurança.

No entanto, o Órgão Especial do TRF da 2ª Região recentemente proferiu acórdão nos autos da Petição Cível nº 5006246-89.2024.4.02.0000, cuja ementa transcrevo abaixo, fixando a competência do juízo especializado em matéria administrativa para processamento e julgamento da matéria.

PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

TURMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO X TURMA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REMESSA NECESSÁRIA.

PREVIDÊNCIA SOCIAL.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1.

Cinge-se a controvérsia acerca da definição da competência para processar e julgar remessa necessária de sentença proferida em sede de mandado de segurança, no qual pretende o impetrante a condenação do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a concluir processo administrativo em que requereu a Emissão de Pagamento não Recebido. 2.

Com efeito, tratando o mandado de segurança e, consequentemente, a sentença unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo referente a benefício previdenciário/assistencial, não há que se falar em competência da Turma Especializada em matéria Previdenciária. 3.

Conflito de competência conhecido para declarar competente a Turma Especializada em matéria Administrativa. (TRF2, Petição cível nº 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Sérgio Schwaitzer, Data do julgamento: 5/12/2024, Órgão Especial) Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de Vara Federal da Subseção Judiciária de Colatina com competência para matéria cível/administrativa.

Retifique-se o assunto para o código 010306 e redistribua-se. Intimem-se.
25/06/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
25/06/2025 17:07

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
25/06/2025 17:06

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ADVOGADO DA UNIÃO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - VITÓRIA - EXCLUÍDA
25/06/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
25/06/2025 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
25/06/2025 15:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJJUS502J para ESCOL01S)
25/06/2025 15:11

Alterado o assunto processual
25/06/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 12:57

Decisão interlocutória
23/06/2025 15:37

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2025 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
19/06/2025 11:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
09/06/2025 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
03/06/2025 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
03/06/2025 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
03/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
02/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
30/05/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
30/05/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 13:58

Decisão interlocutória
22/05/2025 13:06

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 15:09

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCOL01F para RJJUS502J)
21/05/2025 15:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/05/2025 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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