TRF2 - 5004397-49.2022.4.02.5110
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 17
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/08/2025 07:13
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069196 - LEONARDO MARTUSCELLI KURY)
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21/07/2025 16:23
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJSJM06
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21/07/2025 16:22
Transitado em Julgado - Data: 15/07/2025
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15/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
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29/06/2025 23:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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18/06/2025 09:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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18/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14
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17/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14
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17/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5004397-49.2022.4.02.5110/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTROAPELANTE: RAQUEL ARAUJO DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): LUCIANE DE ARAUJO NOGUEIRA (OAB RJ202241)ADVOGADO(A): MARIALVA LEANDRO DA SILVA (OAB RJ214879)APELANTE: VITOR FERNANDO FORTUNATO DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIALVA LEANDRO DA SILVA (OAB RJ214879)APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA CIVIL.
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO – SFH.
MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.
REVISÃO CONTRATUAL.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.
Não há cerceamento de defesa quando a prova pericial alegadamente cerceada é desnecessária e imprestável a combater cláusulas expressa e validamente pactuadas. 2.
Inviável acolher pedido sem amparo legal, com objetivo de revisão de mútuo, como se o Judiciário pudesse impor a visão do interessado à contraparte.
Irresignação genérica acerca de critérios legitimamente contratados, e falta de base legal para substituir a prestação do mútuo por outra arbitrariamente estipulada.
Inexistência de base para a revisão e incidência do artigo 421, parágrafo único, do Código Civil.
Legítimo o contrato que prevê o sistema de amortização constante/crescente – SAC/SACRE, amplamente utilizado e amparado nos artigos 5º, caput, e 6º, ambos da Lei n.º 4.380/64. 3.
A planilha de evolução teórica do contrato de financiamento habitacional, entregue aos mutuários para demonstrar os fluxos de pagamentos e servir de referência para o cálculo das prestações, está sujeita às alterações previstas no contrato.
Tal documento não significa que os valores sejam pré-fixados e insuscetíveis de modificação, e assim foi esclarecido aos devedores.
Juros, critérios de amortização e de correção do saldo devedor sem ilegalidades. Inexistência de reajuste excessivo ou descumprimento contratual por parte da instituição financeira.
Apelação desprovida.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025. -
16/06/2025 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 12:20
Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP
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13/06/2025 13:29
Sentença confirmada - por unanimidade
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09/06/2025 13:17
Lavrada Certidão
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26/05/2025 14:28
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p058648 - GERSON DE CARVALHO FRAGOZO)
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26/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2025<br>Período da sessão: <b>09/06/2025 13:00 a 13/06/2025 13:00</b>
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23/05/2025 17:51
Juntada de Certidão
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23/05/2025 17:33
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/05/2025
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23/05/2025 17:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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23/05/2025 17:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>09/06/2025 13:00 a 13/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 120
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22/05/2025 14:36
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP
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29/04/2025 16:23
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2025
Ultima Atualização
16/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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