19/09/2025 10:42

Juntada de Petição
17/09/2025 07:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/09/2025 07:29

Despacho
17/09/2025 06:55

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
16/09/2025 16:45

Juntada de Petição
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
01/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
29/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
29/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5035567-61.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: CIA CAMINHO AEREO PAO DE ACUCARADVOGADO(A): ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR (OAB MG064862) DESPACHO/DECISÃO Ao apelado.

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E.

TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.
28/08/2025 20:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/08/2025 20:32

Despacho
26/08/2025 04:01

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
25/08/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
25/08/2025 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
25/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
22/08/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/08/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/08/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/08/2025 14:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/08/2025 14:36

Conclusos para julgamento
20/08/2025 20:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
30/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
23/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
04/07/2025 11:59

Juntada de Petição
30/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
27/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5035567-61.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: CIA CAMINHO AEREO PAO DE ACUCARADVOGADO(A): ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR (OAB MG064862)SENTENÇAAnte o exposto, fica CONCEDIDA EM PARTE A SEGURANÇA (art. 487, inciso I do CPC), para que se observe o regime de anterioridade aplicável a cada tributo, postergando-se a retomada da alíquota originária de PIS, COFINS e CSLL para junho de 2025 e de IRPJ para janeiro de 2026, assegurado o direito de repetição do indébito, observada a prescrição quinquenal (art. 168, inciso I do CTN), via compensação, a ser realizada após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), de acordo com a legislação em vigor e sob a conferência da RFB, com acréscimo da SELIC, a partir de cada pagamento indevido (art. 39, § 4º da Lei n.º 9.250/95).

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n.º 12.016/2019).

Custas de lei (art. 82, § 2º do CPC c/c art. 14, parágrafo único e § 4º da Lei n.º 9.289/96).
26/06/2025 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 09:39

Concedida em parte a Segurança
23/06/2025 16:42

Conclusos para julgamento
18/06/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
18/06/2025 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
16/06/2025 08:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/06/2025 08:22

Despacho
16/06/2025 07:56

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 21:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
13/06/2025 21:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
03/06/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
03/06/2025 16:24

Alterado o assunto processual - De: Cofins - Para: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
01/05/2025 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/05/2025 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/04/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 14:12

Despacho
28/04/2025 17:58

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 15:51

Juntada de Certidão
21/04/2025 09:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

Anexo • Arquivo

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