08/09/2025 15:05

Juntada de Petição
27/08/2025 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
15/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 111
14/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 111
14/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001308-75.2023.4.02.5112/RJ REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a CEF – Caixa Econômica Federal para que se manifeste acerca da petição de evento 105.

Considerando o comprovante de depósito de evento 88, havendo valores ainda a complementar referentes a condenação do principal e dos honorários, deve a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, depositá-los à ordem do Juízo.

Com o atendimento, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias.
11/07/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 16:09

Decisão interlocutória
11/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
10/07/2025 16:21

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 13:39

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P990007 - HUGO SEROA AZI)
25/06/2025 13:35

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P990007 - HUGO SEROA AZI)
18/06/2025 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
18/06/2025 00:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101
16/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101
16/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001308-75.2023.4.02.5112/RJ REQUERENTE: JOSE FLAVIO LEMGRUBER BATISTA DA SILVAADVOGADO(A): HIGOR COELHO DE ANDRADE SILVA (OAB RJ207014)ADVOGADO(A): ALENCAR CORDEIRO RIDOLPHI (OAB RJ236916)REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que a CEF voltuntariamente cumpriu parcialmente os termos da sentença de evento 56, comprovando o cancelamento dos contratos e o pagamento da quantia referente aos danos morais (eventos 79 e 88).

Tendo o requerente concordado com os valores depositados a título de danos morais, foi expedido alvará de levantamento da quantia (eventos 90 e 92). Manifestação do requerente (evento 94) em que aponta o descumprimento “b” e “d” da sentença, notadamente: "b) Condenar a CEF a devolver em dobro os valores descontados do FGTS do autor, a título de pagamento do contrato de alienação fiduciária, impugnado na presente ação, acrescido de juros e correção monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. (...) d) Condenar a CEF a reverter a opção de saque do FGTS, para a modalidade anterior ao saque aniversário." E requer: "4.1.

Que seja intimada a parte executada para dar integral cumprimento à retro condenação, com a maior brevidade possível, sob pena de aplicação de multa em casa de descumprimento, nos termos do inciso IV do artigo 139 e artigo 536 do CPC, 4.2.

No tocante à obrigação de fazer, que seja aplicada a multa legal prevista por litigância de má-fé, em decorrência de descumprimento injustificado de decisão judicial, conforme previsto no § 3º do artigo 536, também do CPC. 4.3.

Que seja aplicada a multa de 10% por inadimplemento em relação à condenação não paga, nos termos do §1º do artigo 523 do CPC" Decido.

O procedimento de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa está previsto nos artigos 523 a 527 do CPC.

Conforme o art. 523 do CPC, "o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias".

Ainda de acordo com o CPC (art. 524), o requerimento de cumprimento de sentença "será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito".

Por fim, prevê o art. 526 do CPC, ser lícito ao réu, "antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo".

Note-se que o dispositivo do art. 526 do CPC confere ao devedor uma faculdade e não uma obrigação, ao lhe permitir se antecipar à intimação para o cumprimento da sentença com o pagamento da quantia que entende devida.

Não sendo oferecido o pagamento espontaneamente pelo devedor, na forma do art. 526 do CPC, o procedimento deve seguir o rito previsto nos artigos 523 e 524 do CPC, ou seja, o exequente deve requerer o cumprimento da sentença e apresentar demonstrativo do crédito, sendo, na sequência, o executado intimado para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC.

No presente caso, após o retorno dos autos da Turma Recursal, foi proferido o despacho do evento 84, proporcionando às partes o início do procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se ao autor a apresentação do requerimento previsto no art. 523 do CPC, acompanhado do demonstrativo indicado no art. 524 do CPC, e ao réu o oferecimento do pagamento do valor que entende devido, acompanhado de memória discriminada do cálculo, na forma autorizada pelo art. 526 do CPC.

