19/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
18/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
18/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5018359-08.2023.4.02.5110/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMAAPELANTE: LUDWIG AMMON (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO R DE ARRUDA (OAB SP133149)ADVOGADO(A): ROGERIO AUGUSTO CAMPOS PAIVA (OAB RJ184537)ADVOGADO(A): TATIANE THOME (OAB SP223575)INTERESSADO: GALEAO APOIO ADMINISTRATIVO A EMPRESAS LTDA. (INTERESSADO)ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO R DE ARRUDAADVOGADO(A): ROGERIO AUGUSTO CAMPOS PAIVAADVOGADO(A): TATIANE THOME EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

VÍCIOS INEXISTENTES.

IMPROVIMENTO. I.

CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao negar provimento ao recurso de apelação manejado pelo embargante, afastou de forma fundamentada as alegações de prescrição intercorrente, bem como a prescrição relativa ao redirecionamento da execução fiscal.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se há vício integrativo no acórdão embargado. III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.A contradição, em matéria de embargos de declaração, é aquela existente dentro do próprio acórdão embargado, entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, o que não se deu no presente caso. 4. Em relação aos dispositivos legais apontados, é certo que a falta de menção expressa aos mesmos não torna o acórdão omisso.

Não é necessário ao julgador enfrentar todos os dispositivos legais citados pela parte, ou obrigatória a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas propostas e fundamente, devidamente, seu convencimento, como se deu na espécie.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Embargos de declaração improvidos. Tese de julgamento: "1.

A ausência de vícios impede o provimento dos embargos de declaração." Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2025.
17/09/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/09/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/09/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/09/2025 16:00

Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP
15/09/2025 13:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
04/09/2025 14:33

Lavrada Certidão
01/09/2025 10:22

Juntada de Certidão
26/08/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/08/2025 Período da sessão: 08/09/2025 00:00 a 15/09/2025 18:00
26/08/2025 00:00

Intimação

6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 6 (seis) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 08 de SETEMBRO de 2025 e dezoito horas do sexto e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do PRAZO de até 2 (dois) dias úteis ANTES do início da sessão virtual para manifestarem eventual OPOSIÇÃO de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.

A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo.

Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: 1) Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e ATÉ 2 (dois) dias úteis ANTES de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual.

NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail.

O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada.

O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão; 2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO de fato, NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; Apelação Cível Nº 5018359-08.2023.4.02.5110/RJ (Pauta: 176) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: LUDWIG AMMON (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO R DE ARRUDA (OAB SP133149) ADVOGADO(A): ROGERIO AUGUSTO CAMPOS PAIVA (OAB RJ184537) ADVOGADO(A): TATIANE THOME (OAB SP223575) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES INTERESSADO: GALEAO APOIO ADMINISTRATIVO A EMPRESAS LTDA. (INTERESSADO) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO R DE ARRUDA ADVOGADO(A): ROGERIO AUGUSTO CAMPOS PAIVA ADVOGADO(A): TATIANE THOME Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025.

Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente
25/08/2025 13:11

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/08/2025
25/08/2025 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
25/08/2025 12:57

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 08/09/2025 00:00 a 15/09/2025 18:00 Sequencial: 176
22/08/2025 13:06

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP
01/08/2025 13:06

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB30
01/08/2025 13:05

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 18
01/08/2025 13:04

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 21
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 21
30/07/2025 10:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 20
23/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18, 20
22/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18, 20
22/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5018359-08.2023.4.02.5110/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMAAPELANTE: LUDWIG AMMON (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO R DE ARRUDA (OAB SP133149)ADVOGADO(A): ROGERIO AUGUSTO CAMPOS PAIVA (OAB RJ184537)ADVOGADO(A): TATIANE THOME (OAB SP223575)INTERESSADO: GALEAO APOIO ADMINISTRATIVO A EMPRESAS LTDA. (INTERESSADO)ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO R DE ARRUDAADVOGADO(A): ROGERIO AUGUSTO CAMPOS PAIVAADVOGADO(A): TATIANE THOME EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO DE APELAÇÃO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

NÃO OCORRÊNCIA.

REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO DESPROVIDO. I.

CASO EM EXAME Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de São João de Meriti, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos dos embargos à execução fiscal ajuizados pelo ora apelante visando a desconstituição do título executivo que dá escoro à cobrança da execução fiscal de n.º 0010361-80.2000.4.02.5110 e apensos.

A referida ação foi tombada sob o n.º 5018359-08.2023.4.02.5110.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) verificar a existência de prescrição no que diz respeito ao redirecionamento da execução fiscal para o sócio administrador, além da prescrição intercorrente do processo; e (ii) avaliar a legitimidade passiva do apelante e a nulidade das CDAS que embasam a execução, com a verificação da legitimidade da utilização da Taxa Selic.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Em uma execução fiscal, caso não se consiga fazer a citação da empresa porque esta não está mais funcionando no endereço indicado como seu domicílio fiscal, será possível concluir que a mesma foi dissolvida irregularmente, ensejando o redirecionamento da execução, conforme entendimento sumulado do STJDurante o período até a citação por edital não há falar em prescrição intercorrente, pois, para além das tentativas de citação dos executados ou de localizar bens, houve demora por mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, o que não pode ser imposto à exequente.Não há necessidade de figurar o sócio como administrador tanto na época dos fatos geradores quanto na dissolução irregular, tendo sido firmada pelo STJ ao decidir a tese n. 981No que se refere à nulidade das CDAS, forçoso reforçar que eventual exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS só seria possível para fatos geradores posteriores a 15/03/2017.Resta pacificado nos tribunais pátrios que a taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, conforme disposto no artigo 13 da Lei nº 9.065/95.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Sentença mantida.

Tese de julgamento: "1.

Durante o período até a citação por edital não há falar em prescrição intercorrente, pois, para além das tentativas de citação dos executados ou de localizar bens, houve demora por mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, o que não pode ser imposto à exequente.” Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 135; LEF, art. 40 e Lei nº 9.065/95, art. 13.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.992.494/SC, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Publicado em DJe de 26/5/2022.

TRF2, Apelação Cível, 5043968-59.2019.4.02.5101, Rel.

Alfredo Jara Moura, 6ª.

Turma Especializada, Publicado em Dje 10/10/2019.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de julho de 2025.
21/07/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/07/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/07/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/07/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/07/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/07/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/07/2025 15:09

Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP
10/07/2025 15:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
04/07/2025 17:27

Sentença confirmada - por unanimidade
28/06/2025 14:46

Lavrada Certidão
25/06/2025 12:48

Juntada de Petição
16/06/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/06/2025 Período da sessão: 30/06/2025 13:00 a 04/07/2025 13:00
16/06/2025 00:00

Intimação

6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 30 de junho de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).

Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão.

Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).

Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.

Apelação Cível Nº 5018359-08.2023.4.02.5110/RJ (Pauta: 113) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: LUDWIG AMMON (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO R DE ARRUDA (OAB SP133149) ADVOGADO(A): ROGERIO AUGUSTO CAMPOS PAIVA (OAB RJ184537) ADVOGADO(A): TATIANE THOME (OAB SP223575) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES INTERESSADO: GALEAO APOIO ADMINISTRATIVO A EMPRESAS LTDA. (INTERESSADO) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO R DE ARRUDA ADVOGADO(A): ROGERIO AUGUSTO CAMPOS PAIVA ADVOGADO(A): TATIANE THOME Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025.

Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente
13/06/2025 15:16

Juntada de Certidão
13/06/2025 15:07

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/06/2025
13/06/2025 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
13/06/2025 15:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 30/06/2025 13:00 a 04/07/2025 13:00 Sequencial: 113
12/06/2025 19:18

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP
27/05/2025 14:29

Redistribuído por prevenção ao colegiado - (de GAB18 para GAB30)
27/05/2025 13:03

Remetidos os Autos - SUB6TESP -> CODRA
27/05/2025 12:28

Remetidos os Autos para redistribuir - GAB18 -> SUB6TESP
26/05/2025 22:39

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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