30/07/2025 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
02/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
29/06/2025 09:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 22:45

Juntada de Petição
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
17/06/2025 23:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
12/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
12/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5084311-92.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE: REGINA CELIA SANTOSADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado e alterada a classe processual para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF)": I - Intime-se a parte executada, para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias.

Desde já arbitro, em caso de descumprimento, multa para a parte executada, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia, limitada a R$ 2.000,00 (dois mil) reais.

II - Na oportunidade, considerando a estrutura de que é dotada a parte executada, que, inclusive, possui acesso mais amplo às informações administrativas relacionadas aos fatos debatidos neste processo, poderá apresentar cálculos de liquidação do julgado, observando-se os eventuais honorários sucumbenciais.

Cumprida a obrigação de fazer e apresentados os cálculos, vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

III - Cumprida a obrigação de fazer e não apresentados cálculos pela parte executada, intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar planilha de cálculos dos valores devidos.

A planilha deverá conter, no que for cabível, o valor principal da condenação e: 1) O valor total dos juros; 2) O montante total da condenação; 3) A data de atualização dos valores; 4) O montante de PSS a ser recolhido; 5) O total de parcelas a que se refere o cálculo; 6) A taxa de juros e correção monetária aplicados na planilha, devendo os valores a título de SELIC serem destacados dos demais indices de atualização monetária; 7) O órgão devedor.

IV - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, dê-se baixa.

V - Requerido o cumprimendo de sentença e apresentados, pela parte exequente, os cálculos, vista à parte executada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil.

VI - Se o valor em execução, quanto atualizado ultrapassar o montante de 60 (sessenta) salários mínimos fixado em lei para o pagamento por Requisição de Pequeno Valor, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar se renuncia ao excedente, a fim de receber, por meio de RPV, o valor de R$ 91.080,00, ou se optará pelo pagamento do valor integral, por meio de precatório, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001.

Deve(m) o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento ficar ciente(s) de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao eg TRF da 2ª Região, e, em relação a valores devidos, objetos de precatórios judiciais apresentados até 02 de abril, efetua-se o pagamento até o final do exercício seguinte, nos termos do art. 100 da CF/88.

VII - Não havendo impugnação quanto aos cálculos, expeçam-se os requisitórios de pagamento em favor de seus beneficiários, inclusive os relativos a honorários advocatícios sucumbenciais.

Ressalto que, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores.

Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que haja requerimento nesse sentido.

VIII - Requerido o destaque de honorários contratuais e juntado o respectivo contrato de honorários advocatícios, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o(a) patrono(a) deverá, até a expedição da requisição de pagamento, juntar aos autos declaração de próprio punho da parte (ou de seu/sua representante legal, se for o caso), de que os honorários contratuais ainda não foram pagos, sob pena de expedição da requisição de pagamento apenas em nome do(a) exequente(s).

Atendido, expeçam-se as requisições em favor da parte exequente e de seu(s) advogado(s), essa última relativa aos honorários contratuais, no montante previsto no contrato de honorários advocatícios juntado ao processo.

IX - Tendo havido perícia, expeça-se, ainda, RPV em favor da SJRJ, essa última em razão de ter a entidade pública Ré sido vencida na causa, na forma do art. 95, § 4º, do CPC.

X - Com a expedição, dê-se vista às partes acerca da(s) requisição(ões) de pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

XI - Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo, in albis, a requisição de pagamento será transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Após o envio da requisição de pagamento, a tela comprobatória contendo o número de seu registro no TRF da 2ª Região será automaticamente juntada ao processado, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes.

XII - Após, suspenda-se o processo até o depósito do crédito.

