19/09/2025 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
18/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 116
17/09/2025 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
17/09/2025 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
17/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 116
17/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001760-66.2024.4.02.5107/RJ RECORRENTE: LEOMAR DE SOUZA COSTA CANDIDO (AUTOR)ADVOGADO(A): FERNANDO JORGE FONSECA PEROBA (OAB RJ237038) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que rejeitou pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária, formulado em razão de neoplasia maligna diagnosticada em agosto de 2023.

O juízo singular rejeitou o pedido autoral, reconhecendo a preexistência da doença em relação ao reingresso do autor no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), porém constatou ausência de cumprimento da carência mínima após a perda da qualidade de segurado.

Em suas razões, o recorrente sustenta que houve restabelecimento da qualidade de segurado em virtude de novo vínculo empregatício, requerendo, ao final, a dispensa da carência em razão da patologia constante no rol do art. 151 da Lei nº 8.213/1991 ou, subsidiariamente, o reconhecimento do cumprimento da carência na data de início da incapacidade (DII).

Aduz, ainda, a necessidade de realização de perícia judicial.

Sem contrarrazões. É o relatório.

Decido.

A controvérsia limita-se a definir se a parte autora faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária.

Da análise da documentação acostada aos autos, verifica-se que a neoplasia maligna teve início em 31/01/2023, fixada como data de início da doença (DID), e que a incapacidade sobreveio em 17/08/2023, conforme laudo SABI (evento 1 – PERÍCIA7), aceito pela própria parte ao requerer o reaproveitamento da perícia administrativa.

Ademais, inexiste prova técnica capaz de infirmar a DID fixada administrativamente, a qual se fundamentou em histórico de sintomas compatíveis com a evolução típica da enfermidade, concluindo-se, portanto, que a doença já existia antes do reingresso do segurado no RGPS em 02/08/2023.

Ressalte-se, ainda, que a qualidade de segurado havia sido perdida em 16/07/2021, mesmo após a prorrogação do período de graça.

A invocação do art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991 não socorre ao recorrente.

Tal dispositivo apenas afasta a vedação absoluta à concessão do benefício nos casos em que a incapacidade decorrer de progressão ou agravamento de doença preexistente, mas não dispensa o cumprimento da carência.

Do mesmo modo, a isenção prevista nos arts. 26, II, e 151 da Lei nº 8.213/1991 não é aplicável ao presente caso, pois exige, expressamente, que o segurado seja acometido da moléstia após sua filiação ao RGPS, hipótese não configurada.

Embora tenha havido restabelecimento da qualidade de segurado em 02/08/2023, com novo vínculo empregatício, subsistia a obrigação de cumprir a carência legal.

Nos termos do art. 27-A da Lei nº 8.213/1991, após a perda da qualidade, somente é possível aproveitar contribuições pretéritas se o segurado vier a cumprir, novamente, pelo menos metade da carência prevista no art. 25, I, ou seja, seis contribuições mensais.

Na data do início da incapacidade (17/08/2023), o segurado contava com apenas uma competência posterior à refiliação.

Os recolhimentos extemporâneos efetuados como contribuinte individual, quitados em 14/08/2023 e 04/09/2023, relativos a competências anteriores, não suprem a exigência, pois, nos termos do art. 27, II, da Lei nº 8.213/1991, a carência somente se conta a partir da primeira contribuição paga em dia após a refiliação.

Tampouco é possível computar contribuições posteriores à DII para suprir requisito prévio.

A tese recursal de que o “fato gerador da carência” seria a própria DII contraria a lógica legal.

A carência constitui requisito anterior e indispensável ao evento incapacitante, sendo exigido que, na data de início da incapacidade, estejam preenchidos tanto a qualidade de segurado quanto a carência mínima, ressalvadas as hipóteses legais de dispensa, que não se aplicam ao caso em apreço.

Por fim, inexiste necessidade de nova perícia judicial.

A incapacidade foi reconhecida, e a controvérsia limita-se à análise da preexistência da doença e da insuficiência de carência.

O laudo administrativo, aliado aos registros de vínculos e contribuições, fornece subsídios técnicos suficientes quanto à DID e à DII, não se justificando a reabertura da instrução probatória.

Pelo exposto, nos termos do art. 2º da Resolução CJF 347/2015, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor atribuído à causa, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da concessão da gratuidade de justiça.

Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.
16/09/2025 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 20:58

Conhecido o recurso e não provido
16/09/2025 12:49

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 08:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
08/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
22/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
14/07/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/07/2025 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
30/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 100
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 100
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001760-66.2024.4.02.5107/RJAUTOR: LEOMAR DE SOUZA COSTA CANDIDOADVOGADO(A): FERNANDO JORGE FONSECA PEROBA (OAB RJ237038)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra.

Prejudicada a revogação da tutela antecipada antes deferida, uma vez que já revogada ante o falecimento da parte autora originária.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.

Sentença publicada e regisrada eletronicamente.

Intimem-se.

Itaboraí/RJ, data de registro.
26/06/2025 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
26/06/2025 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
26/06/2025 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 09:14

Julgado improcedente o pedido
23/03/2025 12:30

Conclusos para julgamento
21/02/2025 14:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/02/2025 21:14

Juntada de Petição
28/01/2025 03:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 91, 92 e 93
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91, 92 e 93
02/12/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cessar Benefício
02/12/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 17:14

Revogada a Tutela Provisória
02/12/2024 15:09

Juntado(a)
02/12/2024 14:58

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 80
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
14/11/2024 12:33

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/11/2024 22:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/11/2024 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
11/11/2024 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
08/11/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 16:35

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JORGE AMARO CANDIDO - EXCLUÍDA
05/11/2024 20:41

Determinada a intimação
05/11/2024 16:28

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
30/10/2024 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
23/10/2024 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 09:34

Juntado(a)
18/10/2024 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
10/10/2024 22:11

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
25/09/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 15:37

Determinada a intimação
25/09/2024 15:13

Juntado(a)
25/09/2024 14:52

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
30/08/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 17:36

Determinada a intimação
30/08/2024 16:45

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2024 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
21/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
13/08/2024 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 10:47

Determinada a intimação
12/08/2024 15:49

Juntada de Petição
12/08/2024 14:34

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2024 23:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/08/2024 23:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
09/08/2024 23:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
09/08/2024 01:30

Juntada de Petição
07/08/2024 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
06/08/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
06/08/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/08/2024 15:31

Determinada a intimação
06/08/2024 14:37

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2024 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
02/08/2024 11:03

Juntada de Petição
01/08/2024 08:52

Juntado(a)
01/08/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
19/07/2024 11:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/07/2024 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
18/07/2024 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/07/2024 11:07

Determinada a intimação
18/07/2024 06:54

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2024 06:53

Juntado(a)
17/07/2024 18:49

Juntada de Petição
13/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
12/07/2024 04:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
05/07/2024 16:21

Juntada de Petição
05/07/2024 16:17

Juntada de Petição
05/07/2024 16:02

Juntada de Petição
28/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
25/06/2024 00:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 08:01

Juntada de Petição
14/06/2024 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
13/06/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
03/06/2024 19:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/06/2024
28/05/2024 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 23:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/05/2024 20:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
25/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
15/05/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
15/05/2024 17:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/05/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 17:31

Concedida a tutela provisória
15/05/2024 16:18

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2024 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/05/2024 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/05/2024 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 09:20

Determinada a intimação
15/05/2024 07:25

Juntado(a)
15/05/2024 07:25

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2024 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00