15/09/2025 11:10

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
15/09/2025 11:10

Determinada a intimação
12/09/2025 17:54

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
29/08/2025 18:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
07/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
30/07/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
29/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
28/07/2025 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 20:40

Determinada a intimação
28/07/2025 14:59

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 14:59

Transitado em Julgado - Data: 08/07/2025
08/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
03/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
17/06/2025 23:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
13/06/2025 23:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
13/06/2025 23:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
12/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000844-90.2024.4.02.5120/RJAUTOR: GERALDO NUNES DA SILVAADVOGADO(A): MEURI SANTOS BARBOSA (OAB RJ180824)SENTENÇADiante do exposto, a) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, c/c art. 332, inciso II, ambos do CPC, o pedido para reconhecer a especialidade dos períodos de 14/06/1982 a 01/04/1987, 01/08/1987 a 14/01/1988, 01/11/1988 a 11/07/1989, 01/05/1990 a 01/11/1990, 05/03/1991 a 07/11/1991, 02/12/1991 a 28/04/1995 e de 4/10/2013 a 12/11/2019. b) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Réu a IMPLANTAR o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte nautora, com DIB em 06/05/2024 (data da citação) e RMI a calcular pelo INSS. Por todo o exposto, demonstrada a probabilidade do direito invocado e configurado o risco decorrente da demora da prestação jurisdicional definitiva (art. 300, CPC), DEFIRO A TUTELA DE NATUREZA ANTECIPADA, no sentido de determinar a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação.

Desta forma, intime-se o INSS, por meio da EAD-J (Equipe de Atendimento a Demandas Judiciais), para que adote as providências pertinentes à implantação do benefício previdenciário em favor da parte autora, nos termos acima expostos, devendo informar a este Juízo o cumprimento desta ordem no mesmo prazo.

Sobre os valores acima discriminados incidirão correção monetária e juros moratórios, estes a partir da citação, nos termos do Enunciado 1101 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal.

A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021.

As parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação serão limitadas a 60 (sessenta) salários-mínimos, aí incluídas, sendo o caso, até 12 (doze) prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, consoante entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do tema 1030.

Sem custas e sem honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no art. 55 da Lei n.° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001.

Fiquem as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias úteis para a eventual interposição de recurso, hipótese em que se fará necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
11/06/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
11/06/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 18:02

Julgado procedente em parte o pedido
11/06/2025 15:27

Juntada de Certidão
14/03/2025 01:04

Conclusos para julgamento
16/12/2024 19:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/11/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 15:32

Determinada a intimação
26/08/2024 08:05

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2024 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/05/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
27/05/2024 21:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/05/2024 08:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/05/2024 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/04/2024 18:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/04/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 18:05

Não Concedida a tutela provisória
29/02/2024 16:27

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2024 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004785-79.2023.4.02.5121

Mario Galvao Rezende Assis

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jeronimo Magalhaes

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/03/2025 11:33

Exibir Processo

Processo nº 5004785-79.2023.4.02.5121

Mario Galvao Rezende Assis

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/07/2025 12:46

Exibir Processo

Processo nº 5007536-14.2024.4.02.5118

Sergio de Souza Xavier

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/08/2024 08:16

Exibir Processo

Processo nº 5036179-96.2025.4.02.5101

Fernanda Goncalves de Matos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/06/2025 14:30

Exibir Processo

Processo nº 5010569-91.2023.4.02.5103

Marinete Duarte da Silveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/07/2025 12:37

Exibir Processo