Logo após esse despacho, a CEF cumpriu parcialmente, de forma voluntariamente, os termos da sentença transitada em julgado e o exequente apresentou a manifestação do evento 94, requerendo a aplicação de multa ao executado por descumprimento de ordem judicial, sendo que o executado sequer tinha sido intimado para pagamento, eis que o exequente ainda nem apresentou o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme exigência do art. 524 do CPC.

Assim, indefiro o pedido de aplicação de multa de 10% por inadimplemento em relação à condenação não paga, nos termos do §1º do artigo 523 do CPC, e determino a intimação do requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, instruir seu pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito que entende devido.

Caso a parte autora não possua os dados necessários para a liquidação do julgado, deverá requerer que este Juízo os requisite na forma do §3º do art. 524 do CPC.

Intimem-se.
13/06/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 14:11

Decisão interlocutória
12/06/2025 15:37

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 11:44

Juntada de Certidão
09/04/2025 12:23

Juntada de peças digitalizadas
06/04/2025 21:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
03/04/2025 09:46

Juntada de Petição
27/03/2025 18:37

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p03065801523 - HUGO SEROA AZI)
17/03/2025 22:18

Juntada de Alvará entregue ao interessado
28/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
26/02/2025 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
14/02/2025 13:34

Juntada de Petição
13/02/2025 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
13/02/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 16:06

Despacho
12/02/2025 15:50

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 13:33

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G01 -> RJITP01
11/02/2025 13:32

Transitado em Julgado - Data: 11/02/2025
11/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
07/02/2025 14:11

Juntada de Petição
19/12/2024 11:30

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p03065801523 - HUGO SEROA AZI)
19/12/2024 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
11/12/2024 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
11/12/2024 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
11/12/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/12/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/12/2024 10:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/12/2024 15:59

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
10/12/2024 15:18

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
26/11/2024 13:17

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
25/11/2024 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
25/11/2024 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
22/11/2024 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 10:25

Determinada a intimação
21/11/2024 14:58

Conclusos para decisão/despacho
20/11/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
14/11/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
05/11/2024 10:56

Juntada de Petição
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
28/10/2024 05:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
25/10/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/10/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/10/2024 15:23

Julgado procedente em parte o pedido
18/06/2024 15:10

Conclusos para julgamento
18/06/2024 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
18/06/2024 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
14/06/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
10/06/2024 12:11

Juntada de Petição
05/06/2024 06:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
03/06/2024 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2024 10:48

Convertido o Julgamento em Diligência
23/04/2024 12:49

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p03065801523 - HUGO SEROA AZI)
05/02/2024 11:00

Conclusos para julgamento
08/12/2023 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
06/11/2023 20:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 06/11/2023 até 10/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2023/00458, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
26/10/2023 11:19

Juntada de Petição
26/10/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
23/10/2023 12:17

Juntada de Petição
20/10/2023 10:06

Juntada de Petição
18/10/2023 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
17/10/2023 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/10/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
13/10/2023 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
13/10/2023 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/10/2023 10:51

Convertido o Julgamento em Diligência
11/10/2023 14:23

Alterado o assunto processual
06/07/2023 15:42

Conclusos para julgamento
26/06/2023 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
25/06/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
11/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
01/06/2023 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
01/06/2023 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/06/2023 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/06/2023 09:15

Determinada a intimação
31/05/2023 16:38

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2023 16:38

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local Videoconferência - Plataforma CNJ - 31/05/2023 15:40. Refer. Evento 18
30/05/2023 21:34

Juntada de Petição
30/05/2023 13:41

Juntada de Petição
25/04/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
24/04/2023 13:57

Audiência de Conciliação designada - Local Videoconferência - Plataforma CNJ - 31/05/2023 15:40
20/04/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
13/04/2023 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
13/04/2023 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/04/2023 12:36

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES)
12/04/2023 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
11/04/2023 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 16:10

Despacho
11/04/2023 14:59

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2023 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/04/2023 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/04/2023 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/04/2023 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2023 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2023 11:06

Decisão interlocutória
30/03/2023 11:18

Conclusos para decisão/despacho
30/03/2023 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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