10/09/2025 05:30

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/09/2025 05:15

Transitado em Julgado - Data: 09/07/2025
22/08/2025 20:08

Juntada de Petição
09/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
17/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
16/06/2025 12:54

Juntada de Petição
16/06/2025 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
16/06/2025 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
16/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010298-85.2023.4.02.5102/RJAUTOR: GABRIEL MACHADO DA FONSECAADVOGADO(A): LUANA DOS SANTOS PEREIRA MERTZ (OAB RJ204770)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexistência da relação jurídico-tributária que tenha por objeto imposto de renda incidente tão somente sobre as rubricas ?folgas indenizadas? e "folga não gozada", , e para CONDENAR a Ré a repetir a quantia indevidamente retida a esse título em relação a período imprescrito, atualizada a partir dos descontos com a aplicação da Taxa SELIC, por meio de ajuste da declaração anual do IR referente ao respectivo ano-base, recalculando-se o quantum debeatur com a base correta para posterior expedição de RPV.

Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a hipótese de recurso às Turmas Recursais.

Após, arquivem-se com baixa.

P.R.I.
13/06/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 13:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/06/2025 11:50

Conclusos para julgamento
30/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
15/04/2025 08:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
08/04/2025 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
27/03/2025 11:29

Juntada de Petição
26/03/2025 23:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/03/2025 23:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/03/2025 23:19

Julgado procedente em parte o pedido
21/02/2025 16:49

Conclusos para julgamento
27/01/2025 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
27/01/2025 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
17/01/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 14:06

Determinada a intimação
17/01/2025 13:45

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:17

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
23/07/2024 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
23/07/2024 11:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
22/07/2024 19:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/04/2024 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/03/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 12:39

Determinada a intimação
28/01/2024 14:45

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2023 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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