08/09/2025 09:06

Baixa Definitiva
06/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
29/08/2025 03:14

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*15-29 processada no TRF2 com o no. 51704060520254029666/TRF (CLEMILDA ALVES DE OLIVEIRA)
29/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
28/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005827-89.2024.4.02.5005/ES REQUERENTE: CLEMILDA ALVES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JAMYLLE PRUDENTE DE SOUZA KISTER COZER (OAB ES030334)ADVOGADO(A): JULIANDERSON DOMINGOS GAMAS (OAB ES030689)ADVOGADO(A): GILSON DE SOUZA CABRAL (OAB ES027983)ADVOGADO(A): IVANETE SMITH KEMPIM CABRAL (OAB ES035137) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se ao envio da RPV/Precatório ao Tribunal.

Com o processamento da requisição no TRF2, e lançado nestes autos o evento Requisição de pagamento enviada ao Tribunal, a RPV/Precatório receberá o respectivo número de tramitação administrativa do pagamento na Presidência do Tribunal.

De acordo com o art. 17 da Lei 10.259/01, em caso de requisição de pequeno valor, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.

Em se tratando de precatório, estabelece o §5º do art. 100 da CF que é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Quanto ao saque das requisições, ressalto que este pode ser realizado em quaisquer agências bancárias do banco depositário, devendo ser realizado o acompanhamento do depósito por meio do site: https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Considerando que, a princípio, este Juízo esgotou sua competência, dê-se baixa nos autos, sem prejuízo de eventual requerimento para regularização, caso o depósito não seja feito no prazo devido.

Intime-se.
27/08/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
27/08/2025 17:31

Decisão interlocutória
26/08/2025 17:32

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 17:13

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*15-29
26/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
16/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
07/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
06/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
06/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005827-89.2024.4.02.5005/ESRELATOR: GUILHERME ALVES DOS SANTOSREQUERENTE: CLEMILDA ALVES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JAMYLLE PRUDENTE DE SOUZA KISTER COZER (OAB ES030334)ADVOGADO(A): JULIANDERSON DOMINGOS GAMAS (OAB ES030689)ADVOGADO(A): GILSON DE SOUZA CABRAL (OAB ES027983)ADVOGADO(A): IVANETE SMITH KEMPIM CABRAL (OAB ES035137)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 39 - 05/08/2025 - Juntado(a)
05/08/2025 11:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
05/08/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/08/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/08/2025 11:20

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*15-29
08/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
30/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
26/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
26/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005827-89.2024.4.02.5005/ESRELATOR: RAFAEL DE AZEVEDO PINTOREQUERENTE: CLEMILDA ALVES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JAMYLLE PRUDENTE DE SOUZA KISTER COZER (OAB ES030334)ADVOGADO(A): JULIANDERSON DOMINGOS GAMAS (OAB ES030689)ADVOGADO(A): GILSON DE SOUZA CABRAL (OAB ES027983)ADVOGADO(A): IVANETE SMITH KEMPIM CABRAL (OAB ES035137)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 33 - 17/06/2025 - PETIÇÃO
25/06/2025 13:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
25/06/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 08:54

Juntada de Petição
06/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
05/05/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 12:06

Determinada a intimação
05/05/2025 09:30

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2025 01:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
01/05/2025 19:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/05/2025 15:20

Juntada de Petição
26/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
29/03/2025 19:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/03/2025 19:42

Transitado em Julgado
13/03/2025 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
06/03/2025 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
06/03/2025 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
28/02/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
28/02/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/02/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/02/2025 15:51

Homologada a Transação
28/02/2025 15:41

Conclusos para julgamento
25/02/2025 15:13

Juntada de Petição
18/02/2025 20:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
18/02/2025 20:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/02/2025 14:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/02/2025 16:06

Juntada de Petição
05/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/12/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 15:41

Determinada a intimação
02/12/2024 13:46

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2024 15:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/11/2024 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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