26/08/2025 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
26/08/2025 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
25/08/2025 02:25

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 90
23/08/2025 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
23/08/2025 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
22/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 90
21/08/2025 22:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 90
21/08/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
21/08/2025 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
21/08/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito - URGENTE
14/07/2025 21:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
20/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 83
18/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 83
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011699-84.2021.4.02.5104/RJ AUTOR: WELLINGTON FERREIRA SOARES ENGERADVOGADO(A): MARCELO JARDIM FARIA (OAB RJ231030) DESPACHO/DECISÃO 1 - Trata-se de pedido de concessão de adicional de insalubridade em grau máximo.

Dessa forma, reconheço a necessidade de complementar a instrução, com aferição da real atividade desempenhada pela servidora em seu local de trabalho, para verificação da insalubridade a que está efetivamente exposta, devendo ser esclarecido de que forma e com que regularidade. 2 - Intime-se a autora para juntar certidão ou mapa de tempo de serviço para aposentadoria, que indique seu histórico de lotações, com o período de cada uma delas e referentes ao período de 5 anos anteriores à propositura dessa ação.

Prazo: 15 dias. 3 - Determino a realização de prova pericial por Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho, devidamente habilitados.

Fixo os honorários periciais no valor máximo possibilitado pela Resolução nº 305/2014, do CJF, em virtude de reajuste anual.

No caso de restar vencido o réu, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.

Intimem-se as partes para que apresentem manifestações no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do §1º do art. 465 do CPC/2015.

O Perito deverá responder os seguintes quesitos: 1.

Qual é o local de exercício ou o tipo de trabalho realizado; existe ato administrativo que determinou a localização do servidor no local periciado ou de designação para executar as atividades objeto de perícia; 2.

Se a parte autora, considerada a sua jornada e o seu nível de eventual exposição a agentes biológicos, químicos ou físicos está condicionada ao trabalho exercido de forma habitual e permanente em exposição às condições de insalubridade ou se a exposição aos agentes nocivos é de caráter esporádico ou eventual, devendo estimar a proporção em termos de horas trabalhadas; 3.

Deverá ser informado se o trabalho ou atividades ocorrem em contato permanente com: 3.1. pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; 3.2. esgotos (galerias e tanques); 3.3. lixo urbano (coleta e industrialização); 3.4 carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose). 4.

Deverá ser informado se os trabalhos e operações ocorrem em contato permanente com pacientes ou com material infectocontagiante em: 4.1. hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); 4.2. laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico); 4.3. gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico); 4.4 - hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais); 4.5 contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos; 4.6 cemitérios (exumação de corpos); 4.7 estábulos e cavalariças; 4.8 resíduos de animais deteriorados. 5.

A classificação do grau de insalubridade, com base em avaliação qualitativa, bem como o respectivo percentual aplicável, considerando-se o artigo 12, I, da Lei 8.270/91 e a NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES, em especial o ANEXO Nº 13 - AGENTES QUÍMICOS E ANEXO N.º 14 – AGENTES BIOLÓGICOS, sem dispensar possíveis agentes físicos (Aprovado pela Portaria SSMT n.º 12, de 12 de novembro de 1979). 6.

Na falta de ato administrativo de designação do servidor para o desempenho no local de trabalho, de atividades que o expõe aos agentes nocivos, é possível estimar desde quando ocorre a exposição? 4 - Decorrido o prazo Proceda a Secretaria a nomeação do profissional através do sistema AJG, libere-lhe o acesso aos autos eletrônicos e, por fim, intime-o.

Deverá o perito designar data e horário para realização da perícia, observando antecedência mínima de 30 dias. 5 - Designados dia e hora, intimem-se as partes com urgência e notifique-se o local de labor para franquear acesso ao perito, às partes e aos assistentes técnicos. 6 - Apresentado o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. 7 - Após, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 29 da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do CJF. 8 - Restando vencida a parte ré, deverá ressarcir à Seção Judiciária do Rio de Janeiro o valor dos honorários periciais, nos termos da Resolução nº 305/2014 do CJF c/c art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, que foram antecipadas no curso do processo. 9 - Por fim, voltem os autos conclusos.
17/06/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 14:02

Determinada a intimação
17/06/2025 13:47

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 23:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
29/04/2025 20:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
14/04/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
01/04/2025 07:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
31/03/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/03/2025 14:55

Determinada a intimação
31/03/2025 09:59

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
09/12/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 22:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
06/11/2024 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
06/11/2024 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
28/10/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 15:41

Determinada a intimação
12/09/2024 13:38

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
14/06/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 17:22

Determinada a intimação
20/05/2024 11:17

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
13/03/2024 09:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 52
04/03/2024 12:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52
27/02/2024 12:26

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
02/02/2024 18:24

Despacho
10/10/2023 16:42

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2023 13:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 47
31/07/2023 11:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47
25/07/2023 16:18

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
29/06/2023 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
15/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
05/06/2023 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
05/06/2023 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
05/06/2023 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2023 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2023 16:12

Convertido o Julgamento em Diligência
01/03/2023 18:17

Conclusos para julgamento
02/02/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
02/02/2023 00:06

Juntada de Petição
15/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
05/12/2022 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2022 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2022 11:16

Decisão interlocutória
04/07/2022 18:04

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2022 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
21/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
11/05/2022 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2022 11:54

Juntada de Petição
06/05/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
06/05/2022 00:00

Juntada de Petição
20/04/2022 08:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
07/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
28/03/2022 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/03/2022 17:03

Determinada a intimação
28/03/2022 16:56

Conclusos para decisão/despacho
04/03/2022 01:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
04/03/2022 00:26

Juntada de Petição
02/03/2022 21:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
21/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
11/02/2022 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2022 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2022 15:49

Determinada a intimação
11/02/2022 14:06

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2021 21:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
25/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
15/10/2021 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2021 20:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
02/09/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/08/2021 23:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/08/2021 23:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/08/2021 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/08/2021 18:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/08/2021 18:28

Determinada a citação
23/08/2021 17:31

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2021 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2021

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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