TRF2 - 5000619-90.2025.4.02.5005
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
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16/09/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52
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15/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
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15/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000619-90.2025.4.02.5005/ESAUTOR: JOAO VITOR GUEDES FIOROTTI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): FERNANDA BISSOLI DE OLIVEIRA (OAB ES022935)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: MARIA GORETE DA SILVA (Tutor)ADVOGADO(A): FERNANDA BISSOLI DE OLIVEIRA (OAB ES022935)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo (DIB em 02/08/2023).
Sobre o valor da condenação/atrasados deve o réu aplicar a correção monetária desde quando devido cada pagamento e juros de mora, estes contados da citação, de acordo com os critérios de cálculos estabelecidos no Manual Cálculos da Justiça Federal (Resolução n. 267, de 2/12/2013, do CJF).
Porém, tais índices deverão ser observados até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, EC 113/2021).
Sem custas nem honorários.
Condeno a Autarquia-ré a restituir o valor referente aos honorários periciais, devidamente atualizados.
Sendo interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.
Após, com ou sem apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
Certificado o trânsito em julgado, voltem conclusos.
Publique-se.
Intimem-se. -
13/09/2025 01:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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13/09/2025 01:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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12/09/2025 11:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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07/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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01/09/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
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29/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
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29/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000619-90.2025.4.02.5005/ESAUTOR: JOAO VITOR GUEDES FIOROTTI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): FERNANDA BISSOLI DE OLIVEIRA (OAB ES022935)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: MARIA GORETE DA SILVA (Tutor)ADVOGADO(A): FERNANDA BISSOLI DE OLIVEIRA (OAB ES022935)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo (DIB em 02/08/2023).
Sobre o valor da condenação/atrasados deve o réu aplicar a correção monetária desde quando devido cada pagamento e juros de mora, estes contados da citação, de acordo com os critérios de cálculos estabelecidos no Manual Cálculos da Justiça Federal (Resolução n. 267, de 2/12/2013, do CJF).
Porém, tais índices deverão ser observados até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, EC 113/2021).
Sem custas nem honorários.
Condeno a Autarquia-ré a restituir o valor referente aos honorários periciais, devidamente atualizados.
Sendo interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.
Após, com ou sem apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
Certificado o trânsito em julgado, voltem conclusos.
Publique-se.
Intimem-se. -
28/08/2025 09:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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28/08/2025 09:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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28/08/2025 09:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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28/08/2025 09:16
Julgado procedente o pedido
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10/07/2025 17:54
Conclusos para julgamento
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10/07/2025 16:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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10/07/2025 16:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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10/07/2025 15:36
Juntada de Petição
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01/07/2025 18:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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01/07/2025 14:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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01/07/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
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27/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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20/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
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18/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
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18/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000619-90.2025.4.02.5005/ESRELATOR: ÉRICA FARIA ARÊAS BALLAAUTOR: JOAO VITOR GUEDES FIOROTTI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): FERNANDA BISSOLI DE OLIVEIRA (OAB ES022935)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: MARIA GORETE DA SILVA (Tutor)ADVOGADO(A): FERNANDA BISSOLI DE OLIVEIRA (OAB ES022935)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 1 - 13/02/2025 - Distribuído por sorteio (ESCOL01S) -
17/06/2025 15:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
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17/06/2025 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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17/06/2025 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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17/06/2025 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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17/06/2025 14:38
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPCOLJA-ES para RJJUS505J)
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12/06/2025 13:54
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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12/06/2025 11:24
Juntada de Petição
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10/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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10/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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08/05/2025 08:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
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30/04/2025 09:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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18/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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16/04/2025 15:12
Juntada de Petição
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16/04/2025 15:06
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12, 13, 20 e 21
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16/04/2025 15:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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16/04/2025 15:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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10/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
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08/04/2025 20:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2025 20:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2025 20:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2025 20:15
Ato ordinatório praticado
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06/04/2025 09:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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06/04/2025 09:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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04/04/2025 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/04/2025 13:02
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS505J para CEPCOLJA-ES)
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31/03/2025 22:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/03/2025 22:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/03/2025 22:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/03/2025 22:33
Determinada a citação
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26/03/2025 14:56
Juntada de Petição
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25/03/2025 15:55
Conclusos para decisão/despacho
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24/03/2025 18:10
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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26/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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16/02/2025 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/02/2025 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/02/2025 14:29
Determinada a emenda à inicial
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13/02/2025 14:07
Conclusos para decisão/despacho
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13/02/2025 14:00
Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCOL01S para RJJUS505J)
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13/02/2025 14:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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