08/09/2025 18:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
29/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
28/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028510-26.2024.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: HIARIANE ALVES DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): MICHEL DE OLIVEIRA GONCALVES (OAB RJ205510)AUTOR: RENAN LUCAS DA SILVA DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MICHEL DE OLIVEIRA GONCALVES (OAB RJ205510) ATO ORDINATÓRIO Haja vista a interposição de recurso (Enunciado nº 79, do FOREJEF), ao recorrido (PARTE AUTORA) para, em sendo o caso, oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
27/08/2025 12:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53, 54, 68 e 69
27/08/2025 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
27/08/2025 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
27/08/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/08/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/08/2025 11:15

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
21/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
14/08/2025 18:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/08/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
14/08/2025 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
13/08/2025 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
13/08/2025 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
13/08/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
12/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028510-26.2024.4.02.5101/RJREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: HIARIANE ALVES DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): MICHEL DE OLIVEIRA GONCALVES (OAB RJ205510)AUTOR: RENAN LUCAS DA SILVA DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MICHEL DE OLIVEIRA GONCALVES (OAB RJ205510)SENTENÇAAnte o exposto ? e sem prejuízo de reavaliação periódica pelo INSS, nos termos da legislação de regência ?, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, condenando o INSS a conceder o benefício de amparo social à parte autora desde a DER em 16/08/2023 (NB 87/713.598.131-7), nos termos da fundamentação supra.

Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE PROLAÇÃO DESTA SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis.

Em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este juízo caso não pretenda a implantação deste benefício antes do transito em julgado.

CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 16/08/2023, abatendo-se eventuais valores já recebidos por força da antecipação de tutela.

Os atrasados serão atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, nos termos do RE 870947 (Repercussão Geral - Tema 810), e acrescidos de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida tem os elementos necessários à elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício, quanto em relação às parcelas atrasadas.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresentar ao Juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.

Com o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Intime-se o MPF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
11/08/2025 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
11/08/2025 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/08/2025 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/08/2025 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/08/2025 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2025 19:46

Julgado procedente o pedido
28/05/2025 19:43

Conclusos para julgamento
27/05/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
26/05/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028510-26.2024.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: HIARIANE ALVES DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): MICHEL DE OLIVEIRA GONCALVES (OAB RJ205510)AUTOR: RENAN LUCAS DA SILVA DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MICHEL DE OLIVEIRA GONCALVES (OAB RJ205510) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos inscrição no Cadastro Único (CadÚnico), com dados detalhados e atualizados do grupo familiar, tendo em vista que o documento juntado ao evento 1, CNIS8 está desatualizado, sendo imprescindível ao deslinde do feito.

Cumprido, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Após, venham os autos conclusos para sentença.
18/05/2025 13:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 45
18/05/2025 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
18/05/2025 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
16/05/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 17:50

Determinada a intimação
16/05/2025 17:42

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
29/04/2025 19:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
07/04/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
07/04/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 09:00

Juntada de Petição
25/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
15/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
05/02/2025 19:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
04/02/2025 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
29/01/2025 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2025 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2025 10:24

Determinada a intimação
28/01/2025 18:34

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
28/01/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
28/01/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
28/01/2025 18:34

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 15:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18
09/10/2024 14:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
07/10/2024 16:25

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
07/08/2024 17:42

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
25/07/2024 15:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 13
25/07/2024 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
25/07/2024 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/07/2024 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2024 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2024 09:42

Determinada a intimação
23/07/2024 18:20

Conclusos para decisão/despacho
08/06/2024 10:55

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5
13/05/2024 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/05/2024 14:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
06/05/2024 15:34

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
02/05/2024 18:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/05/2024 18:22

Não Concedida a tutela provisória
02/05/2024 13:44

Conclusos para decisão/despacho
02/05/2024 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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