09/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
31/07/2025 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
31/07/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
30/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
29/07/2025 18:32

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
29/07/2025 18:32

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
29/07/2025 18:32

Determinada a intimação
29/07/2025 12:57

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 21:33

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
28/07/2025 21:33

Transitado em Julgado - Data: 22/07/2025
23/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
09/07/2025 13:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/07/2025 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
08/07/2025 20:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 42
03/07/2025 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
30/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
27/06/2025 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
27/06/2025 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5066094-30.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ROBERTO CARLOS COLOPY DE JESUS (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): LUANNE FERREIRA NETO (OAB RJ196667)ADVOGADO(A): PATRICIA GOMES JACQUES (OAB RJ219998)SENTENÇA3 ? DISPOSITIVO Com base na fundamentação, e fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder ao autor (Roberto Carlos Colopy de Jesus, CPF nº *96.***.*55-49; representante Deise Meri Castro do Carmo, CPF *48.***.*21-00) o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) à aposentadoria por incapacidade permanente nº 32/113.998.711-6, previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, desde 27/10/2023 (DER), data do requerimento administrativo.

Incidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implantado o adicional no prazo de 20 (vinte) dias.

Proceda a Secretaria à intimação da CEAB/DJ para cumprimento.

CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 27/10/2023.

Sobre os valores da condenação deverão ser aplicados juros e correção monetária nos termos do disposto no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal em vigor para benefícios previdenciários até 08/12/2021. Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021:?Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.?.

Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais.

Dê-se ciência ao MPF, nos termos dos arts. 178, II c/c 179, I e II do Código de Processo Civil.
26/06/2025 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir Majoração de 25% em Benefício - URGENTE
26/06/2025 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 10:33

Julgado procedente o pedido
10/04/2025 17:56

Conclusos para julgamento
03/02/2025 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
03/02/2025 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
24/01/2025 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
24/01/2025 13:44

Determinada a intimação
24/01/2025 13:20

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/01/2025 13:19

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2025 12:09

Juntada de Petição
06/12/2024 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
25/11/2024 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/11/2024 15:26

Determinada a intimação
22/11/2024 21:40

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2024 15:47

Juntada de Petição
22/11/2024 15:20

Juntada de Petição
13/11/2024 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
12/10/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
10/10/2024 21:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/09/2024 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
27/09/2024 15:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
20/09/2024 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
19/09/2024 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 10:26

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/09/2024 10:26

Determinada a citação
18/09/2024 16:12

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2024 16:09

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROBERTO CARLOS COLOPY DE JESUS <br/> Data: 13/11/2024 às 08:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: THAIS
17/09/2024 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
17/09/2024 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
09/09/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 17:57

Determinada a intimação
09/09/2024 17:08

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2024 16:58

Juntada de peças digitalizadas
29/08/2024 18:57

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
29/08/2024 18:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/08/2024 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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