19/08/2025 12:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
19/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
08/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54
31/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
30/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
30/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003322-37.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: MARIA DAS MERCES DIAS DE BARROS ROCHAADVOGADO(A): GLAUCIO AUGUSTO DA SILVA (OAB RJ150119)RÉU: ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASILADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879) DESPACHO/DECISÃO Ciente do retorno dos autos da Turma Recursal, suspenda-se o feito, devendo aguardar o julgamento da ADPF 1236 ou ulterior deliberação da Supremo Tribunal Federal (STF).
29/07/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 15:07

Determinada a intimação
29/07/2025 13:56

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 13:34

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJNIG02
29/07/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
24/07/2025 03:16

Juntada de Petição
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
19/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42
11/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
10/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
10/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003322-37.2025.4.02.5120/RJ RECORRIDO: MARIA DAS MERCES DIAS DE BARROS ROCHA (AUTOR)ADVOGADO(A): GLAUCIO AUGUSTO DA SILVA (OAB RJ150119)INTERESSADO: ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL (RÉU)ADVOGADO(A): DANIEL GERBER DESPACHO/DECISÃO Versa a lide sobre responsabilidade civil do INSS por descontos associativos alegados indevidos. Nos autos da ADPF 1236, em 03/07/2024, o Min.

Relator Dias Toffoli homologou acordo firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que prevê a devolução integral e imediata de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na mesma decisão, o Ministro determinou a suspensão imediata das "ações judiciais e os efeitos de decisões que tratam da responsabilidade da União e o INSS pelos descontos associativos indevidos realizados entre março de 2020 e março de 2025." Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao JEF de origem para cumprimento da referida decisão, dado ser ela anterior à remessa dos autos a esta Turma Recursal. O juízo a quo deverá aguardar o julgamento da ADPF 1236 ou ulterior deliberação da Supremo Tribunal Federal (STF). O que for decidido pela Corte Constitucional, deverá ser cumprido pelo juízo de origem, inclusive com exercício de juízo de retratação da sentença, se for o caso, por aplicação analógica do art. 1.040, III, do CPC. Conforme constou do acordo homologado, durante a suspensão, os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social que tenham sofrido descontos associativos indevidos em seus benefícios, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, poderão aderir à proposta de ressarcimento prevista naquele acordo.

Nessa linha, destaco as seguintes cláusulas do acordo em questão: CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTESTAÇÃO E DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: A devolução administrativa dos valores dependerá de contestação do desconto associativo e de requerimento prévio do beneficiário, por meio dos canais oficiais do INSS, nos termos do Tema 350 do Supremo Tribunal Federal, ressalvado o disposto no parágrafo segundo, desta cláusula.

Parágrafo Primeiro.

Os fluxos administrativos, prazos, sistemas de contestação, meios de devolução, critérios de comprovação de vínculo e demais procedimentos técnicos serão consensuados entre as partes, em Plano Operacional, no prazo de até 5 (cinco) dias da assinatura deste acordo.

Parágrafo Segundo.

A contestação de pessoas idosas com 80 anos ou mais, na data da entrada em vigor da Instrução Normativa PRES/INSS n. 162/2024 (15 de março de 2024) e com desconto implementado a partir dessa data, bem como de indígenas e quilombolas, será promovida de ofício pelo INSS, conforme condições e procedimentos detalhados Plano Operacional.

CLÁUSULA QUARTA - DO ÍNDICE DE CORREÇÃO: Os valores a serem devolvidos aos beneficiários, pelo INSS e por força deste acordo, serão atualizados monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde o mês de referência de cada desconto, até a data de sua efetiva inclusão na folha de pagamento.

CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa.

Parágrafo Primeiro.

As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos.

Parágrafo Segundo.

A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que lhes entendam assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente.

Cumpra-se.

Remeta-se ao juízo de origem.
09/07/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 13:11

Determinada a intimação
09/07/2025 12:29

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 08:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
08/07/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
07/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
04/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
04/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003322-37.2025.4.02.5120/RJRELATOR: ADRIANO DE OLIVEIRA FRANÇAAUTOR: MARIA DAS MERCES DIAS DE BARROS ROCHAADVOGADO(A): GLAUCIO AUGUSTO DA SILVA (OAB RJ150119)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 31 - 23/06/2025 - PETIÇÃO Evento 28 - 13/06/2025 - RECURSO INOMINADO
03/07/2025 14:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
03/07/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
23/06/2025 20:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
17/06/2025 23:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
13/06/2025 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
13/06/2025 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
12/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003322-37.2025.4.02.5120/RJAUTOR: MARIA DAS MERCES DIAS DE BARROS ROCHAADVOGADO(A): GLAUCIO AUGUSTO DA SILVA (OAB RJ150119)RÉU: ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASILADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879)SENTENÇADISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO: a) PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL e, subsidiariamente, o INSS, a restituir à parte autora, de forma simples, as quantias descontadas de seus proventos sob a rubrica ?ASSOCIAÇÃO ABENPREV?, quantia de R$ 434,20 (quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte centavos), corrigida monetariamente desde fevereiro/2023, e acrescida de juros de mora a partir da citação, observados os índices previstos no manual de cálculos do CJF, incluindo os descontos ulteriores a propositura da ação, devidamente comprovados, até o trânsito em julgado. b) Declaro indevida a cobrança denominada ?ASSOCIAÇÃO ABENPREV?. c) PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL e, subsidiariamente, o INSS, ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à parte autora a título de indenização por danos morais, corrigida nos termos do manual de cálculos do CJF e acrescida de juros de mora desde a sentença.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

Intimem-se.
11/06/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 19:00

Julgado procedente em parte o pedido
10/06/2025 14:24

Conclusos para julgamento
10/06/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/05/2025 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
19/05/2025 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
17/05/2025 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
17/05/2025 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
12/05/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 13:57

Juntada de Petição
06/05/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 5
05/05/2025 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
05/05/2025 17:06

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/04/2025 18:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/04/2025 18:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/04/2025 18:11

Determinada a citação
28/04/2025 14:13

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2025 03:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/04/2025 03:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001427-04.2025.4.02.5003

Edna de Oliveira Cardoso

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005109-38.2024.4.02.5120

Pedro Henrique Louzada Meira

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5087546-96.2024.4.02.5101

Conselho Regional de Medicina do Estado ...

Antonio Carlos Lopes da Silveira

Advogado: Isis Cytrynbaum Spatz

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5087546-96.2024.4.02.5101

Conselho Regional de Medicina do Estado ...

Antonio Carlos Lopes da Silveira

Advogado: Eurico Medeiros Cavalcanti

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/04/2025 23:06

Exibir Processo

Processo nº 5003802-58.2024.4.02.5117

Aldenisia Lopes Mendes

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/02/2025 13:37

Exibir Processo