10/07/2025 12:13

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 12:11

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
27/06/2025 00:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
18/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
17/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
17/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5112813-70.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: GLAUCIA MARIA GALVAO (AUTOR)ADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 31, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada pela 8ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Evento 27, RELVOTO1 e ACOR2), em que se discute a possibilidade de o auxílio-alimentação pago a servidores públicos federais integrar a base de cálculo do adicional de um terço de férias, conforme a ementa do acórdão: ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

PAGAMENTO DE ATRASADOS.

SENTENÇA PROCEDENTE.

RECURSO DA UNIÃO. PARCELA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERMANENTE QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO DE FÉRIAS.

ENTENDIMENTO DO STJ FAVORÁVEL À PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM ÂMBITO NACIONAL EM RAZÃO DO TEMA 364 DA TNU. EVENTUAIS DIFERENÇAS DEVEM SER APURADAS EM SEDE DE EXECUÇÃO MEDIANTE CÁLCULOS ARITMÉTICOS.

PRECEDENTE DA 8ª TURMA: RECURSO CÍVEL Nº 5076545-17.2024.4.02.510/RJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 2.

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, sobre a matéria em discussão, afetou o tema como representativo da controvérsia (PEDILEF 5004589.42-2022.4.04.7206/SC - Tema 364), com tese firmada, mas sem o trânsito em julgado da decisão, o que impõe o sobrestamento dos demais processos que tenham como fundamento a mesma questão de direito: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-364) 3.

Assim, impõe-se a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo da matéria, com decisão transitada em julgado, pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos termos dos artigos 14, II, b, e 16, § 6º, VI, do Regimento Interno da referida Turma Nacional de Uniformização. 4.

Intimem-se as partes.
16/06/2025 14:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
16/06/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 18:27

Decisão interlocutória
12/06/2025 18:37

Conclusos para decisão de admissibilidade
02/06/2025 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
25/04/2025 18:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/04/2025 18:30

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
24/04/2025 10:31

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G01 -> RJRIOGABVICE
24/04/2025 07:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
15/04/2025 08:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
31/03/2025 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
31/03/2025 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
26/03/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/03/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/03/2025 11:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/03/2025 18:50

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
25/03/2025 18:33

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
19/03/2025 21:20

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
19/03/2025 20:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
27/02/2025 20:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 14
27/02/2025 20:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
20/02/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/02/2025 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
20/02/2025 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/02/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 17:16

Julgado procedente o pedido
17/02/2025 17:06

Conclusos para julgamento
14/02/2025 22:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
14/02/2025 22:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/02/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/02/2025 20:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
10/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
31/12/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/12/2024 13:46

Determinada a citação
31/12/2024 13:46

Conclusos para decisão/despacho
27/12/2024 20:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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