10/09/2025 12:42

Juntada de Petição
19/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
08/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
31/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
30/07/2025 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
30/07/2025 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
30/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
30/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000385-14.2025.4.02.5004/ES AUTOR: TEREZINHA DAL BO BAZONIADVOGADO(A): MARCELLY MOREIRA PASSABOM (OAB ES041724)ADVOGADO(A): HÉLIO JOSÉ BIANCARDI OLIVEIRA (OAB ES016172)RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBECADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB RJ168325) DESPACHO/DECISÃO TEREZINHA DAL BO BAZONI, por esta ação proposta em face de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, insurge-se contra descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário ou assistencial, promovidos com a finalidade de pagamento de mensalidades associativas.

O Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236, em decisão proferida em 02/07/2025, homologou acordo interinstitucional firmado entre União, Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução administrativa dos valores descontados indevidamente. Destacou-se, na decisão, a voluntariedade na adesão ao acordo pelos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Como consectário lógico da homologação do acordo interinstitucional, determinou-se a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros ocorridos entre março de 2020 e março de 2025, conforme previsto no art. 3º da Instrução Normativa PRES/INSS n. 186/20251.

Neste contexto, ressalto que a decisão manteve, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o término da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236.

Isto posto: 1) Determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236. 2) Sendo noticiada, a qualquer tempo, a adesão da parte autora ao acordo interinstitucional, deverá o feito ser concluso para sentença.

Intimem-se.
29/07/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 14:55

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
29/07/2025 13:34

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
19/06/2025 13:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
14/06/2025 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
14/06/2025 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
13/06/2025 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
13/06/2025 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
13/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000385-14.2025.4.02.5004/ES AUTOR: TEREZINHA DAL BO BAZONIADVOGADO(A): MARCELLY MOREIRA PASSABOM (OAB ES041724)ADVOGADO(A): HÉLIO JOSÉ BIANCARDI OLIVEIRA (OAB ES016172)RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBECADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB RJ168325) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a entidade associativa ré para constituir novos advogados, tendo em vista a renúncia dos patronos anteriores, noticiada no evento 50.
12/06/2025 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/06/2025 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/06/2025 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/06/2025 17:06

Convertido o Julgamento em Diligência
10/06/2025 16:11

Alterado o assunto processual - De: Indenização por Dano Moral - Para: Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário
09/06/2025 14:00

Conclusos para julgamento
27/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 52
26/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 52
21/05/2025 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
21/05/2025 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
19/05/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 17:48

Ato ordinatório praticado
01/05/2025 08:42

Juntada de Petição
07/04/2025 14:55

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJA para ESLIN01S)
07/04/2025 13:53

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - 07/04/2025 13:40. Refer. Evento 17
07/04/2025 13:16

Juntada de Petição
07/04/2025 13:12

Juntada de Petição
07/04/2025 11:00

Juntada de Petição
04/04/2025 12:21

Juntada de Petição
21/03/2025 12:35

Juntada de Petição - ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RJ168325 - PAULO EDUARDO PRADO)
14/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
06/03/2025 21:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 21
01/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 32
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
27/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
26/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
25/02/2025 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
25/02/2025 00:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31 - Ciência no Domicílio Eletrônico
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 18
21/02/2025 00:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4 - Ciência no Domicílio Eletrônico
17/02/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/02/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/02/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
17/02/2025 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
17/02/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
17/02/2025 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
17/02/2025 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
17/02/2025 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
15/02/2025 23:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/02/2025 23:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/02/2025 16:17

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
14/02/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
14/02/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
14/02/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
14/02/2025 14:59

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 07/04/2025 13:40
14/02/2025 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
14/02/2025 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/02/2025 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
14/02/2025 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
14/02/2025 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
14/02/2025 10:10

Despacho
13/02/2025 18:13

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 16:17

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESLIN01S para ESVITCONCJA)
13/02/2025 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/02/2025 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/02/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 14:16

Determinada a intimação
13/02/2025 14:06

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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