05/08/2025 11:45

Juntado(a)
24/07/2025 19:47

Transitado em Julgado
24/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
09/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
29/06/2025 09:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
17/06/2025 21:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
16/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
13/06/2025 16:30

Juntada de Petição
13/06/2025 16:28

Juntada de Petição
13/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026066-83.2025.4.02.5101/RJAUTOR: JOSE DOS ANJOSADVOGADO(A): INGRID SILVA SOUZA PERONI (OAB ES035448)ADVOGADO(A): LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL VASCONCELOS (OAB ES009542)SENTENÇAPor todo o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido, com fundamento no art. 487, III, a, do CPC, para declarar a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria (INSS) e benefício de previdência complementar (PETROS) da parte autora, nos termos do art. 6º, XIV da Lei n° 7.713/88, e para condenar a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL a restituir à parte autora o valor o imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria (INSS) e benefício de previdência complementar (PETROS) , a partir de 18/02/2024, corrigido pela taxa SELIC desde o recolhimento indevido (Lei n. 9.250/95, art. 39, §4º), respeitada a prescrição quinquenal.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/1995.

Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento desta decisão.

Quanto a Fundação PETROS, caberá à parte autora apresentar a sentença ao órgão pagador para fins de cumprimento, servindo a presente como ofício, dispensado qualquer outro ato de comunicação.

Ressalta-se que para o cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar cálculo detalhado, acompanhado da documentação comprobatória e das declarações de IRPF respectivas, sendo que o pagamento dos valores deverá observar eventual restituição administrativa ou pagamento do tributo realizado anteriormente, nos termos das súmula nº 394 e do TEMA nº 81, ambos do Egrégio STJ. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
12/06/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 16:51

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
12/06/2025 16:14

Conclusos para julgamento
30/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
21/05/2025 18:16

Juntada de Petição
21/05/2025 18:12

Juntada de Petição
20/05/2025 15:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/04/2025 19:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/04/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 15:11

Determinada a emenda à inicial
07/04/2025 13:51

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 19:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/03/2025 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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