XIII - Comprovado o depósito e intimada a parte beneficiária acerca das instruções para saque, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

XIV - Caso o depósito seja efetuado de forma bloqueada para saque, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento, intimando-se o(s) beneficiário(s) acerca do(s) alvará(s) expedido(s) e das instruções para saque do numerário, vindo os autos, posteriormente, conclusos para sentença de extinção da execução.
11/06/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 18:21

Determinada a intimação
11/06/2025 16:06

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 13:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/06/2025 13:25

Transitado em Julgado - Data: 11/06/2025
11/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
09/06/2025 23:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
27/05/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 66
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
26/05/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 66
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5084311-92.2022.4.02.5101/RJAUTOR: REGINA CELIA SANTOSADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909)SENTENÇAAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I do CPC e CONDENO a ré a se abster de descontar os valores a título de reposição ao erário, referente à Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (CPNI-IRRED.REM ART. 37, XV, da CF).

CONDENO, ainda, a UNIÃO a devolver as quantias já descontadas dos proventos da autora a título de reposição ao erário pelo recebimento da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (CPNI-IRRED.REM ART. 37, XV, da CF), observada a prescrição quinquenal. O valor á ser restituído, observada a prescrição quinquenal, deve ser atualizados monetariamente, a contar do desconto de cada parcela, e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, com base nos índices e taxas do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

A partir de 9/12/2021, incidirá a taxa SELIC, em uma única vez, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021.

DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 300 do CPC e do art. 4º da Lei nº 10.259/01, e determino que a UNIÃO se abstenha de descontar dos proventos da autora, valores a título de reposição ao erário, referente à Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (CPNI-IRRED.REM ART. 37, XV, da CF) suprimida da parte autora, devendo, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentos a comprovar o cumprimento desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Fica desde já permitida ? em futuro cumprimento da presente sentença ? a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide, sem que isso implique violação da coisa julgada.

Sem condenação em custas e em honorários advocatícios.

Em havendo interposição de recurso, que terá efeito devolutivo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

O prazo para recurso será de 10 (dez) dias úteis.

Na hipótese de interposição de embargos de declaração, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo legal, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, deverá a parte ré, no prazo de 60 (sessenta) dias, fornecer planilha com os valores devidos para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 (Enunciados 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).

Apresentados os cálculos, expeça(m)-se a(s) RPVs em favor do(s) beneficiário(s).

Em seguida, intime(m)-se a(s) parte(s) acerca do(s) cadastro(s), e prossiga-se de acordo com da Resolução nº 822/2023, do CJF.

Após, suspenda-se o feito até o depósito do crédito.

Comprovado o depósito, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

Intimem-se.
16/05/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 17:05

Julgado procedente o pedido
26/02/2025 10:49

Conclusos para julgamento
06/12/2024 18:58

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 59
06/12/2024 18:46

Juntada de Petição
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
29/11/2024 16:44

Juntada de Petição
22/11/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
25/10/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 13:56

Despacho
25/10/2024 13:29

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
21/08/2024 16:08

Juntada de Petição
13/08/2024 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 11:30

Despacho
12/08/2024 23:00

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 16:18

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
16/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
12/06/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 14:34

Convertido o Julgamento em Diligência
17/05/2024 09:31

Conclusos para julgamento
04/03/2024 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
04/03/2024 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
29/02/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/02/2024 15:32

Determinada a intimação
29/02/2024 11:02

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
30/01/2024 20:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
06/01/2024 22:17

Juntada de Petição
29/12/2023 05:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
18/12/2023 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2023 11:43

Convertido o Julgamento em Diligência
28/10/2023 01:10

Conclusos para julgamento
28/10/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
13/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
06/10/2023 17:35

Juntada de Petição
03/10/2023 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2023 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
07/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
28/08/2023 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2023 10:26

Convertido o Julgamento em Diligência
05/07/2023 13:16

Conclusos para julgamento
14/06/2023 20:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
21/04/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
12/04/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
11/04/2023 12:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/03/2023 16:33

Juntada de Petição
06/03/2023 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2023 11:15

Determinada a citação
06/03/2023 10:35

Conclusos para decisão/despacho
04/03/2023 10:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO08S para RJRIOJE04F)
04/03/2023 10:56

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
02/02/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
21/12/2022 14:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
07/12/2022 22:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
03/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
23/11/2022 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2022 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2022 18:37

Declarada incompetência
21/11/2022 17:59

Conclusos para decisão/despacho
02/11/2022 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2023

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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