29/08/2025 14:31

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
28/08/2025 14:01

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
28/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
13/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
12/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
12/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000426-72.2025.4.02.5006/ESRELATOR: BRUNO DUTRAAUTOR: RAYANNE DOS SANTOS SIMPLICIO DO NASCIMENTOADVOGADO(A): GIOVANA SOARES MOULIN (OAB MG217563)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 37 - 02/07/2025 - RECURSO INOMINADO
08/08/2025 15:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
08/08/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/08/2025 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
07/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
06/08/2025 15:36

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
30/07/2025 14:27

Juntada de Petição
25/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
24/07/2025 06:00

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 10,64 em 24/07/2025 Número de referência: 1355547
24/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
24/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
24/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000426-72.2025.4.02.5006/ESRELATOR: BRUNO DUTRAAUTOR: RAYANNE DOS SANTOS SIMPLICIO DO NASCIMENTOADVOGADO(A): GIOVANA SOARES MOULIN (OAB MG217563)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 49 - 23/07/2025 - RECURSO INOMINADO
23/07/2025 19:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
23/07/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/07/2025 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
22/07/2025 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
09/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
08/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000426-72.2025.4.02.5006/ESAUTOR: RAYANNE DOS SANTOS SIMPLICIO DO NASCIMENTOADVOGADO(A): GIOVANA SOARES MOULIN (OAB MG217563)RÉU: MULTIVIX SERRA - ENSINO PESQUISA E EXTENSAO LTDASENTENÇAAssim, para que não haja dúvida, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para retificar o dispositivo da sentença prolatada no evento 24, SENT1, nos seguintes termos: "(...) Dispositivo Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PROCEDENTE o pedido da autora, nos termos do art. 487, I, do CPC e condeno a: a) MULTIVIX SERRA - ENSINO PESQUISA E EXTENSAO LTDA a aceitar os documentos apresentados pela autora para suprir a exigência quanto ao certificado de Ensino Médio, especialmente no que tange ao certificado de conclusão de Ensino Médio de evento 1, DECL8, sendo a expedição de diploma de competência da autoridade administrativa responsável, preenchidos os demais requisitos para tanto; b) UNIÃO a abster-se de negar o registro do diploma sob o motivo de não apresentação do certificado de conclusão do Ensino Médio.

DEFIRO a tutela antecipada para determinar à parte ré, MULTIVIX SERRA - ENSINO PESQUISA E EXTENSAO LTDA, que encaminhe o diploma da autora para a IES registradora, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta Sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).

Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001).

Apresentados Embargos de Declaração e, havendo efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Em seguida, voltem os autos conclusos.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do NCPC).

Após, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos dos Enunciados nº 34 do FONAJEF e nº 79 do FOREJEF da 2ª Região, bem como da Resolução STJ/GP nº 1/2016.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa do presente feito no sistema.

P.I." O restante da sentença permanece inalterado.

Publique-se.

Intimem-se.
07/07/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 15:15

Embargos de Declaração Acolhidos
04/07/2025 01:01

Conclusos para julgamento
04/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
03/07/2025 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
02/07/2025 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
27/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
26/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
26/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000426-72.2025.4.02.5006/ESRELATOR: CAIO SOUTO ARAÚJOAUTOR: RAYANNE DOS SANTOS SIMPLICIO DO NASCIMENTOADVOGADO(A): GIOVANA SOARES MOULIN (OAB MG217563)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 32 - 25/06/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
25/06/2025 11:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
25/06/2025 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/06/2025 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
19/06/2025 13:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
13/06/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 16:34

Julgado procedente o pedido
03/06/2025 13:00

Conclusos para julgamento
03/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
08/05/2025 08:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
07/05/2025 14:56

Juntada de Petição
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
22/04/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 12:08

Despacho
22/04/2025 11:00

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2025 16:27

Juntada de Petição
16/04/2025 16:24

Juntada de Petição - MULTIVIX SERRA - ENSINO PESQUISA E EXTENSAO LTDA (ES012142 - CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS)
21/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
07/03/2025 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
03/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
26/02/2025 16:01

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/02/2025 13:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/02/2025 13:38

Não Concedida a tutela provisória
20/02/2025 16:10

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 16:49

Juntada de Petição
12/02/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 18:33

Decisão interlocutória
06/02/2025 13:42

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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