09/09/2025 11:46

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*54-96
09/09/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
03/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
26/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
25/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
22/08/2025 13:56

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
22/08/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
22/08/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
22/08/2025 12:58

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*54-96
14/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
07/08/2025 12:59

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 45
05/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
04/08/2025 15:12

Juntada de Petição
04/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
01/08/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 16:58

Determinada a intimação
01/08/2025 09:10

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 15:59

Juntada de Petição
22/07/2025 07:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
22/07/2025 07:25

Transitado em Julgado - Data: 22/07/2025
22/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
12/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
27/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
26/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000982-96.2024.4.02.5107/RJAUTOR: DERALDO MANOEL DA COSTA FILHOADVOGADO(A): DOUGLAS RUDY DA SILVEIRA REZENDE (OAB RJ154120)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO? Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a União/ Fazenda Nacional a restituir o valor indevidamente retido na fonte em 14/08/2020 de R$ 1.305,15 (um mil trezentos e cinco reais e quinze centavos).

O montante a ser restituído será corrigido pela Taxa SELIC, conforme prevê o Enunciado 35 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, desde a data de cada pagamento indevido, excluindo-se qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora, pois a taxa SELIC abrange, a um só tempo, os juros e a correção monetária. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Itaboraí/RJ, data de registro.
25/06/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 11:06

Julgado procedente o pedido
01/03/2025 19:12

Conclusos para julgamento
27/01/2025 13:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
10/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
29/11/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
29/11/2024 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
21/11/2024 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
01/11/2024 15:27

Juntada de Petição
25/10/2024 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/10/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/10/2024 22:40

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 18:39

Convertido o Julgamento em Diligência
03/06/2024 12:34

Conclusos para julgamento
09/05/2024 14:55

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7
09/05/2024 11:45

Juntada de Petição
13/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/04/2024 11:55

Juntada de Petição
03/04/2024 11:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/03/2024 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/03/2024 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/03/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 13:56

Determinada a citação
19/03/2024 13:17

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2024 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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