11/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 126
10/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 126
10/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002257-48.2022.4.02.5108/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Restando infrutíferas as pesquisas de bens requeridas ao juízo, e deferidas nos sistemas disponíveis SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD, a CEF requer a consulta junto ao sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, para fim de pesquisa de bens em nome do executado e que seja declarada sua indisponibilidade.

Cabe ressaltar que a pesquisa ao sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens e indisponibilidade só deve ser admitida quando se tratar de crédito tributário ao qual se aplicam as disposições do artigo 185-A, do CTN, que se refere, expressamente, a "devedor tributário": Art. 185-A.

Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial .

Isso porque a Central Nacional de Indisponibilidades de Bens - CNIB, nos termos do art. 2º, do Provimento CNJ nº 39/2014, tem por finalidade a “recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto”, portanto, não se presta a consulta de eventuais bens imóveis existentes.

Tal entendimento é corroborado pelo seguinte precedente atual do e.

TRF da 2ª Região, em consonância com a jurisprudência do c.

STJ, ao qual me filio: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.

DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS.

INAPLICABILIDADE DO ART. 185-A DO CTN.1.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu, na execução de título extrajudicial, o pedido de indisponibilidade de bens, nos termos do art. 185-A do CTN, sob o fundamento de que seria inaplicável tal dispositivo perante débitos de natureza não tributária.2.

Indevida a indisponibilidade de bens, nos termos do art. 185-A do CPC, nas execuções fiscais envolvendo a cobrança de débito de natureza administrativa, visto que o referido artigo é objetivo ao determinar a aplicação da norma à hipótese de devedor tributário.

Precedentes: STJ, 2ª Turma, REsp 1.322.193, Rel.

Min.

ELIANA CALMON, DJE 3.12.2013; STJ, 2ª Turma, REsp 1.347.317, Rel.

Min.

HUMBERTO MARTINS, DJE 14.11.2012; TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 0119488220164020000, Rel.

Des.

Fed.

MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 4.4.2017.3.

Possibilidade, com base no poder geral de cautela, de autorizar a decretação de indisponibilidade de bens, desde que comprovada a existência de risco de dano ou de risco ao resultado útil do processo, conforme disposto nos artigos 297 e 300, caput, do CPC/2015 (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00077592720174020000, E-DJF2R 3.4.2018).4.

Ausência de demonstração nos autos de elementos indicativos da prática de fraude, ocultação, alienação ou transferência de bens a terceiros com o objetivo de frustrar a satisfação do crédito executado.5.

Agravo de instrumento não provido. (AG 2018.00.00.005145-3, Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - DATA: 27.08.2018 ). [grifou-se].

Ante o exposto, INDEFIRO a consulta a CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. Não havendo outros elementos concretos que possibilitem o prosseguimento da execução, SUSPENDA-SE o presente feito, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, III, §1º, do CPC. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem sejam encontrados bens penhoráveis, e não havendo manifestação da(o) exequente que possibilite o prosseguimento da execução, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, §§2º e 4º do CPC.

Intime-se.
09/09/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 14:28

Despacho
09/09/2025 11:13

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
03/09/2025 22:33

Juntada de Petição
18/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 118
15/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 118
15/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002257-48.2022.4.02.5108/RJRELATOR: THIAGO GONÇALVES DE LAMAREEXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 117 - 14/08/2025 - Juntado(a)
14/08/2025 13:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 118
14/08/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 12:32

Juntado(a)
13/08/2025 21:19

Juntada de Petição
07/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
01/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
16/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
15/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
15/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002257-48.2022.4.02.5108/RJRELATOR: THIAGO GONÇALVES DE LAMAREEXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 109 - 07/07/2025 - PETIÇÃO
14/07/2025 12:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
14/07/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 21:21

Juntada de Petição
18/06/2025 00:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 105
16/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 105
16/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002257-48.2022.4.02.5108/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 102, PET1 - Defiro a dilação do prazo por 30 dias, conforme requerido.
13/06/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 14:05

Determinada a intimação
13/06/2025 12:34

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 22:09

Juntada de Petição
12/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
13/05/2025 05:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
12/05/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 15:56

Determinada a intimação
09/05/2025 14:00

Conclusos para decisão/despacho
01/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
25/04/2025 15:13

Juntada de Petição
14/04/2025 22:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
01/04/2025 05:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
31/03/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 16:50

Determinada a intimação
31/03/2025 12:12

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
07/03/2025 22:46

Juntada de Petição
11/02/2025 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
11/02/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 12:00

Juntado(a)
30/01/2025 16:40

Despacho
30/01/2025 16:21

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 16:20

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 76
30/01/2025 10:20

Juntada de Petição
28/01/2025 13:09

Juntada de Petição - (P71035915049 - MARCIO SEQUEIRA DA SILVA para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
28/01/2025 13:09

Juntada de Petição - (pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
17/01/2025 19:00

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
10/12/2024 07:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
09/12/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 13:32

Juntado(a)
21/11/2024 15:46

Despacho
21/11/2024 13:52

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2024 16:13

Juntada de Petição
25/10/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
24/10/2024 16:28

Juntada de Petição
10/10/2024 22:27

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 06:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
02/10/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 14:32

Determinada a intimação
01/10/2024 16:27

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
12/09/2024 10:02

Juntada de Petição
22/08/2024 08:20

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P71035915049 - MARCIO SEQUEIRA DA SILVA)
22/08/2024 05:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
21/08/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 14:01

Determinada a intimação
19/08/2024 23:29

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
03/07/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54
26/06/2024 09:53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 47
11/06/2024 16:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 48
11/06/2024 15:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 46
10/06/2024 14:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46
10/06/2024 14:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48
10/06/2024 14:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47
07/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
06/06/2024 13:19

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
06/06/2024 13:19

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
06/06/2024 13:19

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
05/06/2024 15:53

Juntada de Petição
27/05/2024 20:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
06/05/2024 19:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
03/05/2024 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 11:27

Determinada a intimação
02/05/2024 16:12

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2024 17:55

Classe Processual alterada - DE: MONITÓRIA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
24/04/2024 17:54

Transitado em Julgado
11/04/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
08/04/2024 20:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 08/04/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00200, de 8 de abril de 2024
26/03/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
14/03/2024 14:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 26
14/03/2024 14:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 28
11/03/2024 16:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26
11/03/2024 16:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28
04/03/2024 09:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27
19/02/2024 13:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27
16/02/2024 13:17

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
16/02/2024 13:17

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
16/02/2024 13:17

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
15/11/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
06/11/2023 20:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 06/11/2023 até 10/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2023/00458, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
06/11/2023 14:34

Juntada de Petição
13/10/2023 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
11/10/2023 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/10/2023 15:21

Julgado procedente o pedido
13/07/2022 18:59

Conclusos para julgamento
09/07/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
02/07/2022 12:12

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8
28/06/2022 14:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
16/06/2022 07:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
14/06/2022 14:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
14/06/2022 13:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6
14/06/2022 13:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5
13/06/2022 16:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
13/06/2022 16:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
13/06/2022 16:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
06/06/2022 22:46

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
06/06/2022 22:46

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
06/06/2022 22:46

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
06/06/2022 22:46

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
05/06/2022 14:59

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES)
01/06/2022 13:55

Determinada a intimação
30/05/2022 18:34

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2022 07:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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