19/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
28/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
27/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
27/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5106633-38.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: SOLANGE MARIA PELEGRINO ABREUADVOGADO(A): EDUARTT DE AZEVEDO RANGEL (OAB RJ145166) DESPACHO/DECISÃO Evento 55: Nada a prover, tendo em vista que a questão foi anteriormente analisada, nos termos da decisão que rejeitou a execeção de pré-executividade, 37.1.

Desta forma, tendo em vista a preclusão da decisão indicada acima, bem como o pedido da parte exequente, suspenda-se o feito, nos termos do art. 40 da LEF, conforme já determinado.
26/08/2025 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/08/2025 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/08/2025 14:55

Determinada a intimação
26/08/2025 14:36

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 21:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
25/08/2025 21:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
25/08/2025 17:34

Juntada de Petição
22/08/2025 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
11/08/2025 14:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 50
31/07/2025 15:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50
29/07/2025 10:37

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
25/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
23/07/2025 19:21

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 34
12/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
29/06/2025 09:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
17/06/2025 23:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
16/06/2025 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
16/06/2025 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
16/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
16/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5106633-38.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: SOLANGE MARIA PELEGRINO ABREUADVOGADO(A): EDUARTT DE AZEVEDO RANGEL (OAB RJ145166) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo(a) DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em face de SOLANGE MARIA PELEGRINO ABREU, visando a cobrança de crédito cujo valor na data do ajuizamento era de R$21.273,42, inscrito em dívida ativa sob o nº 40.***.***/8124-54.

Citada, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade no evento 19, argumentando, inicialmente, que o valor constrito tem natureza alimentar, em razão de ser proveniente de sua aposentadoria, requerendo o desbloqueio do referido montante.

Com relação a dívida, alega ser parte ilegítima, tendo em vista que o veículo objeto das multas impostas pela exequente não pertence a excipiente há mais de 10 anos, quando sustenta que teria alienado o referido bem.

Solicita, inclusive, que o referido automóvel seja objeto de RENAJUD e utilizado para quitação do débito.

Deferido o levantamento da penhora no evento 21.

Instada a se manifestar, a parte exequente argumenta, em síntese, que as matérias suscitadas pelo executado não são suscetíveis de serem apreciadas na via estreita da exceção de pré-executividade, que só se admite para discussão de matérias de ordem pública, passíveis de cognição de ofício pelo juízo e desde que não exijam dilação probatória.

Ademais, defende a legitimidade da excipiente, tendo em vista que o veículo permanece registrado no seu nome, sem qualquer anotação de registro de transferência do referido automóvel. É o suficiente a relatar.

DECIDO.

Preliminarmente, a questão concernente ao levantamento da penhora via SISBAJUD já foi decidida e suficientemente fundamentada no evento 21, razão pela qual deixo de tecer maiores considerações.

No que tange a suposta ilegitimidade da excipiente, em que pese o sustentado, não há como acolher tal alegação, tendo em vista que inexiste prova nos autos de que o veículo, de fato, tenha sido vendido.

Ademais, conta junto ao cadastro do DETRAN-RJ que o automóvel de placa CCK5999, permanece registrado em nome da executada, sem qualquer observação acerva de eventual venda/transferência do referido veículo automotor.

Ademais, cumpre observar que na época em que o veículo supostamente foi alienado (há mais de 10 anos), o art. 134, do CTB determinava o seguinte: Art. 134.

No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.

Desta forma, considerando que não consta qualquer observação/comunicado de venda junto ao registro do veículo, que permanece até os dias de hoje em nome da excipiente, lícita a sua responsabilização pelas penalidades impostas que culminaram no montante ora em execução, inexistindo qualquer nulidade a ser corrigida judicialmente.

Isto posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Sem condenação em custas ou honorários, dado que a exceção de pré-executividade não pôs fim à ação.

Intime-se a parte executada a pagar o crédito fiscal, no prazo de 05 (cinco) dias, ou comprovar eventual parcelamento do débito.

Cumprido, ou decorrido o prazo em branco, intime-se a exequente acerca da presente decisão, bem como para que requeira o que entender cabível para o prosseguimento do feito, oportunidade em que deverá apresentar o valor atualizado do débito.

Não havendo manifestação apta a impulsionar o prosseguimento da execução, determino a imediata suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei n° 6.830/80, estando a exequente ciente de tal providência quando da intimação desta decisão.

Decorrido o prazo supracitado sem que haja manifestação que possibilite o regular andamento do feito, certifique-se e, não sobrevindo pedido hábil a promover o seu prosseguimento, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2° da LEF.

Intimem-se.
13/06/2025 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 14:11

Decisão interlocutória
12/06/2025 16:32

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
09/06/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 14:48

Juntada de Petição
09/06/2025 09:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17
06/06/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
06/06/2025 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
04/06/2025 22:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
04/06/2025 22:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
03/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
02/06/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
02/06/2025 15:31

Expedição de ofício
02/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
30/05/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 16:55

Decisão interlocutória
30/05/2025 11:29

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 10:22

Juntada de Petição
12/05/2025 12:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17
12/05/2025 11:26

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
05/05/2025 14:40

Juntado(a)
03/04/2025 13:17

Decisão interlocutória
31/03/2025 14:20

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/02/2025 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
18/02/2025 08:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5
28/01/2025 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/01/2025 09:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
10/01/2025 11:29

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
06/01/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/01/2025 14:53

Determinada a citação
19/12/2024 02:23

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2024 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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