15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
09/09/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
08/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
08/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003629-16.2023.4.02.5102/RJ RECORRIDO: ELIZABETH MENEZES BARBOSA (AUTOR)ADVOGADO(A): PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS (OAB RJ104268) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de incidente de Uniformização Nacional, interposto pela parte ré, versando sobre o possibilidade de absorção da Vantagem Pecuniária Nominalmente Identificada (VPNI) percebida em virtude do aumento do recebimento da GDPST. 2.

O acórdão recorrido restou assim fundamentado: ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.

RESTABELECIMENTO DE VALOR INTEGRAL DE VANTAGEM PESSOAL - VPNI- INSTITUÍDA PELA LEI Nº 11.538/2007, ART. 2º, (FRUTO DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 386/2007). SENTENÇA PROCEDENTE.

RECURSO DA UNIÃO FEDERAL.

APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 3.

Em suas razões de uniformização, a parte recorrente colaciona paradigma da 1ª Turma Recursal do Paraná e do Superior Tribunal de Justiça, que em síntese, afirmam que a absorção da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) decorrente de acréscimos remuneratórios da progressão da carreira, não violariam ao princípio da irredutibilidade de vencimento. 4.

O acórdão recorrido entendeu que a VPNI, objeto do caso em tela, criada pela Lei 9649/98 não tem relação com a VPNI prevista no artigo 103 do Decreto-lei nº 200/67. 5.

Nesta senda, quanto ao paradigma oriundo da 1ª TR/PR, não assiste razão ao recorrente, tendo em vista que ela expressamente se refere à GDASST, ou seja, à gratificação diversa da discutida neste autos, em que pese tenha lhe substituído, uma vez que essa alteração pode ter determinado alterações no regime jurídico que justificam a solução diferente dos casos cotejados. 6.

Além disso, conforme levantado pelo próprio recorrente a absorção da VPNI do art. 55, §2º, da Lei nº 9.649/98 encontra fundamento, como deixa claro o paradigma da 1ª Turma Recursal do Paraná, no art. 147, §1º, da Lei nº 11.355/06, que possui a seguinte dicção: Art. 147.

A aplicação do disposto nesta Lei aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas não poderá implicar redução de remuneração, proventos e pensões. § 1º Na hipótese de redução de remuneração, provento ou pensão decorrente da aplicação desta Lei, a diferença será paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, a ser absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo, da reorganização ou reestruturação das Carreiras, da reestruturação de tabela remuneratória, concessão de reajustes, adicionais, gratificações ou vantagem de qualquer natureza, conforme o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007) 7.

Ocorre que, consultado o acórdão proferido no presente processo, não há qualquer menção, muito menos discussão, acerca da incidência ou não do dispositivo acima transcrito para a solução do caso concreto, de forma a não se poder falar em divergência a ser dirimida, por absoluta ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados trazidos para confronto. 8.

Por fim, esclareço que a compreensão aplicada nesta decisão já foi corroborada pela E.

Presidência da TNU nos autos do processo nº 0153026-97.2017.4.02.5151/RJ, em decisão datada de 01/02/2021, cujos termos transcrevo, in verbis: Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o pedido de uniformização nacional, no qual se discute a possibilidade de absorção da Vantagem Pecuniária Nominalmente Identificada percebida em virtude do aumento do recebimento da GDPST É o relatório. Conheço do agravo, tendo em vista o cumprimento dos requisitos de admissibilidade e passo a analisar o pedido de uniformização. Compulsando o feito, verifica-se não haver similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados, porquanto, enquanto o acórdão recorrido versa sobre o restabelecimento de vantagem pessoal instituída pela Lei nº 9.649/98 e absorvida com base no Decreto-Lei nº 200/67, o aresto paradigma (AIEDRESP - 1591370) versa, tão somente, sobre a supressão da rubrica "vantagem indiv. art. 9º da lei 8.460/92" sem fazer qualquer alusão às normas tratadas no acórdão recorrido. Aplicável, portanto, na hipótese, a Questão de Ordem 22 da TNU, segundo a qual “é possível o não conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma”. Ante o exposto, conheço do agravo para inadmitir o pedido de uniformização, com fundamento no art. 15, V, do RITNU. 9.

Ante o exposto, INADMITO, o incidente nacional de uniformização com fundamento no art. 14, V, c do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização. 10.

Publique-se.

Intime-se.

Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem.
05/09/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 21:48

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
03/09/2025 13:51

Conclusos para decisão de admissibilidade
27/05/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
26/05/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003629-16.2023.4.02.5102/RJ RECORRIDO: ELIZABETH MENEZES BARBOSA (AUTOR)ADVOGADO(A): PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS (OAB RJ104268) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal Gestor(a)/Vice-Gestor(a) das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões ao(s) Pedido(s) de Uniformização e/ou Recurso(s) Extraordinário(s) no prazo de 15 (quinze) dias.

Rio de Janeiro, 16/05/2025.
19/05/2025 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
19/05/2025 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
16/05/2025 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/05/2025 17:34

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
15/05/2025 08:47

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G01 -> RJRIOGABVICE
15/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
29/04/2025 20:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
22/04/2025 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
15/04/2025 08:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
11/04/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/04/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/04/2025 12:57

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
10/04/2025 19:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
04/04/2025 15:38

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
04/04/2025 12:46

Deliberado em Sessão - Adiado
02/04/2025 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
02/04/2025 13:47

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 02/04/2025 14:00 Sequencial: 42
31/03/2025 19:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
27/03/2025 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
27/03/2025 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
27/03/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/02/2025 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
15/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
31/01/2025 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
31/01/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/01/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/01/2025 16:10

Julgado procedente o pedido
07/08/2024 16:33

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
28/08/2023 13:03

Conclusos para julgamento
31/07/2023 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
31/07/2023 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
31/07/2023 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 18:48

Determinada a intimação
31/07/2023 17:41

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2023 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/06/2023 16:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
26/05/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/05/2023 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/05/2023 21:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2023 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2023 21:25

Determinada a citação
16/05/2023 13:22

Conclusos para decisão/despacho
13/04/2023 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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