10/09/2025 16:25

Conclusos para julgamento
09/09/2025 18:41

Despacho
09/09/2025 18:27

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
22/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
21/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012936-57.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: MARTHA MARIA GONCALVESADVOGADO(A): FILIPE DUARTE PEDROSA (OAB RJ163557) DESPACHO/DECISÃO Verificando-se que a presente ação trata de direitos patrimoniais de MARTHA MARIA GONCALVES que não foram objeto de inventário ou testamento, a legitimidade para sua proposição é do espólio, independentemente do número de herdeiros, cientes também seus sucessores de que, ao final, a efetiva partilha e /ou levantamento do montante futuramente depositado deverá, com o fim de se apurarem os tributos pertinentes e resguardar eventual direito de terceiros, ser realizada na justiça competente ou de forma extrajudicial.

Vale notar desde já que conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Lei n.º 6.858/80, regulamentada pelo Decreto n.º 85.845/81, "destina-se a desburocratizar o acesso pela via administrativa a quantias de pequena monta, contemporâneas ao óbito.

Como exemplo, tem-se o saldo de salário referente ao mês de falecimento do empregado ou do servidor público e as verbas decorrentes do término repentino da relação de trabalho ou do vínculo estatutário, necessárias à sobrevivência imediata dos respectivos dependentes.

No caso, sendo o direito decorrente de diferenças salariais atrasadas apuradas na esfera judicial, da qual o titular originário integrou o polo ativo da demanda, o montante deve ser obrigatoriamente objeto de partilha entre os herdeiros, não se aplicado a Lei n.º 6.858/80" (STJ, Petição no Precatório n.º 7.293, Relator: Ministro Humberto Martins, DJe de 31/03/2022).

Revela-se, assim, inaplicável o disposto no citado dispositivo legal ao presente caso, em que se objetiva o pagamento de atrasados devidos ao de cujus, assim como o disposto no art. 112 da Lei n.º 8.213/91, que trata de regime previdenciário diverso (TRF da 2ª Região, AG n.º 0009817-66.2018.4.02.0000, Relator: Desembargador Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, 7ª Turma, e-DJE2R de 20/03/2019).

Diante disso, providencie a parte autora a retificação do polo ativo, no qual deverá figurar o Espólio de MARTHA MARIA GONCALVES, juntando-se ainda a procuração pertinente.
20/08/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 11:36

Despacho
05/08/2025 19:06

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
30/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
29/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
28/07/2025 18:53

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
28/07/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
02/07/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 18:02

Determinada a intimação
02/07/2025 09:36

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
29/06/2025 10:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
26/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012936-57.2024.4.02.5102/RJ INTERESSADO: AGATHA MARIA GONCALVESADVOGADO(A): FILIPE DUARTE PEDROSA DESPACHO/DECISÃO Evento n.º 41 - Manifeste-se a parte interessada.

Prazo: 10 (dez) dias.

Após, voltem conclusos.
25/06/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 11:03

Determinada a intimação
25/06/2025 10:02

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
17/06/2025 22:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
29/05/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 13:03

Determinada a intimação
29/05/2025 12:38

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
13/05/2025 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/05/2025 14:43

Despacho
13/05/2025 13:48

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 23:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
29/04/2025 21:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
15/04/2025 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/04/2025 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/04/2025 17:55

Despacho
11/04/2025 18:58

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 18:58

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS - EXCLUÍDA
11/04/2025 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
12/02/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 13:28

Despacho
12/02/2025 11:16

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 10:41

Juntada de Certidão
12/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 12
08/01/2025 06:30

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 490,30 em 07/01/2025 Número de referência: 1271208
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 12
10/12/2024 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/12/2024 15:24

Gratuidade da justiça não concedida
10/12/2024 15:10

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 14:36

Juntada de Certidão
10/12/2024 13:25

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIT07F para RJRIO02F)
10/12/2024 13:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIT03S para RJNIT07F)
10/12/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 13:23

Alterado o assunto processual - De: Pensão por Morte (Art. 74/9) - Para: Pensão
10/12/2024 12:36

Decisão interlocutória
10/12/2024 11:53

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2024 17:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/12/2024 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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