06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
27/08/2025 22:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/08/2025 22:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
11/08/2025 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
05/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
04/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001969-97.2022.4.02.5109/RJAUTOR: ALEXANDRE DA SILVA MACHADOADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS (OAB RJ091044)SENTENÇAPelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para CONDENAR o INSS a: i) enquadrar os períodos de 22/03/1989 a 21/12/1998, 01/01/2009 a 31/12/2009 e 01/07/2010 a 20/12/2018 como tempo especial e proceder à conversão em tempo comum, mediante a incidência do multiplicador 1,4. ii) conceder aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, com DIB em 20/12/2018 (DER) e RMI a ser calculada pelo réu nos moldes da legislação vigente antes da EC 103/19, conforme fundamentação supra; iii) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas vencidas desde a DIB até a efetiva implantação do benefício. Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Em razão do juízo de certeza e ante o risco de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência do mês de (JULHO/2025), no prazo de 20 dias úteis a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Sem custas, ante a isenção legal do INSS.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo nos percentuais mínimos sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §§ 2.º, 3.º, e 5º do CPC.

Intimem-se.
31/07/2025 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2025 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2025 19:09

Embargos de Declaração Acolhidos
25/07/2025 16:27

Conclusos para julgamento
25/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
21/07/2025 14:57

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50065837820244020000/TRF2
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
09/07/2025 14:39

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5006583-78.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 38, 39
02/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
01/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
01/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001969-97.2022.4.02.5109/RJRELATOR: MARCELA ASCER ROSSIAUTOR: ALEXANDRE DA SILVA MACHADOADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS (OAB RJ091044)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 59 - 30/06/2025 - APELAÇÃO
30/06/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/06/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
30/06/2025 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
30/06/2025 09:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
30/06/2025 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/06/2025 08:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
25/06/2025 21:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
18/06/2025 00:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
16/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001969-97.2022.4.02.5109/RJAUTOR: ALEXANDRE DA SILVA MACHADOADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS (OAB RJ091044)SENTENÇAPelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para CONDENAR o INSS a: i) enquadrar os períodos de 22/03/1989 a 21/12/1998, 01/01/2009 a 31/12/2009 e 01/07/2010 a 20/12/2018 como tempo especial e proceder à conversão em tempo comum, mediante a incidência do multiplicador 1,4. ii) conceder aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, com DIB em 20/12/2018 (DER) e RMI a ser calculada pelo réu nos moldes da legislação vigente antes da EC 103/19, conforme fundamentação supra; iii) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas vencidas desde a DIB até a efetiva implantação do benefício. Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Sem custas, ante a isenção legal do INSS.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo nos percentuais mínimos sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §§ 2.º, 3.º, e 5º do CPC.

Intimem-se.

Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
13/06/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 14:03

Julgado procedente em parte o pedido
11/03/2025 02:01

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50065837820244020000/TRF2
08/03/2025 12:34

Conclusos para julgamento
28/12/2024 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
12/12/2024 06:10

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50065837820244020000/TRF2
28/10/2024 12:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
22/10/2024 17:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
22/10/2024 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
21/10/2024 06:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
20/10/2024 06:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
19/10/2024 06:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
19/08/2024 18:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
11/08/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/06/2024 18:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
29/05/2024 17:58

Despacho
29/05/2024 15:59

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2024 22:39

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 33 Número: 50065837820244020000/TRF2
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
12/04/2024 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2024 08:31

Convertido o Julgamento em Diligência
07/11/2023 21:07

Conclusos para julgamento
07/11/2023 21:07

Juntado(a)
27/09/2023 12:07

Juntada de Petição
11/09/2023 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
11/09/2023 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
06/09/2023 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 14:11

Juntada de Petição
21/08/2023 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
28/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
18/07/2023 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 16:20

Determinada a intimação
18/07/2023 14:17

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2023 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
25/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
15/06/2023 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023 13:17

Juntada de Petição
19/05/2023 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
07/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/04/2023 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
11/04/2023 22:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
11/04/2023 16:20

Juntada de Petição
18/02/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
08/02/2023 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares
08/02/2023 12:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/02/2023 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/11/2022 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/11/2022 17:39

Não Concedida a Medida Liminar
30/11/2022 15:32

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2022 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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