16/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
22/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
21/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
21/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5031869-90.2024.4.02.5001/ES RECORRIDO: GRAZIELLE ALVES LAIA (AUTOR)ADVOGADO(A): ALVARO RAMOS DUTRA (OAB ES034341)INTERESSADO: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS (RÉU)ADVOGADO(A): THAMIRES DE ARAÚJO LIMA DESPACHO/DECISÃO Nos autos da ADPF 1236 foi proferida, em 03/07/2025, decisão em sede de audiência de conciliação, que homologou acordo que importa, em síntese, a devolução integral dos valores decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários, observado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos do acordo, tais valores serão ressarcidos em folha de pagamento e atualizados pelo IPCA, desde o mês de referência de cada desconto, até a data de seu efetivo pagamento.

A adesão ao acordo pressupõe: i) concordância com seus termos, ii) compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, e iii) quitação plena do INSS, ressalvado outros direitos em relação à entidade associativa envolvida.

O acordo ainda prevê, na hipótese de necessária extinção de ação ajuizada em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor devido administrativamente a ser pago via RPV.

Na sequência, como consectário da homologação, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS E A EFICÁCIA DE TODAS AS DECISÕES QUE TRATAM DA CONTROVÉRSIA pertinente aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros no período de Março/2020 a Março/2025.

Também foi ratificada a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Pois bem.

Diante do exposto, determino as seguintes medidas: 1) suspender o presente feito, nos termos determinados pelo STF; 2) cientificar a parte autora dessa decisão e dos termos do acordo firmado no âmbito da ADPF 1236; 3) intimar a parte autora para, CASO ADIRA AO ACORDO, manifestar-se de imediato nos autos, para tomada das providências cabíveis (nessa fase processual - desistência do recurso e renúncia ao direito que se funda a ação em relação ao INSS).

Intimem-se.

Após, cumpra-se.
20/08/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 14:21

Convertido o Julgamento em Diligência
04/08/2025 15:38

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
04/08/2025 14:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
18/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
16/07/2025 16:00

Juntada de Petição
16/07/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
12/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
03/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
02/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
02/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031869-90.2024.4.02.5001/ESRELATOR: SAVIO SOARES KLEINAUTOR: GRAZIELLE ALVES LAIAADVOGADO(A): ALVARO RAMOS DUTRA (OAB ES034341)RÉU: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOSADVOGADO(A): THAMIRES DE ARAÚJO LIMA (OAB SP347922)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 31 - 30/06/2025 - RECURSO INOMINADO
01/07/2025 15:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
01/07/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 22:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
30/06/2025 22:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
26/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031869-90.2024.4.02.5001/ESAUTOR: GRAZIELLE ALVES LAIAADVOGADO(A): ALVARO RAMOS DUTRA (OAB ES034341)RÉU: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOSADVOGADO(A): THAMIRES DE ARAÚJO LIMA (OAB SP347922)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC,
25/06/2025 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 10:55

Julgado procedente em parte o pedido
24/02/2025 16:02

Conclusos para julgamento
04/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
04/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
02/12/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 12:41

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 17 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
27/11/2024 16:16

Juntada de Petição
23/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
18/11/2024 08:31

Juntada de Petição
22/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
16/10/2024 21:02

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
12/10/2024 10:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/10/2024 04:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/09/2024 16:11

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
30/09/2024 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
30/09/2024 15:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/09/2024 10:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/09/2024 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 10:52

Concedida a tutela provisória
24/09/2024 14:28

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5011423-40.2023.4.02.5118

Amanda Cristina Souza de Lemos

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alexandre Peron

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5040854-48.2024.4.02.5001

Wilson Rodrigues Filho

Advogado da Uniao - Uniao - Advocacia Ge...

Advogado: Juliana Cardozo Citelli Anderson

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/02/2025 14:25

Exibir Processo

Processo nº 5042109-41.2024.4.02.5001

Angela Maria Franca dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Alvaro Ramos Dutra

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/09/2025 14:36

Exibir Processo

Processo nº 5003898-70.2024.4.02.5118

Thamires Souza da Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004020-12.2025.4.02.5001

Nersinha Sperandio Comerio

Advogado da Uniao - Uniao - Advocacia Ge...

Advogado: Juliana Cardozo Citelli Anderson

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/02/2025 17:43

Exibir Processo